Procedimento Comum Cível 0009137-07.2019.8.16.0038 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009137-07.2019.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009137-07.2019.8.16.0038. AUTOR: PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0042806-12.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 13.02.2021) Quanto ao nexo causal entre a conduta dos prepostos da requerida e os danos experimentados, tem-se que a parte ré imputa à paciente a falta de comprometimento com o tratamento realizado, o que teria ensejado o seu prolongamento. Todavia, quanto a isso, entendo também que competia à requerida a prova de que as faltas da paciente às consultas agendadas para manutenção seriam suficientes para levar ao insucesso do tratamento aplicado. Além do mais, tendo a requerida suscitado a referida causa excludente de responsabilidade – culpa exclusiva da vítima –, cabia-lhe comprovar a sua ocorrência e os reflexos de tal circunstância sobre o tratamento. À luz do acima exposto, deve a requerida ser responsabilizada pelos danos sofridos pela parte autora – materiais e morais. Por fim, assente a responsabilidade da requerida sobre o dano moral ocorrido, passa-se à fixação da compensação pecuniária pleiteada na petição inicial. A esse respeito, deve-se adotar o método bifásico de fixação do quantum debeatur, sedimentado na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. De acordo com tal diretriz jurisprudencial, na primeira fase “[...] o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos).” (STJ – 4ª T. – AgInt no REsp 1608573 / RJ – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 23/08/2019) Neste enfoque, em casos semelhantes ao dos autos, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado indenizações que variam de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante se denota dos precedentes já acima colacionados, bem como dos que adiante são indicados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – AFERIÇÃO SOBRE O AGIR CULPOSO IMPUTADO AO ODONTOLOGISTA – PACIENTE COM AUSÊNCIAS DENTÁRIAS E PROBLEMAS PERIODONTAIS – DESACONSELHAMENTO DA INSTALAÇÃO DO APARELHO ORTODÔNTICO, SEM PRÉVIO TRATAMENTO COM PERIODONTISTA – ADEMAIS, APESAR DA MELHORA DO QUADRO GERAL DE POSICIONAMENTO DOS DENTES, OS OBJETIVOS NÃO FORAM ALCANÇADOS – FALHA NO ATENDIMENTO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.Em matéria de responsabilidade subjetiva, cumpre, antes de mais, ter-se presente que a culpa – portanto sob a concepção stricto sensu e, dessarte, passível de ser aferida – envolve um juízo de reprovabilidade em conta da prudência, da diligência e da perícia ordinárias exigíveis sobre determinada conduta (positiva ou negativa) à qual se liga, por um nexo causa/efeito, uma consequência tal que, conquanto indesejada, se reverte em prejuízo – previsível e evitável – da vítima: incorre em culpa o descuidado que, inobservando o dever legal imposto nas circunstâncias, não se conduz conforme lhe cumpria. (TJPR - 10ª C.Cível - 0007116-71.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 22.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DE DENTISTA - TRATAMENTO ORTODÔNTICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE FORAM ADOTADAS TÉCNICAS INADEQUADAS AO CASO, QUE ESTENDERAM O TEMPO DE TRATAMENTO E PREJUDICARAM O RESULTADO ALMEJADO - PROVA PERICIAL APTA A FORMAR CONVENCIMENTO - PREJUÍZOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO À GRAVIDADE DA OFENSA - ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE AOS VALORES USUALMENTE FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - LIDE SECUNDÁRIA – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS – REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005730-85.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 07.12.2020) Já na segunda fase do método acima mencionado, “[...] ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ – 4ª T. – AgInt no REsp 1608573 / RJ – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 23/08/2019) No caso em tela, não se vislumbra a presença de qualquer peculiaridade significativa que distancie o caso concreto dos precedentes analisados, destacando-se unicamente o longo período de tempo durante o qual a parte autora esteve submetida ao tratamento ineficaz, o que enseja a fixação do quantum indenizatório em patamar mais elevado. Diante disso, de modo a compensar a parte autora pelos danos morais sofridos em função dos serviços prestados pela requerida, fixa-se a quantia pecuniária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI a partir da presente decisão e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de: a) R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), a título de danos materiais, atualizados monetariamente desde o respectivo desembolso pela média do INPC e do IGP-DI e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; e b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) como compensação pelos danos morais sofridos, atualizados monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI a partir da presente decisão e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos critérios previstos no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observando-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Priscila Crocetti Juíza de Direito [1] Direito Civil brasileiro, vol. 4: Responsabilidade Civil. 9.ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2014, p. 279. [2] Ibidem. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0009137-07.2019.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.220,00 Autor(s): ROSIMEIRE DE OLIVEIRA LUZ Réu(s): ODONTOART CLINICA DE ODONTOLOGIA S/S LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação indenizatória promovida por ROSIMEIRE DE OLIVEIRA LUZ em face de ODONTOART CLÍNICA DE ODONTOLOGIA S/S LTDA. Relata a parte autora, na exordial, que teria procurado a clínica requerida para a realização de tratamento ortodôntico ante a necessidade de correção de seus dentes e de sua arcada dentária. No mês de abril/2010 a requerente teria agendado avaliação com a Dra. Ana Maria Siqueira, proprietária da clínica, que, após avaliar o quadro da parte autora, teria prescrito o uso de aparelho ortodôntico, com o objetivo de corrigir os dentes “tortos”, “[...] inclusive um que era “encavalado”, o que a incomodava muito.” Teria assinado contrato de prestação de serviços cuja cópia não lhe fora entregue e no qual constaria a informação de que o tratamento não passaria de três anos. Na ausência da Dra. Ana Maria, teria a autora sido atendida também pela Dra. Larissa, e o dente que antes era “encavalado” estaria posicionado, mas não na posição correta, o que incomodaria muito a parte. A Dra. Ana Maria teria retomado o atendimento, além de outros profissionais que atenderam a requerente, ao todo cinco, segundo alegado na petição inicial. Após seis anos de tratamento, a arcada dentária da requerente estaria projetada para frente (“bicuda”), e os profissionais que atendiam a autora teriam afirmado que seria necessário aguardar o tratamento. Fora informada a autora de que o dente não posicionaria e que a parte de cima ficaria daquele jeito, não sendo mais possível movimentar os dentes, e quanto aos dentes de baixo obteve a informação de que “[...] era só fixar e estariam alinhados [...]”. Também foi a requerente atendida pela Dra. Priscila, a quem reclamou que seus dentes de baixo estariam moles, o que seria, segundo a profissional, decorrência de perda óssea em virtude do uso do aparelho por longo período, havendo tendência de perda dos referidos dentes. A parte autora teria buscado outro profissional para a obtenção de parecer sobre sua saúde bucal, tendo que iniciar novo tratamento com duração aproximada de trinta e seis meses com aparelho fixo, sem garantia de que seus dentes seriam preservados, além de dois dentes que teriam sido extraídos sem necessidade, ensejando a realização de implante. Diante disso, a parte autora formulou pedidos de condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão da falha no tratamento ofertado. Juntou procuração (mov. 1.2) e documentos (mov. 1.3-1.12). Foi deferido em favor da requerente o benefício da gratuidade da Justiça (mov. 10.1). A audiência de conciliação resultou infrutífera (mov. 20.1). A parte ré apresentou contestação (mov. 25.1), na qual arguiu, primeiramente, a ocorrência da decadência do direito da autora. Sustentou ser de natureza subjetiva a responsabilidade do cirurgião-dentista. Discorreu a respeito da técnica adotada para o tratamento aplicado à requerente, salientando a necessidade de comprometimento do paciente para o seu sucesso. Negou que tenha sido firmado instrumento contratual de prestação de serviços, uma vez que o único documento assinado seria a ficha clínica colacionada. Alegou que a requerente omitiu parte dos fatos ocorridos, tendo juntado aos autos ficha clínica adulterada, sem a anotação de que a paciente teria retirado a documentação e interrompido o tratamento. Afirmou que a parte autora estava ciente de que seria atendida por diversos profissionais, ante a necessidade de realização de tratamentos para cáries, mas que os primeiros quinze meses de tratamento ortodôntico teriam sido conduzidos pela Dra. Ana Maria. Salientou a falta de comprometimento da requerente com o tratamento, com a ausência da paciente em quatro meses durante o período de um ano e três meses de tratamento com a proprietária da clínica, Dra. Ana Maria. Afirmou que os profissionais que atenderam a parte autora teriam utilizado a mesma técnica e o mesmo tipo de aparelho, sequência de fios e mecânicas necessárias para alinhamento e nivelamento do dente, e que a falta de comprometimento da paciente teria sido determinante para o prolongamento do tratamento, apontando que, dos oito anos de tratamento, a requerente teria faltado trinta e quatro meses. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Juntou procuração (mov. 25.2) e documentos (mov. 25.3-25.8). Impugnação à contestação no mov. 30.1. Decisão saneadora no mov. 39.1, na qual foi rejeitada a prejudicial de decadência, foram fixados os pontos controvertidos e invertido o ônus probatório no que tange à adequação dos tratamentos aplicados à autora. A requerente apresentou rol de testemunhas (mov. 44.1). A requerida postulou pela apresentação da ficha clínica e de toda a documentação que teria sido retirada pela parte autora (mov. 45.1). A parte autora foi intimada a apresentar toda a documentação a que teve acesso acerca do tratamento realizado (mov. 47.1). No petitório de mov. 51.1, a requerente afirmou que os únicos documentos fornecidos foram depositados em cartório, conforme protocolo (mov. 51.2). Manifestou-se a requerida no mov. 56.1-56.3. No mov. 58.1, restou reconhecido que a parte autora teria juntado os documentos que se encontram em seu poder, ante a ausência de comprovação pela ré da existência de outros. Ainda, concedeu-se prazo para que a requerida se manifestasse a respeito das provas que pretendia produzir. No entanto, quedou-se silente a requerida (mov. 64.0). Restou deferida a produção da prova oral postulada pela parte autora (mov. 66.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 84.1), durante a qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora. As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 88.1 e mov. 89.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De antemão, cumpre asseverar acerca da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes e as consequências, para o presente feito, disso resultantes. Tendo a autora contratado os serviços ortodônticos da requerida, figura esta na qualidade de fornecedora e aquela na de consumidora, na forma estabelecida nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, em que pese a consabida responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais em relação aos serviços prestados, prevista no art. 14, §4º do mesmo diploma legal, a pessoa jurídica requerida deve responder de maneira objetiva, mas cuja responsabilização depende da caracterização de conduta culposa dos profissionais a ela vinculados, consoante o entendimento jurisprudencial: APELAção CÍVEl. responsabilidade civil. ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E morais. – contrato de TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. má prestação do serviço pelo preposto da requerida. responsabilidade objetiva da clínica, mas que exige prova de culpa do seu preposto. – tratamento ortodôntico com finalidade estética e funcional. falha na prestação do serviço com AGRAVAMENTO Do DEFEITO ESTÉTICO comprovada por laudo pericial. – culpa concorrente da autora. ausência prolongada às consultas de manutenção. distribuição igualitária da responsabilidade. – dano material. restituição de 50% dos valores pagos. não condenação no custeio de tratamento com outro profissional. – dano moral decorrente de descumprimento contratual. situação que ultrapassa o mero aborrecimento. indenização devida. – arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. atenção à extenção do dano, à culpa concorrente e à capacidade financeira das partes. – sucumbência recíproca. – RECURSO conheciDo e PROVIDO EM PARTE.- A responsabilidade de hospitais e clínicas odontológicas é objetiva, não prescindindo, todavia, da prova da culpa dos profissionais encarregados do tratamento.- Há culpa concorrente quando o defeito estético causado pela falha no tratamento odontológico é agravado pela falta do paciente às consultas agendadas.- Diante da culpa concorrente, é devida a restituição de metade dos valores pagos pela autora pelo tratamento. Tendo em vista que a autora apresentava problema no posicionamento dos dentes antes do contrato com a ré, não é devido o pagamento de tratamento ortodôntico com outro profissional.- O tempo em que a autora permaneceu utilizando o aparelho ortodôntico confeccionado pela ré sem obter o resultado prometido e, inclusive com o agravamento do ponto de vista estético, configura um dano moral passível de indenização pecuniária.- A compensação do dano moral, de um lado deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o mal experimentado e, de outro, deve servir como uma forma para desestimular a reiteração dos mesmos atos, o que justifica o arbitramento no valor de R$ 3.000,00. (TJPR - 9ª C.Cível - 0018651-37.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 04.07.2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO EVIDENCIADO - MÉRITO - ERRO ODONTOLÓGICO - ATUAÇÃO CULPOSA DO CIRURGIÃO DENTISTA - NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA VINCULADA À ANÁLISE DA CULPA DO DENTISTA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - ART. 373, I DO NCPC - PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO CONSTATA QUALQUER EQUÍVOCO NA ATUAÇÃO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS - PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1667824-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 18.05.2017) Desse modo, cumpre verificar a existência de conduta culposa dos profissionais que atuaram quando da realização do procedimento contratado pela requerente. A esse respeito, restou deferida a inversão do ônus probatório, de modo que cabia à parte ré comprovar a adequação do tratamento aplicado à parte autora (mov. 39.1). No entanto, a parte ré não requereu a produção de qualquer prova nesse sentido no momento oportuno, tendo permanecido silente quando intimada especificamente para tanto (mov. 64.0). Com isso, tem-se que inexiste qualquer elemento probatório no sentido de que a parte ré teria, através de seus prepostos, procedido adequadamente no que diz respeito ao tratamento realizado, de modo que deve prevalecer a conclusão de que, de fato, houve imperícia dos profissionais. Além da omissão da parte ré no que diz respeito à produção da prova acerca da questão controvertida em tela, é necessário apontar ainda para o fato de que, mesmo após tantos anos submetida a tratamento junto à clínica requerida – iniciado em 10/04/2010, com a instalação de aparelho ortodôntico, e finalizado em 26/04/2018, com a interrupção do tratamento (mov. 25.5) – ainda assim foi necessária a contratação de outro tratamento ortodôntico, como comprovou a requerente com a apresentação do instrumento contratual firmado em 24/07/2018 (mov. 1.9), a indicar a ineficácia do tratamento anterior. No mesmo sentido foi o depoimento prestado pela sua atual dentista (mov. 84.4). Em que pese a existência de divergência doutrinária a respeito, a responsabilidade civil do cirurgião-dentista pode ser classificada como de resultado, a depender do procedimento realizado. Na lição de Carlos Roberto Gonçalves, “[...] embora em alguns casos se possa dizer que a sua obrigação é de meio, na maioria das vezes apresenta-se como de ‘resultado’.”[1] Prossegue o doutrinador, trazendo referência no mesmo sentido: “Guimarães Menegale, citado por Aguiar Dias, observa com propriedade que o compromisso profissional do cirurgião-dentista envolve mais acentuadamente uma obrigação de resultados, porque ‘à patologia das infecções dentárias corresponde etiologia específica e seus processos são mais regulares e restritos, sem embargo das relações que podem terminar com desordens patológicas gerais; consequentemente, a sintomatologia, a diagnose e a terapêutica são muito mais definidas e é mais fácil para o profissional comprometer-se a curar.”[2] É no mesmo sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. TRATAMENTO ORTODÔNTICO PARA ALINHAMENTO DOS DENTES. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PRECEDENTES DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE DOENÇA PERIODONTAL PREEXISTENTE. PRESENÇA DE TAL MOLÉSTIA EVIDENTE EM RADIOGRAFIA PANORÂMICA RELIZADA EM 2008. DENTISTA DA DEMANDADA QUE FOI OMISSA QUANTO AO ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE A TRATAMENTO PERIODONTAL. DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO.2. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ QUE EXTRAPOLOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEMANDANTE QUE FICOU MAIS DE QUATRO ANOS EM TRATAMENTO SEM OBTER O RESULTADO PROMETIDO. OMISSÃO NO ENCAMINHAMENTO A ESPECIALISTA QUE ENSEJOU O AGRAVAMENTO DA DOENÇA PERIODONTAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.3. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À JURISPRUDÊNCIA E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.4. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. ABERTURA DE DIASTEMA EXCESSIVO DE CARÁTER REVERSÍVEL. AUTOR QUE AFIRMOU ESTAR SATISFEITO COM O RESULTADO DE TRATAMENTO POSTERIOR.5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012321-87.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 10.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. TRATAMENTO NA CLÍNICA REQUERIDA NÃO CONCLUÍDO EM RAZÃO DE INSATISFAÇÃO DA AUTORA COM OS RESULTADOS ATÉ ENTÃO OBTIDOS. DESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO PROFISSIONAL DA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO §3º DO ART. 14, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000929-85.2015.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 13.03.2021) No caso vertente, considerando o procedimento contratado – tratamento ortodôntico –, deve ser aplicado o entendimento segundo o qual a obrigação do cirurgião-dentista é de resultado, sobretudo se considerada a circunstância de que inexiste informação nos autos acerca de qualquer fator complicador ou de agravamento da situação da paciente que pudesse ensejar diferenciados cuidados ou impor maiores dificuldades na atuação do profissional. Neste particular, em tendo já sido consignada a obrigação de resultado a que estavam vinculados os cirurgiões-dentistas, conforme acima delimitado, exsurge a presunção de culpa destes quando da não consecução do objeto dos serviços prestados. Desse modo, inexistente qualquer causa que pudesse excluir a responsabilidade dos profissionais, resta fixada a culpa destes em relação ao procedimento realizado. Note-se que a presunção de culpa, no presente caso, acha-se atrelada ao dano ocorrido. Em outras palavras, configurado o dano, pode-se presumir a culpa do profissional, já que a obrigação é de resultado. Neste enfoque, como já afirmado, competia à requerida, após a inversão do ônus probatório, comprovar a adequação do tratamento aplicado à parte autora, o que não foi feito. No que tange à ocorrência dos danos materiais alegados pela parte autora, tem-se que o único prejuízo efetivamente comprovado foi aquele relativo à contratação de novo tratamento ortodôntico, com profissional distinto, consoante se infere do instrumento contratual colacionado no mov. 1.9, acompanhado do recibo colacionado no mov. 1.10, no valor de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), datado em 27/11/2018, que, muito embora firmado por profissional diverso, não foi impugnado pela parte adversa, devendo ser admitido como suficiente à comprovação de parte do prejuízo material. Quanto às demais despesas, nada provou a parte autora, sobre quem recaía o ônus probatório correspondente, conforme claramente indicado na decisão saneadora (mov. 39.1). No que diz respeito ao alegado dano extrapatrimonial que teria sofrido a requerente, tenho que a pretensão merece guarida. Com efeito, é evidente a angústia e o sofrimento infligidos à autora em razão do insucesso do tratamento ortodôntico fornecido, ao qual esteve submetida por aproximadamente oito anos, sem que fosse possível obter o resultado esperado. Ademais, deve ser levada em conta a frustração advinda dos transtornos gerados em virtude dos fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda, tendo em vista sobretudo tratar-se de procedimento relativamente comum (tratamento ortodôntico), que não gerou os resultados esperados, tornando necessária a busca por novo tratamento da mesma natureza. Desse modo, não há se falar em mero inadimplemento contratual ou aborrecimento não passível de indenização, já que a frustração sofrida pela requerente representa violação a direitos da sua personalidade, que merecem ser tutelados. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERECIDA POR TODOS OS LITIGANTES. PRELIMINARES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM RELAÇÃO AO RECURSO DO AUTOR INEXISTENTE. AFASTAMENTO DOS DANOS ESTÉTICOS E JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADOS PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RELAÇÃO A AMBOS. GRATUIDADE JÁ DEFERIDA E DANOS NÃO ACOLHIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA E REEMBOLSO AO SEGURADO, APÓS O PAGAMENTO DAS DESPESAS. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NOS AUTOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO VERIFICADA. TESES NÃO CONHECIDAS. MÉRITO: TRATAMENTO ORTODÔNTICO PELO PERÍODO DE 45 MESES INEFICIENTE. DENTISTA QUE TEM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CULPA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CLÍNICA ODONTOLÓGICA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE E DE FORMA OBJETIVA. FALTA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE HOUVE CONTRIBUIÇÃO DO PACIENTE NO MALSUCEDIDO TRATAMENTO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU QUE NÃO SE ATINGIRAM OS OBJETIVOS IDEAIS E NEM FORAM TRAÇADOS OS REALISTAS NO PLANO DE TRATAMENTO. INFORMAÇÕES INADEQUADA A RESPEITO DA MUDANÇA NA TERAPÊUTICA. DEVER DE INFORMAÇÃO DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO NO TOCANTE À MOVIMENTAÇÃO DE DENTE. DANOS MORAIS PRESENTE. VALOR, ENTRETANTO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO FRENTE À FINALIDADE PUNITIVA E PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE, EM QUE SE ARBITRAM QUANTIAS INFERIORES. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. DANOS ESTÉTICOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE A INFLUENCIAR NA APARÊNCIA ANTERIOR DO AUTOR. INCORREÇÃO DA ARCADA DENTÁRIA. PROBLEMA JÁ PREEXISTENTE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. JUÍZO SINGULAR QUE, INOBSTANTE NÃO TER SIDO EXPRESSO, DETERMINOU O PAGAMENTO DA QUASE INTEGRALIDADE DO MONTANTE PEDIDO PELO AUTOR PARA FINS DE RESSARCIMENTO DOS TRATAMENTOS REALIZADOS. PEDIDO DE PAGAMENTO COM GASTOS REFERENTES A NOVOS PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS. REEMBOLSO QUE IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NA AÇÃO CAUTELAR PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE NA PROPORÇÃO DE SUA SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA NOBRE DO BRASIL QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO LHE IMPOSTA, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO E ADEQUADAMENTE DISTRIBUÍDO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DA SEGURADORA: CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDORECURSOS DOS REQUERIDOS E DO

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ODONTOART CLINICA DE ODONTOLOGIA S/S LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ODONTOART CLINICA DE ODONTOLOGIA S/S LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(141)