Execução de Título Extrajudicial 0026585-36.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026585-36.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026585-36.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026585-36.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$177.163,86 Exequente(s): POSTUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DE CONCRETO LTDA. Executado(s): TCE - Triunfo Comércio Engenharia Ltda. Intime-se o exequente para emendar a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntando aos autos os títulos executivos extrajudiciais que embasam a presente demanda - duplicatas, nos termos do art. 15 da Lei n°5.474/68[1], as quais não se confundem com as notas fiscais/boletos juntados no mov. 1.6/1.20. Após, voltem conclusos em separado. Int. [1] Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico: c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. § 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. § 3º A comprovação por meio eletrônico de que trata a alínea b do inciso II do caput deste artigo poderá ser disciplinada em ato do Poder Executivo federal. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE POSTUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DE CONCRETO LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE TCE - TRIUNFO COMÉRCIO ENGENHARIA LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(114)