Reintegração / Manutenção de Posse 0006208-73.2020.8.16.0035 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0006208-73.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006208-73.2020.8.16.0035. RÉU: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. PARTES QUE RETORNAM AO STATUS QUO ANTE. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. PLEITO PREJUDICADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS/ACESSÕES AFASTADO. PAGAMENTO DE ALUGUERES PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA NO IMÓVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INICIALMENTE ARBITRADO PARA 0,5% SOBRE O VALOR IMÓVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. NATUREZA DISTINTA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PACTO QUE NÃO FOI MINIMAMENTE ADIMPLIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INADIMPLÊNCIA DO RÉU/COMPRADOR. ASSEGURADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA: COMPROVAÇÃO DA POSSE DE MA-FÉ DO RÉU/COMPRADOR, VISTO QUE INICIOU A REALIZAÇÃO DA ACESSÃO JÁ NA CONDIÇÃO DE INADIMPLENTE. DESCABIDA A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS/ACESSÕES REALIZADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABALO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002592-73.2015.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 21.05.2019). Grifei. A indenização deferida deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data da citação. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006208-73.2020.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$10.200,00 Polo Ativo(s): LUIZ IBERE RENDAKI Polo Passivo(s): Paul August Gomes Martins Vistos e examinados estes autos de reintegração de posse sob o nº 6208-73.2020.8.16.0035, que LUIZ IBERE RENDAKI, promove em face de PAUL AUGUST GOMES MARTINS, ambos devidamente qualificados nos autos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada por LUIZ IBERE RENDAKI em face de PAUL AUGUST GOMES MARTINS. Consta na inicial, em síntese, que o autor é proprietário e possuidor de um imóvel matriculado sob o nº 34.718, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª de São José dos Pinhais; que desde a aquisição do bem, o autor realiza o pagamento de todos os impostos devidos e promove a limpeza do imóvel; que ao visitar o terreno em 06/07/2015, o autor percebeu que haviam invadido o local, tendo ajuizado ação de reintegração de posse autuada sob o nº 0019454-15.2015.8.16.0035, na qual foi deferida a liminar pleiteada; que na época o réu solicitou extrajudicialmente ao autor um prazo para retirada dos materiais de construção que se encontravam no local, o que foi aceito; que passaram meses e o réu não retirou os materiais do local, razão pela qual o autor presumiu que havia desinteresse nos objetos; que depois de quatro anos o processo foi extinto sem resolução do mérito, pois o réu sequer foi citado; que o réu retornou ao local e invadiu novamente o terreno em 04/04/2020, alegando ser proprietário do bem; que o autor solicitou auxílio policial, sendo lavrado Boletim de Ocorrência. O autor fundamentou seu direito e, em seguida, pugnou pela concessão de liminar, visando ser imediatamente reintegrado na posse do bem. Ao final, requereu a procedência da ação, a fim de que fosse declarada definitiva a liminar e o réu condenado ao pagamento de indenização correspondente a aluguéis mensais até a entrega efetiva do bem. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.13). A liminar foi deferida à mov. 18.1. O mandado de reintegração de posse foi devidamente cumprido e, na ocasião o réu foi devidamente citado para apresentar contestação (mov. 41.1, 41.2 e 49.2). Devidamente citado, o réu deixou de apresentar contestação (mov. 50.2). Foi proferida decisão decretando a revelia do réu e intimando a parte autora para especificar as provas que pretendia produzir (mov. 52.1). A parte autora informou que não pretendia produzir novas provas (mov. 54.1). É o relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. 2.2. Do mérito Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por LUIZ IBERE RENDAKI em face de PAUL AUGUST GOMES MARTINS, na qual a parte autora menciona ter sido esbulhada em sua posse, pugnando pela sua reintegração definitiva. Prudente ressaltar que o pedido se encontra devidamente instruído, tratam-se de direitos disponíveis e a parte ré é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. Assevera o art. 560 do CPC que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Para que seja determinada a reintegração de posse, o art. 561 do CPC impõe a necessidade de comprovação, pela parte requerente, de quatro requisitos, quais sejam: a) a sua posse; b) o esbulho praticado pelo requerido; c) a data do esbulho; e d) a perda da posse. No que tange ao exercício da posse, observa-se que o autor é proprietário do imóvel desde maio de 2001, consoante se verifica por meio da matrícula acostada à mov. 1.8. Para fazer prova de suas alegações, juntou carnês de IPTU relativos aos anos de 2018 e 2019 (mov. 1.7) e, ainda, documentos extraídos dos autos nº 19454-15.2015.8.16.0035 (mov. 1.11, 1.12 e 1.13). Na ação de reintegração de posse ajuizada anteriormente pelo autor em desfavor do réu (autos nº 19454-15.2015.8.16.0035), a liminar pleiteada foi deferida, pois restou evidenciada a posse anterior e o esbulho praticado pelo réu (mov. 1.11), conforme trecho ora colacionado: “O autor comprovou sua posse anterior, seja pela quitação dos impostos do imóvel (item 1.8), seja pelo depoimento da testemunha ouvida em audiência de justificação prévia, Sr. Esequias Hipolito de Oliveira, o qual afirmou que mora próximo ao imóvel há 18 anos (é vizinho), e que no final do ano de 2015 foi iniciada por terceiros a construção de uma casa no terreno, onde antes não tinha nada; afirmou que o requerente faz manutenção mensal no imóvel há aproximadamente 10 anos, e que em Setembro de 2015 apareceu um rapaz se dizendo proprietário e colocou o imóvel à venda, inclusive trazendo pessoas para olhar o terreno. Evidenciada, portanto, a posse anterior e o esbulho praticado pela parte requerida, o que resta reafirmado pelo boletim de ocorrência juntado aos autos no item 1.7 e pelas fotografias de item 1.11”. Grifado. Assim, em vista dos documentos juntados nestes autos e em razão da ação de reintegração de posse ajuizada anteriormente, que tramitou perante este juízo sob o nº 19454-15.2015.8.16.0035, tenho que a presença do primeiro requisito legal para concessão da tutela possessória (exercício da posse pela parte requerente) restou suficientemente demonstrado. No que tange ao esbulho, a revelia da parte ré tornou incontroversa a assertiva constante da exordial no sentido de que “é evidente que houve esbulho praticado pelo Réu, visto que o Autor jamais solicitou, autorizou ou concordou que houvesse início de qualquer obra em seu terreno”. Além disso, consta nos autos certidão lavrada pelo Oficial de Justiça que reintegrou liminarmente o autor na posse do bem (mov. 41.2), na qual consta: “CERTIFICO mais que, após realizarmos uma breve vistoria no imóvel, Paul August Gomes Martins apareceu no endereço, que estava visivelmente transtornado e alegava ser proprietário do local, e que mesmo após estar ciente da ordem de reintegração, o mesmo tentava mostrar-se ameaçador ao autor, Luiz Ibere Rendaki, e que na tentativa de discussão foi contido pelos policiais da Rotam”. A respeito da data do esbulho, o autor alega que, em 04/04/2020, ao visitar o seu imóvel para realizar a limpeza, constatou a nova invasão praticada pelo réu, tendo solicitado o auxílio policial no mesmo dia, conforme descrição detalhada contida no Boletim de Ocorrência juntado à mov. 1.5. Ademais, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação da parte ré. Assim, tem-se que deve ser considerada como data do esbulho àquela indicada na inicial (04/04/2020). Por fim, a perda da posse restou devidamente comprovada, em razão da descrição contida no Boletim de Ocorrência lavrado (mov. 1.5): “[...] Que quando chegou na área externa, foi indagado sobre o objeto da disputa e este respondeu que era seu e quando perguntado sobre os documentos para comprová-la, este respondeu que nao precisava, pois era seu”. No mesmo sentido, o Oficial de Justiça certificou que, na ocasião da reintegração de posse “[...] a residência, tanto no interior quanto no exterior estava lotada e aparentemente sendo usada por Paul para guarda de todo tipo de objetos velhos, quebrados em sua maioria, todos sem qualquer utilidade aparente senão o acúmulo. CERTIFICO mais que, diante da informação de que o imóvel estava sendo reintegrado, Paul August providenciou uma carretinha para remover os pertences que segundo ele eram necessários, como algumas ferramentas, fios de luz, os quais foram arrancados, dois colchões de solteiro, uma banheira de hidromassagem, canos de pvc, pilhas de telhas de amianto, tabuas de madeira, várias grades de janelas e casinhas de cachorro, já que haviam muitos animais em situação de rua no local” (mov. 41.2). Ademais, trata-se de fato incontroverso ante à revelia da parte requerida. Assim, estando concomitantemente presentes os requisitos legais, de rigor o acolhimento do pleito possessório, com a confirmação da liminar inicialmente concedida em favor da requerente. 2.3. Da indenização pela fruição do imóvel (alugueres) O autor pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização pela indisponibilidade do bem, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), por mês, até a efetiva desocupação. É fato incontroverso que réu usufruiu do imóvel desde que praticou o novo esbulho (mov. 04/04/2020). Assim, é devida a indenização por perdas e danos, pelo uso do imóvel, durante todo o período da ocupação. No tocante ao quantum indenizatório, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná tem fixado os alugueres mensais em 0,5% (meio por cento) sobre o valor de mercado do imóvel, o qual deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Tal condenação terá como termo inicial a data em que o réu praticou o esbulho sobre o imóvel e termo final a data em que o desocupou e a posse foi restituída ao autor (em 24/01/2021, conforme mov. 41.2), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte ré, conforme dispõe o artigo 884 do Código Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para reintegrar a parte autora na posse do bem, tornando definitiva a liminar, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte ré ao pagamento de aluguéis arbitrados em 0,5% ao mês, sobre o valor de mercado do imóvel. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data da citação. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. São José dos Pinhais, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ IBERE RENDAKI

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