Cumprimento de sentença 0007032-61.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007032-61.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - AUTOS N. 7032-61.2021.8.16.0014 AÇÃO DE RITO COMUM FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vistos Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Elias Vieira Câmara e CIA Ltda em face do Ins- tituto de Desenvolvimento de Londrina - IDEL (antiga CODEL) e do Município de Londrina, com fundamento no art. 1.418 do Código Civil. Relata, em síntese, que a antiga CODEL, ho- je sucedida pelo IDEL, com o objetivo de estimular o desen- volvimento industrial na cidade de Londrina, prometeu em 5.1.1982 vender à empresa Indústria e Comércio Concretanque Ltda o imóvel sito na Avenida Luiz Pasteur, 425, Cilo III, Jd Nishi II, nesta cidade. Narra que, cumpridos todos os encargos, o contrato em questão lhe foi cedido, com anuên- cia da CODEL, em 12.6.2001. Daí a presente ação em que pre- tende compelir a ré a lhe outorgar a escritura definitiva, injustamente recusada na via administrativa. Indeferido o requerimento de gratuidade ju- dicial (evento 8), a autora foi intimada para juntar docu- mentos (evento 19). O Município de Londrina, reputado por este Juízo como parte ilegítima, foi excluído da relação proces- sual (evento 41). Citado, o IDEL apresentou contestação (evento 55). Impugna a gratuidade judicial. Depois de sus- citar prescrição da pretensão de obter a escritura defini- tiva – já que decorridos mais de 5 anos desde a celebração do contrato de cessão de direitos –, sustenta ter havido sucessivos descumprimentos de encargos contratuais, fato que acarretou a reversão do imóvel ao patrimônio público. Requer a improcedência do pedido e, em reconvenção, postula que, rescindido o contrato por inadimplemento da autora, lhe seja assegurada a retomada da posse do imóvel. A autora impugnou a contestação e contestou a reconvenção (evento 75). Intimadas as partes para especificar pro- vas, apenas o autor requereu a designação de audiência de instrução (evento 82). O Ministério Público opinou pela procedên- cia do pedido formulado na inicial e pela rejeição do quan- to postulado em reconvenção (evento 99). Relatei. Decido. 1. Como visto no relatório, a autora busca obter a outorga de título de propriedade de imóvel prometi- do à venda pela extinta CODEL (hoje IDEL). 2. Assento, de início, ser cabível o julga- mento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inciso I). De efeito, a solução da matéria de fundo prende-se ao enfren- tamento de questões de direito e à apreciação de questões de fato suficientemente esclarecidas pelos documentos que integram os autos. Refiro-me aos instrumentos de promessa de compra e venda e cessão de direitos relativos ao imóvel, bem assim à manifestação da CODEL e demais documentos jun- tados no procedimento administrativo. Desnecessária, assim, a dilação probatória requerida no evento 82. Nesse sentido vem se pronunciando a jurisprudência: “2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, de- vidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao ma- gistrado dirigir a instrução e deferir a produção probató- ria que entender necessária à formação do seu convencimento (...)” (AgInt no AREsp 1157049/SP, Rel. Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). 3. Não se conhece da impugnação à gratuida- de judicial, já que o requerimento de sua concessão restou rejeitado por este Juízo (evento 8). A autora, aliás, já recolheu as custas (evento 17). 4. Afasto a prejudicial de prescrição. A obtenção do título de propriedade pela via da ação de adjudicação compulsória, com base em compro- misso de compra e venda, constitui direito potestativo do promissário comprador. Não havendo na ordem jurídica prazo decadencial que limite o seu exercício, enquanto eventual terceiro não usucapir o imóvel prometido à venda, a ação adjudicatória poderá ser ajuizada a qualquer tempo, sem que se possa invocar contra ela a prescrição. Confira-se a pa- cífica jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça: “PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Escritura de- finitiva. Adjudicação. Prescrição. Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, am- parado pela usucapião. Recurso não conhecido” (REsp 369.206/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2003, DJ 30/06/2003, p. 254) “RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. O objetivo da ação de adjudicação com- pulsória é a constituição de um direito real, fruto de com- promisso de compra e venda, com a transferência da proprie- dade ao promitente comprador após a quitação integral do preço. 3. O direito de obter a escritura defini- tiva do imóvel somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intenta- da por terceiro, não se submetendo aos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916. 4. Recurso especial não provido” (REsp 1489565/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEI- RA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPE- CIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ATO NULO QUE NÃO SO- FRE COM OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IN- TERNO DESPROVIDO. 1. Segunda a jurisprudência desta Corte, ‘tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo deca- dencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especi- al, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpe- tuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de ad- judicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo’ (REsp n. 1.216.568/MG, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 29/9/2015). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1181960/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TER- CEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). Prejudicial rejeitada. 5. Passo ao exame das questões de fundo. Os autos dão conta de que a antiga CODEL, hoje sucedida pelo réu IDEL, com o objetivo de estimular o desenvolvimento industrial na cidade de Londrina, prometeu em 5.1.1982 vender à empresa Indústria e Comércio Concre- tanque Ltda o imóvel constituído pelo Lote 2, da quadra II, com 1000,00 m², localizado na Av. Luiz Pasteur, nº 425, no Loteamento Industrial Nishi II, nesta cidade (matrícula n. 53565 do CRI do 2º Ofício desta Comarca). Além do pagamento do preço (Cr$ 800.000,00) em vinte prestações mensais que venceriam entre 5.2.1982 a 5.9.1983, a promissária compra- dora se obrigou a cumprir diversos encargos sob pena de re- solução do contrato. Consta, ainda, que em 12.6.2001 os di- reitos e obrigações emergentes desse negócio jurídico foram cedidos à autora Elias Vieira Câmara e CIA Ltda. Requerida por ela a outorga da escritura definitiva, a Administração teria oposto obstáculos alegadamente impertinentes, o que deu ensejo à propositura da presente ação. Examinemos, uma a uma, as razões que moti- varam a negativa da outorga da escritura definitiva. 5.1. A primeira objeção oposta pelo réu diz com o descumprimento das cláusulas 3ª e 13, § 1º, do ins- trumento de cessão. Argumenta ter havido alterações contra- tuais, das quais resultaram a substituição dos sócios ori- ginais da empresa Indústria e Comércio Concretanque Ltda. Aponta que tais modificações implicaram transferência não consentida do contrato primitivo, assim como mudança da destinação do imóvel. Com o devido respeito, a objeção não tem procedência. É certo que a empresa Indústria e Comércio Concretanque Ltda passou por duas alterações contratuais, que, à luz da literalidade do § 1º da cláusula 13 (evento 92.2, p. 05), poderiam ter ensejado a resolução do compro- misso de compra e venda: a primeira, formalizada em 27.11.1989, consistiu na retirada dos sócios José Romanha e Maria de Oliveira Souza Romanha, que cederam suas cotas so- ciais a Elias Vieira Câmara e Josias Câmara Filho (evento 1.4). A segunda alteração, realizada em 19.5.1999, resultou na exclusão do sócio Josias, sucedido que foi pela sócia Priscila Mendes da Câmara (evento 1.5). Ocorre, contudo, que a CODEL, ao subscrever o instrumento de “CESSÃO DE DIREITOS” celebrado em 12.6.2001, acabou por anuir com essas alterações contratu- ais, chancelando-as. De fato, por aquele negócio jurídico a promitente vendedora teve expressa e inequívoca ciência de que a primitiva promissária compradora não só alterara sua razão social para Elias Câmara & Cia. Ltda, como modificara por completo o seu quadro de sócios. E mesmo assim se obri- gou a outorgar a escritura definitiva, caso cumpridas as demais cláusulas pactuadas. Aliás, não é demais notar que a obtenção da anuência da CODEL com semelhantes alterações contratuais foi o principal – senão o único – objetivo des- se negócio jurídico. Com efeito, em que pese o rótulo a ele dado (“CESSÃO DE DIREITOS”), não há como assim considerá- lo, na medida em que a cedente e a cessionária são a mesma sociedade empresária: é pressuposto lógico e condição ne- cessária da cessão que o direito cedido transite de um pa- trimônio para outro, ambos titularizados por sujeitos di- versos. Vale a pena lembrar que o nomen juris atribuído às partes ao contrato que celebram não é algo decisivo para definir a sua natureza jurídica. Importa mais ter presente a substância das declarações emitidas pelos contratantes. Pertinente, a propósito, o magistério de José Carlos Barbo- sa Moreira, que, com a fina ironia que lhe era peculiar, anotou: “Em vão se pretenderá mudar assim a natureza das coisas: colar o rótulo de um bordeaux em garrafa de guaraná de modo algum transforma o refrigerante em vinho...” (Co- mentários ao Código de Processo Civil, Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V, Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 328). Por essas mesmas razões, não convence o ar- gumento de que teria havido modificação da destinação do imóvel prometido à venda. O intento de implantação de ati- vidade industrial, reclamado no contrato primitivo e rea- firmado na cláusula 8ª do instrumento de “cessão de direi- tos”, foi mantido. Basta ver que a demandante tem como principal atividade a “Fabricação de móveis com predominân- cia de madeira”, a qual é incontroversamente desempenhada no barracão construído no imóvel (vide fotografias do even- to 1.9 e cláusula 10ª, evento 1.7). Logo, anuindo a CODEL com as alterações contratuais na estrutura societária da autora – ainda que por manifestação de vontade emitida a posteriori –, tem-se que inexistiu infração à cláusula 3ª e ao § 1º da cláusula 13. 5.2. Aduz-se na contestação que a autora descumpriu os prazos para início e conclusão das obras. Não há como negar que a promissária compra- dora realmente descumpriu os prazos tanto de início como de conclusão das obras. Deveria iniciá-las em até 180 dias contados da conclusão do contrato (datado de 5.1.1982), concluindo—as no mais tardar em 30.1.1984 (cláusulas 5ª e 6ª, evento 92.2). No caso, o “habite-se” foi obtido apenas em 16.7.1990, a revelar manifesta mora no cumprimento des- sas obrigações. A verdade, porém, é que a Administração, embora tendo ciência do descumprimento dos prazos (já que emitiu o “habite-se” em julho de 1990), nenhuma atitude to- mou: ao invés de pedir a resolução do contrato com a conse- quente retomada do imóvel, a CODEL permaneceu inerte por mais de trinta anos! E não é só: subscreveu ela em 12.6.2001 o instrumento de “Cessão de Direitos”, no qual reafirmou a vontade de ver executadas as obrigações, além de manifestar-se na via administrativa favorável à outorga da escritura por entender que “os encargos constantes do contrato de compra e venda e cessão de direitos foram cum- pridos pela empresa ELIAS VIEIRA CÂMARA” (evento 1.16). Tais comportamentos omissivos e comissivos durante todos esses anos lhe suprimiu (supressio) o direito de resolver o contrato sob a imputação de atraso na execução das obras. Semelhante conclusão se ajusta ao princípio da boa-fé obje- tiva (CC, art. 422), do qual decorre, numa de suas verten- tes, a perda de faculdades e direitos que não são exercidos por longo período de tempo. É o que a doutrina denomina de supressio. Como bem escreveu o Desembargador Ricardo Raupp Ruschel do TJRS, “verifica-se a supressio quando, pelo modo como as partes vêm se comportando ao longo da vida contra- tual, certas atitudes que poderiam ser exigidas original- mente passam a não mais poderem ser exigidas na sua forma original (sofrem uma minoração), por ter se criado uma ex- pectativa de que aquelas disposições iniciais não seriam exigidas daquela forma inicialmente prevista” (Agravo de Instrumento nº 70010323012, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, julgado em 22/11/2004). 5.3. Prossegue a ré alegando que a autora não comprovou o pagamento das parcelas do preço, bem assim dos impostos municipais que gravam o imóvel. Aduz que esse inadimplemento constitui infração às cláusulas 7ª, 8ª e 12. Também aqui, sem razão o IDEL. A autora comprovou estar regular com as obrigações tributárias junto à Municipalidade (vide certi- dão do evento 1.10). Ademais, o instrumento de “cessão de direitos” contém cláusula de quitação do saldo do preço, cujo pagamento se dera em 27.11.1989 pelo valor de NCz$ 66.312,00 (cláusula 1ª, evento 03). Tanto assim que o pre- sidente da CODEL, instado na via administrativa, reputou cumpridas todas as obrigações assumidas pela requerente, opinando favoravelmente à outorga da escritura definitiva (evento 1.15). O parecer do Ministério Público foi preciso quanto a esse ponto: “Registre-se, ainda, que a ré não es- pecificou qual o interesse público que não estaria sendo atendido, sendo que a prova documental evidencia que a em- presa se encontra em plena atividade (vistoria de seqs. 55.2/55.7). Não se vislumbrou, outrossim, ausência de des- cumprimento contratual, considerando que as alterações efe- tivadas foram posteriormente convalidadas pela própria ré, que expressamente consignou que ‘os encargos constantes do Contrato de Compra e Venda e Cessão de Direitos foram cum- pridos pela empresa Elias Vieira Câmara’ em 31.10.2019 (seq. 1.16), e, mais, autorizou a elaboração da Minuta da respectiva Escritura Pública (seq. 1.15)” (evento 99, p. 07). Pelo que se deve acolher o pedido formulado na inicial, rejeitando-se, de conseguinte, o que fora dedu- zido na reconvenção. 6. Do exposto, com fundamento no art. 501 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e IMPROCEDENTE o deduzido na reconvenção. De conseguinte, su- prindo a manifestação de vontade omitida pelo réu, declaro o direito de a autora obter a aquisição da propriedade do imóvel constituído pelo lote 2, quadra II, localizado na Av. Luiz Pasteur, nº 425, no Loteamento Industrial Nishi II. Transitada em julgado a presente sentença, e pago o ITCMD, oficie-se ao CRI do 2º Ofício desta Comarca para que proceda à transferência, em favor da demandante, do domínio do imóvel da matrícula n. 53565. Processo resolvido com análise de mérito (CPC, art. 487, inciso I). Pela sucumbência, pagará o réu IDEL as cus- tas e despesas processuais, bem como os honorários advoca- tícios, ora fixados em 20% do valor dado à causa (10% refe- rentes à ação, mais 10% fixados para a reconvenção). Sobre a verba honorária incidirá, desde a distribuição da deman- da, apenas a Taxa Selic, a qual já contempla em sua compo- sição a correção e os juros de mora (Emenda Constitucional n. 113/2021, art. 3º). P.R.I. Londrina, 11 de janeiro de 2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ELIAS VIEIRA CAMARA & CIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(261)

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