Execução de Título Judicial 0014378-13.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Judicial 0014378-13.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014378-13.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014378-13.2019.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.879,03 Autor(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Réu(s): CELSO DOS SANTOS DE FREITAS - ALIMENTOS 1. O autor em manifestação no e. 122, aduz que a empresa requerida atualmente encontra-se inapta, e por tal razão pede pela inclusão do sócio no polo passivo da demanda. Sustenta que se trata de empresa individual e o patrimônio do sócio se confunde com o da pessoa jurídica. 2. De fato, em análise ao Comprovante de Inscrição juntado no e. 122.2 verifica-se que a requerida está inapta por omissão de declarações. Desta feita, o pedido do autor comporta acolhimento, sendo possível a inclusão do empresário individual Sr. Celso dos Santos de Freitas, no polo passivo da demanda. Neste sentido: GOMES ANICETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MICROEMPRESA – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – FIRMA IDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO QUE A COMPÕE E O DA PRÓPRIA MICROEMPRESA – INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO NA POLO PASSIVO DOS AUTOS EXECUTIVOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041559-23.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 16.05.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. MICROEMPRESA FORMADA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ILIMITADA. BENS DO SÓCIO QUE SE CONFUDEM COM OS DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 966, DO CÓDIGO CIVIL, E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA INCLUIR A SÓCIA DA AGRAVADA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (TJPR - 11ª C.Cível - 0031147-62.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 29.08.2019). 3. Deste modo, inclua-se no feito o Sr. Celso dos Santos de Freitas, CPF: 852.276.769-68. 4. Proceda-se à citação postal, nos termos requeridos pelo autor. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

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