Execução de Título Extrajudicial 0004005-47.2019.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004005-47.2019.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004005-47.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0004005-47.2019.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.486,85 Exequente(s): JOAO ROBERTO PELIZER Executado(s): Claudio Roberto de Souza DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Verifica-se a penhora frutífera via SisbaJud (mov. 48.1). 3. Intimada, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará do valor penhorado, bem como expedição de ofício ao Ministério do Trabalha para posterior penhora de 30% do salário da parte executada (mov. 51.1). Vieram os autos conclusos. 4. DEFIRO parcialmente o pedido. Primeiramente, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95. 5. Quanto a expedição de ofício, vale frisar que não obstante o posicionamento atual da jurisprudência pátria, que vem admitindo a penhora parcial do salário do executado, este juízo entende que tal medida excepcional, e deve ser concedida de acordo com o caso concreto, após esgotadas todas as vias ordinárias do crédito. Na hipótese dos autos, existem diligências a serem realizadas, em respeito ao princípio da menor onerosidade, tais como Nota Paraná e CNSEG. 6. Dito isto, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 7. Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 22 de novembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(99)

legal