Execução de Título Extrajudicial 0006153-94.2019.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006153-94.2019.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006153-94.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006153-94.2019.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$15.942,21 Exequente(s): DUBAI IMÓVEIS LITORAL LTDA Executado(s): NEIDE PEREIRA DA SILVA 1 -Defiro o pedido de mov. 76.1. 2 - Expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da credora, como requerido. 3 - Na forma do artigo 854, do Código de Processo Civil, defiro a penhora de ativos financeiros da executada 3.1. Proceda-se a inclusão de minuta de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, cumprindo, oportunamente, o contido no artigo 384, do CN do Foro Judicial. 3.2. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se a executada na forma do artigo 854, § 3º do CPC e, para que querendo, apresente eventual impugnação em 15 dias. 3.3. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do credor e venham para sentença de extinção. 4 - Em caso negativo, promova-se a consulta ao sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 4.1. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4.2. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 4.3. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 4.4. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 4.5. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 5 - Infrutífera, promova-se a consulta ao INFOJUD, devendo ser juntadas aos autos as últimas três declarações de IR, com restrição da movimentação somente para as partes, indicando a reclamante, em 30 dias, quais bens pretende penhorar, ou sendo a diligência negativa, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006153-94.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006153-94.2019.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$15.942,21 Exequente(s): DUBAI IMÓVEIS LITORAL LTDA Executado(s): NEIDE PEREIRA DA SILVA DECISÃO I. Aplicação dos efeitos da Revelia Estabelece o artigo 20, da Lei dos Juizados Especiais: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso dos autos, nada obstante a ausência da demandada à audiência de conciliação (mov. 67.1), tratando–se de ação de execução de título extrajudicial, a prova necessária para o ingresso em juízo já goza de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, art. 783). No caso em análise, considerando que a demanda já tramita em torno de um título executivo (contrato de locação), na forma do art. 784, III, do citado códex, desnecessária nova constituição. II. Impugnação à exceção Considerando o decurso em mov. 69.0, indefiro o pedido de prazo para apresentação de impugnação. Isso porque, nos termos do art. 223, do Código de Processo Civil, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Destaca-se que a parte não indicou qualquer tipo de justificativa relacionada à impossibilidade da manifestação no momento oportuno, pelo que o ato resta precluso. III. Exceção de Pré-executividade Por força do Princípio da Especialidade, a presente demanda é analisada e julgada de acordo com os ditames da Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais. Subsidiariamente, por inteligência do Enunciado 161 do FONAJE, poderá ocorrer a aplicação do Código de Processo Civil, desde que compatível com a aludida lei. Nessa esteira, o processo de execução dos Juizados Especiais é regido pelos artigos 52 e seguintes da citada lei e, como o Código de Processo Civil não antevê a impossibilidade do executado fazer uso da exceção de pré-executividade, não há impedimento para sua apresentação neste juízo. Ainda, atualmente, pacífica é a utilização de exceção de pré-executividade em sede de execução, mesmo quando esta tramita nos Juizados Especiais, em virtude de sua indispensabilidade, como mencionado. Pois bem. Consoante o julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, em REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. In casu, tenho que as arguições despendidas pela parte excipiente ensejam a necessidade de dilação probatória, o que não se coaduna ao instrumento de defesa utilizado, motivo pelo qual não pode ser debatida na estreita via da exceção de pré-executividade. Veja-se que a parte sequer comprova sobre as tentativas de composição acerca da realocação, tampouco sobre a denúncia contratual, de forma que eventual responsabilidade pelo descumprimento contratual e/ou reconhecimento da exigibilidade do título necessita de produção de provas. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, facultando ao(s) executado(s) apresentar(em) matéria de defesa pelas vias adequadas. Sem custas e honorários, eis que se trata de decisão interlocutória, além dos Juizados Especiais não comportar tal condenação (artigo 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. “AÇÃO SUMARÍSSIMA DE REPARAÇÃO POR MORTE E DANOS MORAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO” EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000399-21.1994.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.12.2021) IV. Prosseguimento da Execução A parte executada não comprova que os valores constritos nos autos são impenhoráveis, na forma do artigo 854, §3º, do CPC, pelo que indefiro o pedido de desbloqueio. Intime-se a parte exequente para que confira seguimento ao feito, em 15 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2026

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA RUON - DUBAI IMOVEIS LTDA REPRESENTADO(A) POR ADRIANA RUON

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA RUON - DUBAI IMOVEIS LTDA REPRESENTADO(A) POR ADRIANA RUON

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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