Execução Fiscal 0019041-14.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0019041-14.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019041-14.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.324,32 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): CAROLINE SPIELER TAHECH (CPF/CNPJ: 801.226.559-15) SENTENÇA Vistos. 1. Tendo sido penhorado o valor integral da dívida (mov. 76.1), a parte executada se manifestou nos autos concordando com a conversão do bloqueio em renda (mov. 84.1). Determino a conversão em renda do valor penhorado e, consequentemente JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 dias, proceda à transferência dos valores para a conta corrente de titularidade do Município de Guarapuava (CNPJ 76.178.037/0001-76): Agência 0389, conta corrente 006/00800003-0 3. Considerando que pendentes de recolhimento as custas processuais, remetam-se os autos para cálculo das custas processuais. 3.1. Com o retorno intime-se a parte executada para pagamento até o prazo de vencimento das guias, sob pena de protesto e inclusão do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. 3.2. Ausente o pagamento das custas processuais, proceda-se ao cumprimento dos procedimentos previstos na Instrução Normativa n° 12/2017 e do Enunciado Orientativo n° 28, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Levantem-se eventuais demais constrições. 5. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se, observando o contido no CN.CGJ/PR. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(119)