Procedimento Comum Cível 0006154-25.2021.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006154-25.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006154-25.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006154-25.2021.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$42.000,00 Autor(s): JOSE ELIAS ULISSES Réu(s): BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Banco do Brasil S/A Vistos etc. CONCEDO à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. JOSÉ ELIAS ULISSES ajuizou a presente ação em face de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A E BANCO DO BRASIL S/A objetivando a declaração judicial de inexistência de débito e a condenação de referida instituição financeira à indenização por dano moral. O requerente alegou, para tanto, e em síntese, que as instituções financeiras requeridas vêm promovendo descontos mensais em sua conta corrente, no valor de R$ 100,00, sob a rubrica "BRASILPREV", embora não tenha efetuado qualquer contratação que pudesse amparar mencionada cobrança. Há pedido de natureza liminar. É a síntese do essencial. Decido. Porque presentes seus requisitos legais, de rigor a concessão da tutela de urgência reclamada (art. 300, CPC). Com efeito, a probabilidade do direito alegado encontra-se consubstanciado na própria narrativa fática articulada na petição inicial, eis que o requerente nega peremptoriamente a celebração de qualquer negócio jurídico com os requeridos que pudesse dar ensejo às referidas cobranças. Presente, igualmente, o perigo de dano, vez que os descontos acabam por incidir em seus proventos líquidos de aposentadoria, repercutindo, consequentemente, sobre verba salarial destinada à própria subsistência da parte autora, não sendo razoável obrigá-la a esperar o desfecho da ação para ser eventualmente restituída dos valores a que supostamente tem direito. Isto posto, CONCEDO o pedido liminar para DETERMINAR ao requerido que se abstenha de promover quaisquer cobranças relativamente ao contrato ora em discussão, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato que importe descumprimento desta decisão. Intimem-se o requerido pessoalmente acerca desta decisão, e cite-se, outrossim, no mesmo ato, para, querendo, apresentar resposta processual, desde logo, e no prazo legal (deixo de determinar a designação da audiência a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil, em razão da pandemia de covid-19). Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Rolândia, 10 de janeiro de 2022. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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