Execução Fiscal 0012952-45.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2015

Valor da Causa

R$ 269,25

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Matinhos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ

Autor

DEUCHER RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR 31104·CPF·Representa: Autor

Movimentações

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

11/05/2026, 17:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

23/03/2026, 17:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/02/2026, 14:00

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2026, 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2026, 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/02/2026, 13:37

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

04/02/2026, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2025, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2025, 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 17:37

DESAPENSADO DO PROCESSO 0004469-80.2001.8.16.0116

02/09/2025, 20:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2025, 15:48

Todas as movimentações(86)

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

11/05/2026, 17:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

23/03/2026, 17:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/02/2026, 14:00

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2026, 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2026, 13:55

Documentos

Outros

•04/02/2026, 17:25

Outros

•19/10/2021, 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/02/2026, 13:37

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

04/02/2026, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2025, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2025, 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 17:37

DESAPENSADO DO PROCESSO 0004469-80.2001.8.16.0116

02/09/2025, 20:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2025, 15:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2025, 15:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/01/2025, 09:44

APENSADO AO PROCESSO 0004469-80.2001.8.16.0116

05/12/2024, 08:34

DESAPENSADO DO PROCESSO 0009032-44.2006.8.16.0116

05/12/2024, 08:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/12/2024, 08:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/12/2024, 08:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/08/2024, 12:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/08/2024, 12:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

17/07/2024, 13:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/07/2024, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/06/2024, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2024, 09:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/04/2024, 01:13

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/12/2023, 08:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/10/2023, 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 15:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/09/2023, 15:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/09/2023, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

10/07/2023, 15:32

PROCESSO SUSPENSO

22/08/2022, 10:47

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

22/08/2022, 10:47

JUNTADA DE CUSTAS

29/07/2022, 08:42

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2022, 08:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2022, 08:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/07/2022, 16:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/07/2022, 15:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2022, 12:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/04/2022, 09:55

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

20/01/2022, 14:21

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2022, 14:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012952-45.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012952-45.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$269,25 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): Deucher & Deucher Ltda Defiro o pedido acostado no evento 33, tendo em vista a arrematação do bem ocorrida nos autos 4469-80.2001.8.16.0116. Após remeta-se os presentes autos ao contador judicial para elaboração do cálculo geral. Na esteira do disposto no art. 82 do Código de Processo Civil, tenho que em sede de execução as custas processuais preferem ao principal no caso de constrição. Em se tratando de execução fiscal o exequente não é obrigado a antecipar as custas, mas sendo elas devidas deverão preferir ao principal, isso sob pena de forçar a máquina estatal ou o serviço privado, conforme o caso, em patrocinar a execução em prol do exequente sem qualquer contrapartida. Esta lógica também decorre do disposto no art. 836 do Código de Processo Civil, bem como foi adotado em recentes modificações no Código de Normas conforme se infere do art. 395, I, letra “a” e II, letra “c”. Assim, determino primeiramente a expedição de alvará em favor da Serventia para levantamento das custas processuais e, em seguida, em favor do exequente do que sobejar. Ato continuo, manifeste-se o exequente acerca do interesse no prosseguimento da execução. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/01/2022, 13:30

OUTRAS DECISÕES

19/10/2021, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

01/07/2021, 15:17

APENSADO AO PROCESSO 0009032-44.2006.8.16.0116

10/11/2020, 17:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/10/2020, 00:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2020, 16:13

PROCESSO SUSPENSO

16/07/2020, 10:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/03/2020, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2020, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2020, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2020, 18:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/01/2020, 18:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/01/2020, 14:51

MANDADO DEVOLVIDO

07/11/2019, 10:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/10/2019, 12:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/10/2019, 08:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/10/2019, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/08/2019, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2019, 10:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/06/2019, 10:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/06/2019, 00:11

PROCESSO SUSPENSO

09/05/2018, 09:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2018, 09:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/05/2018, 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2018, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2018, 10:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/04/2018, 10:22

DECORRIDO PRAZO DE DEUCHER & DEUCHER LTDA

27/02/2018, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2018, 09:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/09/2015, 14:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2015, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2015, 09:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/01/2015, 14:27

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2015, 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/08/2014, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/08/2014, 17:42

Despacho

•27/01/2015, 17:23