Execução Fiscal 0020565-51.2012.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0020565-51.2012.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020565-51.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020565-51.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$835,15 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): I. DE S. ALVES RESTAURANTE -ME 1. Em razão da informação certificada de que se esgotaram todos os meios ordinariamente consultados para encontrar o executado, deve ser reputada caracterizada a excepcionalidade de situação exigida para a realização da citação editalícia (256, § 3°, CPC). 2. Defiro, portanto, o pedido de citação por edital. 3. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias na expedição do edital de citação em relação ao art. 257, inciso III, do NCPC. 4. O edital deverá ser publicado, por uma vez, no Diário da Justiça Eletrônico até a implementação da plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Quando houver a implementação da aludida plataforma, deverá a Secretaria publicar o edital no Diário da Justiça Eletrônico e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. 5. Na ausência de apresentação de contestação do réu citado por edital, deverá a Secretaria indicar advogado dativo, que ficará desde já nomeado para que apresente defesa em favor do executado (art. 72, II, CPC). 6. Por se tratar de execução fiscal, a diligência determinada no parágrafo anterior deverá ocorrer somente após a constrição de bens suficientes para garantia do juízo. 7. Caso haja declínio, indique-se o próximo, de forma sucessiva até a aceitação; o advogado indicado ficará desde já nomeado para o exercício do múnus. 8. Sublinhe-se de antemão que “as despesas necessárias para o exercício do direito de defesa, tais como custas iniciais, intermediárias e antecipação de despesas processuais, devem ser dispensadas, sob pena de inviabilizar a manifestação e o pleno exercício do direito de defesa pelo Curador Especial, que não pode arcar com tais custos do próprio bolso”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053760-76.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 29.01.2020) 9. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(19)