Cumprimento de sentença 0001732-26.2020.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001732-26.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001732-26.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001732-26.2020.8.16.0153 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$18.828,71 Autor(s): Maria do Carmo Françolle SERGIO WAGNER RIBEIRO COELHO Réu(s): Hitesa Construtora e Emp. LTDA WALTER CAMPOS DO AMARAL RENNO SENTENÇA 1. Trata-se de “Ação de Consignação Judicial em Pagamento com pedido de outorga de escritura pública”, ajuizada por SÉRGIO WAGNER RIBEIRO COELHO e MARIA DO CARMO FRANÇOLLE em face de HITESA – CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e WALTER CAMPOS DO AMARAL RENNO. Em síntese, os autores sustentaram que: a) são promitentes compradores do imóvel localizado no Lote 07, Quadra E, do Loteamento Rennó Park (Matrícula nº 10.301) de propriedade da ré HITESA – CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA., cujo credor hipotecário é o requerido WALTER CAMPOS DO AMARAL RENNÓ; b) a promessa de compra e venda fora realizada em 14 de julho de 2003, no valor de R$ 8.695,05 (oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), mediante pagamento de (i) sinal de R$ 414,05 (quatrocentos e quatorze reais e cinco centavos), mais (ii) 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos); c) os autores adimpliram as 12 (doze) parcelas iniciais normalmente. Contudo, passaram por periódicas dificuldades financeiras, o que os levou a pagar a maior parte do débito por meio de sucessivos contratos ou termos de confissão e recomposição de dívida; c) após a última negociação da dívida, quando ficou acordado o pagamento de 01 parcela de R$1.000,00 e quinze parcelas de R$ 1.075,75, os requeridos negaram-se a receber, em comum acordo, o valor das parcelas. Diante dessa situação ajuizaram a presente ação, a fim de que seja autorizada a consignação do valor devido, bem como condenar os requeridos a outorgarem a escritura pública em favor dos autores. A decisão de mov. 6.1 autorizou o deposito judicial das prestações vencidas e vincendas. Em mov. 22 a parte autora informou o pagamento de 06 parcelas, observando que o sistema bancário deixou de contabilizar o pagamento da primeira. Devidamente citados (movs. 30 e 31), os requeridos deixaram decorrer o prazo sem apresentação de contestação (movs. 34 e 35). Em mov. 42 a parte autora se manifestou alegando a ausência de controvérsia, eis que os requeridos fizeram acordo incluindo os valores depositados nesses autos. Na ocasião pugnou que o processo aguardasse em Secretaria até o pagamento final, em novembro/2021. No mov. 52 o Cartório informou o pagamento do valor da primeira parcela, mas com ID diferente do informado no depósito judicial. O requerido Walter Campos do Amaral Rennó requereu a juntada do acordo realizada com a requerida Hitese, em que consta a transferência do crédito existente nesta demanda para a sua procuradora (mov. 56). Em mov. 63 a parte ré requereu a suspensão do feito até o pagamento integral do débito. No mov. 69 a parte reiterou o pedido de analise da petição de mov. 55 e requereu o julgamento de procedência da presente ação. O réu Walter Campos do Amaral Rennó se manifestou em mov. 90 pugnando pela expedição de alvará em seu favor e condenação da requerida HITESA a transferir o imóvel e arcar com o ônus da sucumbência. É o relatório. Decido. 2. Preliminarmente, verifica-se que o comprovante da última citação foi juntado nos autos no dia 23/11/2020 (mov.31), momento em que passou a fluir o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação pelos requeridos, tendo expirado no dia 14/12/2020. Ocorre que até o momento não foi apresentada contestação, razão pela qual DECRETO a REVELIA dos requeridos. Superado este ponto, constata-se que o processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. A matéria vertida na contenda é de fato e de direito, todavia, prescinde da produção de provas em audiência, permitindo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sobre a consignação em pagamento, dispõem os artigos 334 a 336 do Código Civil: “Art. 334. Considera-se pagamento e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.” Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.” Observa-se dos autos, que no presente caso a consignação tem lugar em decorrência da existência de dúvida sobre quem deveria receber os valores advindos da confissão de dívida de mov. 1.18, haja vista a pendência de litígio judicial entre os requeridos. Sobre a defesa da parte ré, o artigo 544 do CPC dispõe: Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. No presente caso, verifica-se que os réus são revéis, não tendo manifestado qualquer insurgência quanto à pretensão do autor, o que faz com que a presuma verdadeira. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTESTAÇÃO ALHEIA AO CASO CONCRETO - REVELIA DECLARADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA - MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DE RECURSO, PORTANTO, TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - EMPRESA RÉ QUE DEU CAUSA À DEMANDA - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1700467-0 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Desembargador Marques Cury - Unânime - J. 13.09.2017) Além da presunção de veracidade decorrente da revelia, verifica-se que a parte autora juntou provas suficientes de suas alegações, quais sejam: contrato de compromisso de compra e venda (mov. 1.8); contratos de confissão de dívida (movs. 1.11, 1.13, e 1.18); e comprovantes de pagamentos (movs. 1.10, 1.12, 1.14, 1.15, 1.16, 1.17). Ademais, no curso da demanda, o autor efetuou a quitação de todas as parcelas pendentes relativas ao último ajuste firmado entre as partes (contrato de confissão de dívida 1.18), conforme se verifica em movs. (15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 26, 27, 36, 37, 45, 48, 59, 69, 85 e 88). Ressalta-se que inobstante o contrato de confissão de dívida de 1.18 não estar assinado, sua veracidade é corroborada com os demais documentos que instruem a inicial e com a revelia dos requeridos. Dessa forma, com relação ao pagamento do contrato, não há duvidas que o autor cumpriu corretamente sua obrigação, razão pela qual esta deve ser declarada extinta nos termos do artigo 546 do Código de Processo Civil. A destinação dos valores deve ser realizada à Procuradora do requerido Walter Campos do Amaral Rennó, Dra. Ana Elisa Teles Rennó, por força do acordo celebrado nos autos n. 0001757-10.2018.8.16.0153, o qual foi devidamente homologado (vide sentença juntada em mov. 52.4). Por consequência, diante do cumprimento da parte autora das obrigações oriundas do contrato de compromisso de compra e venda de mov. 1.8, surge a obrigação da ré HITESA em outorgar a escritura pública, conforme consignado na cláusula 15ª do referido instrumento. No entanto, embora o réu Walter Campos do Amaral Rennó tenha figurado como anuente do contrato, sua obrigação ficou restrita ao levantamento da hipoteca, o que, inclusive, já foi autorizado através do acordo de mov. 90.1. Assim, a responsabilidade pela outorga da Escritura Pública caberá a promitente vendedora (HITESA), conforme estabelecido no contrato. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de a) reconhecer o pagamento realizado pela parte autora no valor de R$ 18.828,71 e, por consequência, declarar extinta a sua obrigação referente ao contrato de confissão de dívida de mov. 1.18 oriundo do contrato de compromisso de compra e venda de mov. 1.8; d) condenar a requerida HITESA – CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. a, no prazo de 90 dias, outorgar escritura pública definitiva em favor dos autores, do imóvel localizado no Lote 07, Quadra E, do Loteamento Rennó Park, com área total de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado na Matrícula nº 10.301, do Cartório de Registro Civil desta Comarca, referente ao contrato de mov. 1.8, na forma estabelecida na cláusula 15ª do referido instrumento. Em razão da sucumbência, condeno ambos os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos artigos 85, §§ 2º e 8º, do CPC. O valor fixado a título de honorários advocatícios deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais (média entre o INPC e o IGP-DI), desde a data da publicação da sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento. Em razão da ausência de controvérsia, expeça-se alvará em favor da Dra. Ana Elisa Teles Rennó para levantamento dos valores depositados nos autos. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(168)