Procedimento Comum Cível 0008182-22.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008182-22.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008182-22.2021.8.16.0194 I. Em complemento a deliberação de ref. 21.1, sopesando a impossibilidade da tramitação pelo procedimento administrativo previsto no artigo 216-A da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73), trazido a lume pelo artigo 1.071 do NCPC, viável a tramitação judicial nos moldes do § 9º do aludido dispositivo que preceitua: “A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião”. Nesta hipótese, observam-se as providências peculiares previstas no procedimento revogado como forma de satisfação dos requisitos materiais e objetivos correlatos ao instituto: “A inexistência de procedimento judicial especial para a ação de usucapião e regulamentação de usucapião extrajudicial não implicam vedação da ação que remanesce no sistema legal, para qual devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, especialmente a necessidade de citação dos confrontantes e a ciência da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município”. (Enunciado nº 25 do Fórum Permanente de Processualistas Civis) II. Sendo assim, cite-se, na forma requerida, aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, assim como os confinantes, e, por edital com prazo de quarenta (40) dias (NCPC; art. 1.071, § 9º c/c CPC/73, arts. 232, IV e 942, fine), os réus em lugar incerto e não sabido bem como os terceiros interessados, para contestarem o pedido no prazo de quinze dias, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Observe-se em relação aos confinantes: “Súmula 391 do STF: O confinante certo deve ser citado pessoalmente, para a ação de usucapião”. III. Intimem-se, por via postal, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados e do Município, para que manifestem se têm interesse na causa. Intime-se pessoalmente o Órgão do Ministério Público (NCPC; art. 1.071, § 9º c/c CPC/73, art. 944, c/c art. 236, §2°). IV. Intime-se. Curitiba, 20 de outubro de 2021. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

DECORRIDO PRAZO DE ALDOZIR ANDRETTA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(265)