Cumprimento de sentença 0005123-63.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 17.574,25

Órgão julgador

Competência Delegada de Medianeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/01/2025, 17:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/01/2025, 17:19

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2025, 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/01/2025, 12:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/01/2025, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/01/2025, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2025, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2025, 14:17

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

20/01/2025, 13:27

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

14/01/2025, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2025, 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2025, 12:25

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

07/01/2025, 16:22

PROCESSO DESARQUIVADO

07/01/2025, 16:22

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

15/10/2024, 13:29

Todas as movimentações(155)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/01/2025, 17:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/01/2025, 17:19

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2025, 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/01/2025, 12:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/01/2025, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/01/2025, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2025, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2025, 14:17

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

20/01/2025, 13:27

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

14/01/2025, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2025, 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2025, 12:25

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

07/01/2025, 16:22

PROCESSO DESARQUIVADO

07/01/2025, 16:22

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

15/10/2024, 13:29

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

20/09/2024, 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2024

20/09/2024, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/09/2024, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2024, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2024, 15:33

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

17/09/2024, 15:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

13/09/2024, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2024, 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2024, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2024, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

10/09/2024, 14:09

JUNTADA DE CUSTAS

10/09/2024, 14:06

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2024, 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2024, 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/09/2024, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/09/2024, 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2024, 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2024, 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2024, 17:48

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

05/09/2024, 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2024, 13:56

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

05/09/2024, 13:56

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

30/08/2024, 14:18

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

23/08/2024, 18:58

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

23/08/2024, 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2024, 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2024, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2024, 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2024, 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2024, 12:34

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

23/08/2024, 05:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2024, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

21/08/2024, 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2024, 13:02

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

01/08/2024, 13:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/08/2024, 12:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

17/06/2024, 12:22

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

27/05/2024, 12:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

24/05/2024, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/05/2024, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2024, 20:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2024, 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 14:11

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

20/05/2024, 13:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

17/05/2024, 17:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/05/2024, 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2024, 00:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

16/04/2024, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

16/04/2024, 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/04/2024, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2024, 16:05

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

15/04/2024, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

15/04/2024, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/04/2024, 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2024, 13:27

DEFERIDO O PEDIDO

16/02/2024, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2024, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2024, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2024, 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2024, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2024, 17:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

29/01/2024, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2024, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/01/2024, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2023, 15:17

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

12/12/2023, 13:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/10/2023, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/10/2023, 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2023, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2023, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

29/08/2023, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/08/2023, 20:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2023, 12:49

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

04/07/2023, 00:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/06/2023, 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 15:41

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

31/05/2023, 16:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/04/2023, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/04/2023, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2023, 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2023, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

23/03/2023, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2023, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2023, 13:09

JUNTADA DE CUSTAS

06/03/2023, 09:35

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2023, 09:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2023, 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/03/2023, 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2023, 17:12

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

02/03/2023, 14:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

01/03/2023, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2023, 17:20

JUNTADA DE RELATÓRIO

22/02/2023, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2023, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2022, 19:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2022, 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2022, 10:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

24/11/2022, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/09/2022, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/08/2022, 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2022, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 13:38

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

14/08/2022, 21:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

24/06/2022, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

14/06/2022, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/05/2022, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2022, 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 14:39

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

19/05/2022, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

16/05/2022, 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 13:40

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

13/04/2022, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/03/2022, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

23/03/2022, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2022, 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 00:38

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005123-63.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005123-63.2021.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$17.574,25 Autor(s): IVONETE FABRICIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de 7 - Procedimento Comum Cível proposto por IVONETE FABRICIO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1. Recebo a petição inicial pois presentes os requisitos legais. 2. Defiro a gratuidade da justiça aos autores. 3. Trata-se ação de concessão de auxílio reclusão, com pedido de tutela de urgência, proposta por IVONETE FABRICIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora é genitora de MARLON ALAN FABRICIO, o qual encontra-se preso, em regime fechado, desde 14/06/2021. Afirma que formulou requerimento administrativo NB º 199.816.245- 9, (DER 12/08/2021), pleiteando o pagamento de auxílio reclusão, porém, o pedido fora negado, sob o fundamento de perda da qualidade de segurado. Pugnou pelo deferimento da tutela de urgência, para concessão do auxílio reclusão e, ao final, pela confirmação dos efeitos da tutela e pela procedência da demanda com o pagamento dos benefícios retroativos desde a data do recolhimento do segurado à prisão. 4. Conforme o disposto no artigo 80 da Lei 8.213/1991, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. São quatro os requisitos que devem ser preenchidos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, quais sejam: 1) efetivo recolhimento à prisão; 2) condição de dependente de quem objetiva o benefício; 3) demonstração da qualidade de segurado do preso; e, 4) renda mensal inferior ao limite estipulado. No caso dos autos, porém, não se encontra preenchido o requisito da demonstração da qualidade de segurado do preso. Conforme se infere da inicial e documentos, a última contribuição do instituidor ocorreu em 29/02/2020. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei 8.213/1991, o instituidor mantém a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessão das contribuições: II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Assim, considera-se mantida a qualidade de segurado até 29/02/2021. Como a prisão do instituidor ocorreu em 14/06/2021 não estava mantida a qualidade de segurado na ocasião da prisão. Ainda, extrai-se que a autora pretende que seja considerado o prazo de prorrogação previsto no art. 15, §2º, Lei 8.213/1991. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Verifica-se, portanto, a exigência legal de comprovação do desemprego pelo registro no Ministério do Trabalho. Acerca da possibilidade de flexibilizar a exigência legal, a fim de possibilitar seja considerada a prorrogação de prazo prevista no §2º, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a seguinte súmula: Súmula 27 – A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito. Porém, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a simples ausência de anotação na CTPS não é suficiente para demonstrar a situação de desemprego, sendo necessária a produção de provas. Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE DESEMPREGO PARA PRORROGAÇÃO DE PERÍODO DE GRAÇA. Ainda que o registro no órgão próprio do MTE não seja o único meio de prova admissível para que o segurado desempregado comprove a situação de desemprego para a prorrogação do período de graça - conforme o exigido pelo § 2º do art. 15 da Lei 8.213/1990 -, a falta de anotação na CTPS, por si só, não é suficiente para tanto. A Terceira Seção do STJ já firmou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, admitindo-se outras provas, inclusive testemunhal. Entretanto, a mera ausência de anotação na CTPS não se revela capaz de demonstrar, inequivocamente, a situação de desemprego (Pet 7.115-PR, Terceira Seção, DJe 6/4/2010). Precedente citado: AgRg no Ag 1.182.277-SP, Quinta Turma, DJe 6/12/2010). REsp 1.338.295-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/11/2014, DJe 1º/12/2014. Desta forma, entendo que a questão carece de provas, que poderão ser produzidas na fase de instrução, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência. 5. Cite-se o requerido, para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo legal, bem como para apresentar o processo administrativo da parte autora, devendo restar consignadas as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 7. Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 8. Na sequência, ainda que transcorrido in albis o prazo, o Cartório deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

15/02/2022, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 14:10

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

14/02/2022, 19:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/02/2022, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005123-63.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005123-63.2021.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$17.574,25 Autor(s): IVONETE FABRICIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de 7 - Procedimento Comum Cível proposto por IVONETE FABRICIO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1. Preliminarmente, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração atualizada, vez que aquela acostada é datada há mais de um ano do ajuizamento da presente ação. Ressalta-se que com fundamento no poder geral de cautelar e no poder discricionário de direção formal e material do processo é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade aos arts. 105 do CPC ou 682 do CC, conforme precedentes do STJ (REsp 902.010). Nesse sentido ainda colaciono os seguintes julgados: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. Juntada de procuração sem reconhecimento de firma e datada de um ano antes do ajuizamento da demanda. Extinção sem resolução de mérito. Art. 485, I e IV, CPC. Insurgência do autor. Alegada desnecessidade de juntada de nova procuração, específica, atualizada e com firma reconhecida. Não acolhimento. Exigência de nova procuração que é justificada ao caso. Ajuizamento de mais de uma ação fundada no mesmo contrato. Apresentação de procuração ilegível. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10349622620188260576 SP 1034962-26.2018.8.26.0576, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 12/06/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2019) – grifei APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSENCIA DE PREJUIZO. A determinação de juntar documentos atualizados não causa nenhum prejuízo a nenhuma das partes, e é de cumprimento extremamente fácil e simples, cujo intuito é tão somente evitar fraudes. (TJ-MG - AC: 10000180923096001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 08/02/2019) - grifei Dessa forma, intime-se -se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, devendo juntar a procuração atualizada. 2. No mesmo prazo, deverá ainda anexar aos autos o comprovante de residência atualizado. 3. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável” (grifei). No mesmo sentido, o Enunciado n° 35 dos Enunciados de Precedentes Interpretativos do Superior Tribunal de Justiça e das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que: A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Por tais motivos, deve parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso o(a) autor(a) seja casado(a) ou conviva em união estável, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, nos casos em que a parte autora se declara na inicial como estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao seu responsável financeiro. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 17:53

OUTRAS DECISÕES

11/01/2022, 13:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/01/2022, 01:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/12/2021, 15:36

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2021, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2021, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2021, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/12/2021, 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2021, 14:14

Documentos

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•20/05/2024, 13:44

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