Procedimento Comum Cível 0001480-37.2021.8.16.0137 - TJPR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2026, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2026, 16:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/04/2026, 16:15

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

21/03/2026, 00:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/03/2026, 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2026, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 14:56

OUTRAS DECISÕES

20/02/2026, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2026, 13:55

DECORRIDO PRAZO DE PERITO NATÃ MONTEIRO MENDES DE SOUZA

19/11/2025, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/10/2025, 23:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2025, 15:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/10/2025, 15:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/10/2025, 15:42

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

03/10/2025, 00:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2025, 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2025, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2025, 14:12

DECORRIDO PRAZO DE PERITO NATÃ MONTEIRO MENDES DE SOUZA

12/09/2025, 00:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

09/09/2025, 12:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2025, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 14:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/09/2025, 14:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/09/2025, 14:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

04/09/2025, 14:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RHAYANA AMARYLIS MINELLO BESERRA

18/07/2025, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2025, 21:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 18:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/07/2025, 18:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

03/07/2025, 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2025, 10:30

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

27/05/2025, 00:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2025, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2025, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

27/04/2025, 21:06

OUTRAS DECISÕES

25/04/2025, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2025, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2025, 13:17

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

26/02/2025, 00:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/02/2025, 13:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2025, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 13:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

12/02/2025, 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2025, 06:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2025, 17:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2025, 17:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

20/01/2025, 17:00

OUTRAS DECISÕES

22/11/2024, 19:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2024, 01:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

06/11/2024, 19:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2024, 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2024, 17:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/11/2024, 19:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2024, 16:52

DECORRIDO PRAZO DE PERITO KARINE RIBEIRO TONON

24/09/2024, 00:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

19/09/2024, 08:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2024, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2024, 13:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/09/2024, 13:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/09/2024, 12:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/09/2024, 12:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/08/2024, 11:15

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

23/08/2024, 00:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2024, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2024, 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2024, 13:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

13/08/2024, 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2024, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2024, 17:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/08/2024, 17:24

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

07/08/2024, 17:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

05/07/2024, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

30/06/2024, 22:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2024, 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2024, 16:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/06/2024, 16:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

12/06/2024, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/06/2024, 14:18

DEFERIDO O PEDIDO

10/05/2024, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

19/03/2024, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2024, 14:32

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

12/03/2024, 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2024, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2024, 14:51

OUTRAS DECISÕES

02/02/2024, 18:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2023, 01:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/11/2023, 20:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/11/2023, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2023, 13:31

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

02/11/2023, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2023, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2023, 12:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2023, 12:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

29/09/2023, 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2023, 12:52

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

04/08/2023, 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2023, 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2023, 18:23

OUTRAS DECISÕES

06/07/2023, 21:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/03/2023, 01:10

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON MIGUEL DA SILVA

28/03/2023, 00:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/03/2023, 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2023, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2023, 17:45

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

12/12/2022, 13:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2022, 13:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/10/2022, 14:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

18/10/2022, 14:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/10/2022, 14:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

02/09/2022, 16:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/08/2022, 15:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

29/06/2022, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2022, 09:56

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

17/05/2022, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2022, 16:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/05/2022, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2022, 15:44

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON MIGUEL DA SILVA

17/03/2022, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2022, 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 09:26

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

09/02/2022, 09:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 12:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/02/2022, 15:49

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON MIGUEL DA SILVA

29/01/2022, 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

28/01/2022, 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2022, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001480-37.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001480-37.2021.8.16.0137 - PRIORIDADE LEGAL Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.468,84 Autor(s): AIRTON MIGUEL DA SILVA Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro e danos morais ajuizada por AIRTON MIGUEL DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – ABRAPPS. Em síntese, a parte autora alegou: a) fazer jus às benesses da gratuidade de justiça; b) ser aposentada por tempo de contribuição e receber benefício previdenciário; c) ter verificado em seu extrato de benefícios a existência de descontos não autorizados, que, ocorridos desde o mês de fevereiro/2018 até julho/2019, somam a quantia de R$ 1.234,42 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos); d) afirmou ainda que nunca contratou os serviços da parte ora requerida ou autorizou qualquer tipo de desconto em seu benefício previdenciário; e) que a assinatura que consta no contrato supostamente firmado pelo autor junto à requerida não é sua, pelo que se presume a ocorrência de fraude, já que nunca contatou ou contratou com a requerida; f) que foi violado o dever de informação, por ser o requerente consumidor; e g) que a requerida deve ser condenada a restituir em dobro os valor descontados do autor e condenada a indenizá-lo pelos danos morais suportados. Ao final, requereu a procedência de todos os pedidos inaugurais. Com a inicial, trouxe documentos (mov. 1.2/1.9). Foram concedidos ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a citação da requerida para comparecimento em audiência de autocomposição (mov. 12.1). A tentativa de conciliação, no entanto, restou infrutífera (mov. 21.1). Citada (mov. 18.1), a parte demandada apresentou sua contestação (mov. 19.1), arguindo preliminar de necessidade de retificação do polo passivo, e aduzindo, no mérito, além de prejudicial de prescrição, em síntese: a) que faz jus à gratuidade judiciária; b) que os pedidos da parte requerente merecem ser julgados improcedentes; c) que o autor firmou, em 03/01/2018, com a requerida, contrato de seguro denominado “PAPPI”, registrado sob o nº 50598469, o qual estava ciente das condições da contratação e exarou expressa concordância, tendo em vista que assinou o referido instrumento contratual; d) que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto; e) que a associação ora requerida desempenha importante papel e, em parceria com empresas privadas oferece serviços de atendimento ao idoso, que reforçam seu papel social; f) que os valores e descontos questionados pelo requerente não foram recebidos pela associação, vez que o INSS reteve todos os pagamentos, os quais devem ser devolvidos por aquele órgão, caso ainda não o tenham sido; g) que não houve qualquer conduta ilícita por parte da associação requerida; h) que o pedido de repetição em dobro não merece prosperar, tendo em vista a inexistência de má-fé da parte ré, tampouco o pedido de restituição simples, tendo em vista a regularidade da contratação; e i) que o pedido de dano moral é descabido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (mov. 19.2/19.3). Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 24.1), refutando os termos da defesa. Instadas as partes a especificarem provas (mov. 25.1), a parte ré pugnou pela produção de prova documental, consistente da expedição de ofício e pela produção de prova oral em audiência (mov. 29.1), enquanto que a parte requerente pugnou pela produção de prova pericial (mov. 31.1). Assim, vieram os autos conclusos. As circunstâncias da causa indicam ser improvável a realização de transação entre as partes, razão pela qual passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do CPC. 2. Código de Defesa do Consumidor. A relação estabelecida entre as partes rege-se pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, levando em conta que nela figura o autor, como destinatário final, porque objetivamente pôs fim à cadeia produtiva (artigo 2º, da Lei n° 8.078/1.990) e a ré como fornecedora de serviços, dado que é associação que presta serviços a aposentados e pensionistas mediante cobrança de valores (artigo 3º, da Lei n° 8.078/1.990). Assim, passa-se à apreciação das demais particularidades da demanda. Inversão do Ônus da Prova. O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova quando “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, possível a inversão do ônus da prova devido a disparidade entre as partes, de um lado há uma grande associação e do outro lado pessoa física. Desta forma, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à matéria em exame, motivo pelo qual decreto a inversão do ônus da prova. 3. Preliminar – Retificação do Polo Passivo. Aduz a requerida que o polo passivo deve ser retificado. Não merece acolhimento, tampouco, a preliminar. No polo passivo do feito já consta exatamente a pessoa jurídica apontada pela ré em sua peça de defesa, com o mesmo CNPJ, inclusive. Rejeito, assim, a preliminar arguida. 4. Questões pendentes. Inexistem nulidades, exceção de incompetência e impugnação à justiça gratuita. 5. Prejudicial de Mérito – Prescrição. Quanto à prejudicial de prescrição, será apreciada na sentença, já que se trata de matéria de mérito. 6. Sem outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. 7. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do artigo 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 8. Da análise dos autos, verifica-se que as questões controvertidas se referem, unicamente, a eventual ilegalidade e nulidade do contrato firmado, cuja assinatura o requerente não reconhece como sua. 9. Destarte, para uma melhor valoração do mérito, há a necessidade de dilação probatória, pelo que DEFIRO, neste momento, a produção de prova documental. Postergo a análise da pertinência das provas oral e pericial para depois da colheita da prova documental, ocasião na qual estarão disponíveis maiores subsídios fático-probatórios aptos a aquilatar a necessidade e/ou utilidade de tais meios probatórios. 10. Pelo exposto, determino à Secretaria a expedição de ofício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a fim de que informe a este Juízo se os valores questionados pelo autor, ou seja, os descontos ocorridos em seu benefício previdenciário no período de fevereiro/2018 a julho/2019, foram retidos pela autarquia e, caso o tenham sido, se já foram devolvidos ao autor ou à associação ora requerida. Outrossim, faculto a apresentação de documentos até então desconhecidos pelas partes e que possam influir na apuração dos pontos controvertidos. 11. Com a apresentação dos referidos documentos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, exerçam o contraditório. 12. Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos para análise da pertinência das demais provas solicitadas pelas partes. 13. Intimem-se as partes para solicitação de eventuais esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, §1º do CPC. Intimem-se. Adotem-se as providências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 18:00

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

11/01/2022, 14:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/11/2021, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

25/11/2021, 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2021, 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2021, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 12:22

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

08/11/2021, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

05/11/2021, 12:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/10/2021, 00:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2021, 16:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

30/09/2021, 23:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

28/09/2021, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

13/09/2021, 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2021, 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2021, 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2021, 00:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/08/2021, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2021, 16:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

16/08/2021, 16:06

DEFERIDO O PEDIDO

10/08/2021, 20:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/08/2021, 16:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2021, 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2021, 17:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2021, 12:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/07/2021, 12:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/07/2021, 12:50

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2021, 14:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/07/2021, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/07/2021, 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/07/2021, 16:54

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO NATÃ MONTEIRO MENDES DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

Todas as movimentações(168)