Execução de Título Extrajudicial 0015955-13.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015955-13.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015955-13.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015955-13.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$229.971,42 Exequente(s): AUTOMETAL S/A - FILIAL TAUBATÉ Executado(s): TEFA TECNOLOGIA EM FUNDICAO DE ALUMINIO S/A 1. Trata-se de ação de execução de títulos executivo extrajudicial proposta por AUTOMETAL S/A em face de TEFFA TECNOLOGIA EM FUNDIÇÃO DE ALUMÍNIO S/A. Pleiteia a concessão de tutela cautelar de arresto. 2. Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil de 2015, os atos processuais são públicos, ressalvados os casos em que: a) se exija o interesse público ou social; b) versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda; c) constem dados protegidos; d) versem sobre arbitragem. Não vislumbro hipótese de tramitação em segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC, na medida em que a lide versa sobre consequência contratuais, inexistindo, pois, interesse público ou social, afeto ao interesse transindividual (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, vol. único, 8ª ed., 2016. p. 136) O caso em comento não se amolda a quaisquer das hipóteses legais. Todavia, o rol previsto é exemplificativo (TJPR - 7ª C.Cível - AI 1080443-0 - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 15.07.2014; TJPR - 6ª C.Cível - AI 1233880-4 - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 09.12.2014), podendo a parte pleitear a concessão em hipóteses não disciplinadas, desde que devidamente fundamentado o pedido. Todavia, a parte não demonstra qualquer perigo, tampouco fundamento o pedido para esclarecer a imprescindibilidade da medida. Ressalto, por oportuno, eventuais consequências advindas da relação jurídica existente entre as partes, objeto da lide não implicam em conferir sigilo ao processo, sendo certo que a publicidade visa a assegurar a retidão dos atos e regularidade do procedimento e do devido processo legal, conferindo ampla possibilidade de controle, em prol da garantia dos direitos processuais e fundamentais de todos os envolvidos. Por fim, a publicidade deve ser regra, consagrada no art. 93, IX e X, da Constituição Federal. Portanto, indefiro o pedido, devendo o processo e seus atos serem públicos. Sem prejuízo, considerando a confidencialidade entabulada na cláusula 6 do Termo de Quitação e Outras Avenças, deve o sigilo recair unicamente em relação a este documento. Anote-se sigilo médio no documento de evento 1.4, devendo, no mais, o processo tramitar de forma pública. 3. Nos termos do art. 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, para a concessão do pedido de tutela de urgência, faz-se imprescindível elementos (prova inequívoca) que evidenciam a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 4. Quanto à pretensão cautelar de arresto de bens da ré, indefiro. Segundo art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro ou qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. É cediço que o arresto tem lugar quando o devedor, com domicílio certo, se ausente ou tenta ausentar-se furtivamente ou, caindo em insolvência comete artifícios fraudulentos a fim de frustrar a execução ou lesar credores, sendo imprescindível ao seu deferimento, em cumulação aos requisitos acima elencados, prova literal da dívida líquida e certa e comprovação de alguma das hipóteses supramencionadas. No caso, inexiste comprovação de qualquer destas hipóteses. É dizer, não resta demonstrado perigo de dano ou tentativa de frustração a credores por meio fraudulento. O inadimplemento do título executivo, por si, não fundamenta o pedido de arresto, pois se assim o fosse, o arresto cautelar seria regra no processo executivo e não procedido somente após a não localização do executado (CPC, art. 830). Destaca-se, ademais, sendo entendimento assente na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a mera demonstração da existência de dívidas não autoriza o deferimento da medida. Neste sentido: TJPR - 14ª C.Cível - AI 1507130-2 - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 13.07.2016; e TJPR - 15ª C.Cível - AI 1491030-8 - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 09.03.2016. Outrossim, importa consignar, que o bloqueio dos bens poderá se efetuar, por arresto, na hipótese de os executados não serem localizados (CPC, art. 830, §1º), não sendo crível suprimir dos executados o direito subjetivo de efetuar o pagamento espontâneo no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829, caput). Portanto, indefiro o pedido de tutela provisório, para bloqueio imediato dos bens, devendo o processo executivo obedecer a ordem normal dos atos e o procedimento legal previsto na legislação adjetiva. 5. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Nos termos do que dispõe ao art. 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado em 10% sobre o valor da dívida. Esclareça-se, contudo, que em caso de pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). 6. Não localizado a executada, defiro, desde já, o arresto de bens (CPC, art. 830), por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. E, caso expressamente requerido, esta medida poderá se efetivar pelos sistemas informatizados do BACENJUD e RENAJUD. Com a diligência positiva do arresto, intime-se o exequente para que, em 10 dias, proceda à citação do executado, indicando novo endereço, a fim de possibilitar a citação por hora certa (CPC, art. 830, §1º). Negativa a diligência, intime-se o exequente para que promova a citação por edital, em 10 dias (CPC, art. 830, §2º). 7. Citado o executado e não efetuado o pagamento, proceda-se consoante o disposto no art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, proceda-se, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema BACENJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º). Decorrido o prazo se manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). 8. Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV). Da penhora, intimem-se as partes, para que requeiram o que entenderem devido, no prazo de 10 dias, inclusive quanto à substituição da penhora (CPC, art. 847). 9. Certifique-se a eventual oposição de embargos à execução, bem como os seus efeitos. Não atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias. 10. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 10 de janeiro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(170)