Cumprimento de sentença 0003274-64.2019.8.16.0137 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003274-64.2019.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003274-64.2019.8.16.0137. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU Autos nº. 0003274-64.2019.8.16.0137 – PRIORIDADE LEGAL C. Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$ 52.162,52 Autor(es): JOSÉ ESTEVES DE SOUZA Réu(s): ELIANA DE ALCANTARA DIAS ROBERTO BARBOSA SENTENÇA I. RELATÓRIO. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JOSÉ ESTEVES DE SOUZA em face de ELIANA DE ALCANTARA DIAS e ROBERTO BARBOSA. Em síntese, a parte autora alegou: a) necessidade de concessão de justiça gratuita; b) ter firmado, em abril/2016, com os requeridos, contrato de compra e venda de um imóvel residencial; c) que o negócio foi intermediado por S.A. MOREIRA TONETT IMOBILIÁRIA – ME; d) que as partes acertaram que o pagamento se daria em 02 (duas) parcelas: a primeira, de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), na data da entrega das chaves e a segunda, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), 90 (noventa) dias depois; e) que em que pese tenha cumprido sua parte no contrato, os requeridos pagaram na data combinada apenas a entrada, tendo o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ocorrido apenas muito tempo depois, em 03/10/2017; f) que as justificativas utilizadas pelos requeridos eram de que a documentação do imóvel demoravam; g) que em 28/03/2017 foi convencido a assinar novo contrato de compra e venda, no qual foi estabelecido valor a título de aluguel, enquanto aguardavam a finalização do negócio, e prevendo novo prazo de 90 (noventa) dias para finalização do negócio, o qual também não foi cumprido; h) que até o momento encontram-se os requeridos inadimplentes na quantia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), referente ao remanescente do valor do imóvel, além de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) a título de alugueres.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU Ao final, requereu a procedência de todos os pedidos e a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos, além de indenização por dano moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, trouxe documentos (mov. 1.2/1.10). Através da decisão de mov. 17.1 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu para compor a relação jurídico- processual. Citado, o requerido ROBERTO BARBOSA apresentou contestação (mov. 23.1), arguindo preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e de nulidade ante à ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário; no mérito, alegou: a) que os requeridos efetuaram o pagamento regular da entrada, na data combinada, e que o atraso no pagamento dos demais valores se deu unicamente por demora quanto ao financiamento, alheio a qualquer culpa ou dolo por sua parte; b) que a demora no financiamento se deu por culpa do demandante, conforme informações obtidas junto à Imobiliária que intermediou o negócio jurídico; c) que no terceiro contrato firmado entre as partes, foi acordado o valor total de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais) e não de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), como alega o autor; d) que no último contrato firmado, nada constou a respeito de alugueres, presumindo não serem devidos; e) que cumpriram integralmente as obrigações assumidas, pelo que deve ser considerado o contrato como cumprido; f) que na eventualidade de procedência, deverão ser os requeridos condenados apenas à diferença de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais); g) que inexistem ilícitos autorizadores de indenização por dano moral. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (mov. 23.2/23.13). Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 27.1), refutando os termos da defesa. Foi analisado e indeferido o pedido de declaração de nulidade do processo, determinando-se a citação da requerida ELIANA DE ALCANTARA DIAS para compor o polo passivo da demanda (mov. 37.1).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (mov. 41.1), reiterando os argumentos de mov. 23.1. O demandante apresentou réplica (mov. 46.1). Instadas as partes a especificarem provas (mov. 47.1), requereram a produção de prova documental e de prova oral (mov. 51.1/55.1). Foi proferida decisão saneadora no mov. 56.1, oportunidade em que a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça foi rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral e documental. Os requeridos opuseram embargos de declaração (mov. 70.1), pugnando pela integração da decisão de saneamento, para que se admitisse o cabimento do dano moral no rol dos pontos controvertidos, para que fossem concedidos aos réus os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a produção de prova documental (mov. 70.1). Os aclaratórios foram parcialmente acolhidos, com o fito de incluir o dano moral como ponto controvertido e conceder aos requeridos as benesses da gratuidade judiciária (mov. 119.1). Por oportunidade da audiência de instrução e julgamento (mov. 130.1), foram colhidos os depoimentos pessoais do autor (mov. 130.2) e do requerido ROBERTO BARBOSA (mov. 130.3), bem como das testemunhas NILTON JOSÉ BATISTA (mov. 130.4) e GUILHERME MOREIRA TONETT (mov. 130.6), além de ter sido ouvido o informante ROBERTO DE ALCANTARA DIAS (mov. 130.5). Na ata da audiência, ainda, foi deliberado acerca do pedido de produção de prova documental, sendo determinada a expedição de ofícios à SERASA e ao SCPC, bem como à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. As respostas aos ofícios foram acostadas aos autos nos eventos 134, 135 e 145, sobre as quais todos os litigantes foram intimados e se manifestaram (mov. 142.1, 143.1, 152.1 e 153.1). Após, foram apresentadas alegações finais pelo autor (mov. 156.1) e pelos demandados (mov. 161.1). Vieram os autos conclusos.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JOSÉ ESTEVES DE SOUZA em face de ROBERTO BARBOSA e de ELIANA DE ALCANTARA DIAS, em que se pretende o pagamento da diferença no valor venal do imóvel, a condenação dos requeridos ao pagamento de alugueres em atraso e indenização por danos morais. Há interesse de agir, pois o processo é necessário, útil e adequado à pretensão. O juiz é competente para a causa. As partes possuem capacidade civil e estão devidamente representadas. A forma processual foi observada. Os instrumentos de mandato foram juntados aos autos. Não há litispendência, nem coisa julgada. Não há nulidades. Passo ao julgamento meritório da demanda. Certo é que o objetivo principal da ação de cobrança é o reconhecimento da obrigação realizada entre credor e devedor, isto é, a declaração formal do direito de crédito. Para este procedimento, não há a exigência de um tipo de prova específico e, tampouco, de título executivo, podendo se basear em qualquer tipo de prova. 3. Da diferença entre o preço ajustado e o efetivamente pago. Analisando os autos, observa-se a existência de 03 (três) contratos firmados entre as partes, pelos quais se obrigaram ao cumprimento de obrigações mútuas, ou seja, o requerente se comprometeu a, na data acertada, entregar aos requeridos o imóvel residencial que, então, era de sua propriedade, enquanto que os demandados se comprometeram a, nas datas acertadas, efetuarem o pagamento do valor pretendido pelo ora demandante a título de contraprestação pela venda do bem. Compulsando os documentos trazidos aos autos pelas partes na fase postulatória, extrai-se, por ordem cronológica, que o primeiro contrato foiTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU firmado em 04/05/2016 e tratava-se de compromisso de compra e venda do imóvel residencial objeto do litígio. Naquele instrumento contratual constou, expressamente, o valor total pela venda do imóvel como sendo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o qual seria pago através de entrada no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), seguido de R$ 11.000,00 (onze mil reais), que seriam obtidos através do saldo de FGTS dos requeridos e outros R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), os quais seriam obtidos por financiamento junto à Caixa Econômica Federal (mov. 23.6 –cláusula II). Após, em 28/03/2017, teria sido firmado o contrato de compra e venda que se encontra anexado no evento 1.9 deste feito. Através do referido instrumento, acordaram as partes no pagamento do mesmo valor total, ou seja, de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser pago em 02 (duas) parcelas, quais sejam: uma entrada no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), a ser pago na data da assinatura do instrumento, e R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) a serem pagos após a obtenção de financiamento pelos requeridos junto à Caixa Econômica Federal (mov. 1.9 – cláusula 4). No mesmo instrumento, obrigaram-se os requeridos a pagarem, a título de aluguel, pelo período em que residissem no imóvel até a finalização do processo de financiamento, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por 03 (três) meses, o qual seria majorado para R$ 600,00 (seiscentos reais) nos meses subsequentes, caso o financiamento não fosse finalizado em 90 (noventa) dias. (mov. 1.9 – cláusula 5.1). Posteriormente, em 22/09/2017, foi firmado o contrato de venda e compra de imóvel residencial, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH – Sistema Financeiro de Habitação (mov. 23.8), através do qual houve a liberação da quantia de R$ 100.100,00 (cem mil e cem reais), a título de financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal para pagamento do imóvel pelos requeridos ao requerente, o qual, na avaliação realizada pela instituição financeira valeria R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU É incontroverso entre as partes que em 05/05/2016 foram entregues as chaves do imóvel aos requeridos e, por eles, efetuado o pagamento da entrada, ou seja, de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Não há dúvidas, além disso, do pagamento da quantia de R$ 100.100,00 (cem mil e cem reais) quando da concretização do financiamento. Também é incontroverso, no entanto, que o contrato não foi totalmente quitado, fato este não impugnado pelos réus, que apenas afirmaram não ser devida a totalidade pleiteada pelo requerente, mas incontroverso que a dívida não foi, até a presente data, paga integralmente. Os demandados afirmam que, tendo sido o imóvel avaliado em valor menor ao inicialmente pactuado e liberada quantia menor para o financiamento, considerar-se-ia quitada a dívida pelo valor já entregue ao demandante, ou seja, por R$ 123.100,00 (cento e vinte e três mil e cem reais). Verifica-se que os próprios requeridos acostaram aos autos os 03 (três) contratos firmados entre as partes, discriminando as condições da compra e venda e o valor devido. De dois dos contratos observa-se, inquestionavelmente, que o valor ajustado para compra e venda do imóvel foi de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais): ● Primeiro contrato (mov. 23.6):TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU ● Segundo contrato (mov. 23.7): A alegação das partes requeridas de que o valor ajustado nos dois primeiros contratos estaria condicionado à aprovação do financiamento não se sustenta. Primeiramente, pois tal condição não consta expressamente em nenhum dos instrumentos contratuais, bem como por não terem sido produzidas quaisquer provas, sequer testemunhais a corroborarem tal alegação. O que houve, ao revés, foi o ajustamento do valor e a posterior avaliação a menor pela CEF (Caixa Econômica Federal), o que não invalida os contratos anteriores, apenas trouxe aos requeridos o ônus de suportarem, com recursos próprios, o adimplemento da parcela do valor não coberta pelo financiamento imobiliário. Acerca da referida impossibilidade de vinculação do valor da compra e venda pelo valor obtido a título de financiamento, tendo em vista que se tratam de negócios jurídicos distintos, enuncia a jurisprudência: “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. VALOR QUE SE REFERE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO FINANCIAMENTO OBTIDO E O VALOR EFETIVAMENTE AJUSTADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10262228920178260196 SP 1026222-89.2017.8.26.0196, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 17/10/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2018)” – grifei. “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DIFERENÇA NO VALOR DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VALOR QUE SE REFERE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO FINANCIAMENTO OBTIDO E O VALOR EFETIVAMENTE AJUSTADO. JUROS PRÉ-CHAVES. JUROS DE OBRA OU JUROS NO PÉ. VALORES PAGOS A ESTE TÍTULO SÃO DEVIDOS. EXCEÇÃO, TODAVIA, QUE SE APRESENTA APENAS NO PERÍODO EM QUE A CONSTRUTORA PERMANECEU EM MORA, O QUE NÃO SE DISCUTE NESTA PRESENTE LIDE. EVOLUÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL QUE NÃO FOI CONSIDERADO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA APELANTE. VALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ- SP 10249707520178260576 SP 1024970-75.2017.8.26.0576, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018)” – grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO PELO IMÓVEL E AQUELE INDICADO COMO PREÇO DO NEGÓCIO, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REGULARIDADE. Avaliação realizada pela instituição financeira, com desiderato de verificar se o bem cobre o valor da transação, para fins de garantia da dívida. Venda do imóvel, pela construtora, pelo preço de mercado, que não apresenta irregularidade. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70068314780, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 23/02/2017).” – grifei. Ou seja, embora aleguem os requeridos que a avaliação em valor aquém daquele constante nos dois primeiros contratos vincularia o vendedor, não háTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU de se falar em irregularidade na cobrança do valor original, sobretudo ante a inexistência de qualquer cláusula contratual ou termo aditivo que narre, expressamente, tal condicionante, a qual não pode ser presumida. Sobre os requisitos para a existência e validade do contrato de compra e venda, o Código Civil de 2002 dispõe expressamente, aliás: “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. ” “Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. ” Tendo os contratantes, portanto, firmado não apenas um, mas dois contratos (mov. 23.6 e 23.7) onde ajustaram, sem qualquer vício de vontade, o preço pela compra e venda do imóvel, além da inexistência de cláusulas acidentais dispondo sobre condição para redução do valor venal do imóvel vinculada ao financiamento, há de se declarar válido o negócio jurídico na forma pactuada, e, dessa forma, devida a integralidade ajustada pela compra e venda do imóvel. São devidos, portanto, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), dos quais devem ser abatidas as quantias já quitadas pelos ora requeridos, que, somadas, totalizam R$ 123.100,00 (cento e vinte e três mil reais). O pleito do autor, neste ponto, é procedente, no intuito de reconhecer como devido pelos requeridos o valor da diferença entre o valor ajustado e o efetivamente pago, ou seja, de R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais), valor este que deverá ser atualizado a partir da data do inadimplemento e acrescido de juros de mora incidentes a partir da citação válida. 4. Da cobrança de alugueres. Além das questões acima narradas e esclarecidas, afirma o requerente que foi ajustado, por oportunidade do segundo contrato firmado entre as partes (mov.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU 23.7), aluguel a ser pago pelos requeridos durante o período em que permanecessem no imóvel até a finalização do processo de financiamento. Consta no contrato firmado pelas partes em 28 de março de 2017 que se comprometeriam os ora requeridos a darem início no processo de financiamento para pagamento da quantia pendente, à época, para quitação do imóvel, ou seja, de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais). Durante o referido período, ajustado em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, os requeridos, que já se encontravam na posse do imóvel, pagariam ao autor, nos primeiros três meses, o valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos) reais a título de aluguel e, caso fosse necessária a prorrogação, o valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais nos meses subsequentes. É incontroverso nos autos que os demandados acataram a proposta, vez que assinaram o instrumento contratual e, inclusive, adimpliram os dois primeiros meses de aluguel. Todavia, a partir do mês de junho/2017 até a finalização do processo de financiamento, que ocorreu apenas em setembro do mesmo ano, deixaram de pagar ao autor os valores combinados. Assim, o demandante pretende sejam os requeridos condenados a lhe ressarcir o valor total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos) reais, a título de alugueres, referentes aos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro do ano de 2017. A vista de tais argumentos, sustentam os demandados ser indevida a referida cobrança, vez que a demora na finalização do processo de financiamento teria ocorrido por culpa exclusiva do então vendedor, ora requerente, o qual, com negativações em seu nome oriundas de cheques sem fundos, teve de regularizar para que o financiamento tivesse seguimento e se concretizasse. Embora tragam tais argumentos os réus, é importante que seja analisada a prova documental produzida neste feito, sobretudo a cópia do processo de financiamento que consta no mov. 135. Extrai-se daquele documento que o processo de financiamento, a partir de solicitação dos ora demandados, teve início exatamente em 28 de julho deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU 2017, ou seja, 04 (quatro) meses após o ajustamento, pelas partes dos alugueres a serem pagos pelos requeridos ao requerente, pelo período em que estivessem na posse do imóvel até a quitação total do débito. Ora, ainda que tenha havido algum atraso na concretização do financiamento em razão de pendências no nome do demandante, fato é que é culpa exclusiva dos requeridos a demora de 04 (quatro) meses para início formal do processo, alheio a questões relacionadas ao autor. Vejamos as datas: ● Formalização do segundo contrato (mov. 23.7): ● Início do processo de financiamento junto à CEF (mov. 135.1): Pois bem. Demais disto, é possível verificar que a identificação de pendência em nome do requerente, apta a paralisar o andamento do processo de financiamento, ocorreu em 28/07/2017 (conforme consulta de mov. 135.5 – fls. 01); no entanto, na resposta de ofício obtida junto à SERASA (mov. 145.1), constata-se que haviam diversas restrições oriundas de cheques em nome do autor, inclusiveTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU após a concretização do financiamento e liberação dos valores, cujas inclusões ocorreram em 06/01/2012 e a última exclusão apenas em 07/02/2018. Vejamos: É impossível afirmar, em razão disso, que o motivo para demora no financiamento foi a existência de pendências em nome do autor, vez que sequer foram todas regularizadas antes da liberação dos valores. Superada a alegação de culpa do autor pelo atraso no financiamento, passo a analisar a questão relacionada ao inadimplemento dos aluguéis. De acordo com o consagrado princípio pacta sunt servanda, uma vez existente a relação contratual, a obrigação deve ser cumprida pelas partes. A propósito, quando inadimplida a obrigação contratual, o artigo 394 do Código Civil dispõe que “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Dessa forma, a celeuma deve ser dirimida com a verificação da inadimplência das partes rés, o que, por consequência, pode caracterizar sua mora. Regularmente cumprida a estipulação contratual por parte do requerente, o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas partes requeridas, unilateralmente, dá ensejo à cobrança dos encargos contratualmente previstos.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU Os débitos foram detalhados pela parte autora, que especificou a inadimplência dos alugueres datados entre junho/2017 a outubro/2017. O entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da possibilidade de cobrança de alugueres inadimplidos é o seguinte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO (1) PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO (2) parcialmente PROVIDO. 1. Deferimento da benesse da assistência judiciária gratuita à apelante (2). Presunção corroborada pelos elementos probatórios que acompanharam as razões recursais. 2. Impossibilidade de recebimento da apelação (2) com efeito suspensivo, nos termos do art. 58, V, da Lei 8.245/91. Nesse sentido: STJ. AgInt no AREsp 781.068/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017.3. Recurso 1. Autora/Locadora. Termo de quitação do primeiro ano do período de locação. A mera alegação de erro de digitação no documento, que por sua vez comprova que, de fato houve o pagamento, não tem o condão de desconstituir a veracidade do recibo e de legitimar as razões da apelante (1). Incidência dos juros de mora. Termo a quo. Os juros incidentes sobre aluguéis inadimplidos incidem a partir da data de cada vencimento (TJPR - 17ª C. Cível - 0033265-76.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.03.2020).4. Recurso 2. Ré/Locatária. Redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.5. Honorários recursais cabíveis somente quando não conhecido ou não provido o recurso. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033165-53.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 03.11.2021)” – grifei. A teor da regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, seria ônus dos requeridos comprovarem eventuais fatos modificativos, extintivos ouTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU impeditivos do direito do autor, o que não fizeram. Os requeridos não lograram êxito em demonstrar ser descabida a cobrança dos alugueres, vez que ajustaram contratualmente o pagamento e, inclusive, adimpliram alguns meses na forma pactuada. Destarte, mister o reconhecimento da procedência da demanda também neste ponto, ante o descumprimento do dever dos locatários expresso no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (“pagar pontualmente os aluguéis e os encargos da locação”) e por conta da ausência de configuração, no caso sub examine, de qualquer das hipóteses retratadas pelo artigo 62, inciso II, do mesmo diploma legal. Pelo exposto, deverão os requeridos ressarcirem o autor no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), referente aos alugueis inadimplidos dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2017, cujo termo inicial é a data de vencimento de cada uma das obrigações, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Consigno que deixo de condenar os requeridos ao ressarcimento do aluguel referente ao mês de outubro/2017, vez que, conforme se extrai do contrato de financiamento (mov. 23.9), o mesmo foi finalizado em 22/09/2017 e, por certo, o valor foi, após alguns dias, disponibilizado ao requerente. 5. Do dano moral. Em razão do descumprimento contratual, pugnou o requerente pela condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais, os quais valorou em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito, o dano moral tem previsão no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Já o Código Civil, no artigo 186, estabelece que "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Além disso, oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU artigo 927 do Código Civil dispõe que "aquele quem por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso dos autos, no entanto, o que se verifica é o mero inadimplemento contratual, o que, embora de fato tenha causado prejuízos ao autor, deverá ser reparado por meio da exigibilidade dos valores, conforme anteriormente mencionado. Não é o caso, todavia, de cabimento de indenização por dano moral, vez que a situação caracteriza mero dissabor cotidiano, o qual não atingiu diretamente os direitos personalíssimos do ora requerente. Em caso análogo, inclusive, o entendimento do E. TJPR foi o seguinte: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS QUE INTEGRA O POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. PRESCRIÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DOS ALUGUÉIS ANTERIORES AO MÊS DE OUTUBRO DE 2016. PRESCRIÇÃO TRIENAL, ART. 206, § 3º, INC. I DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SURRECTIO. CONTESTAÇÃO DA PARTE EM RELAÇÃO AOS VALORES EXTRAJUDICIALMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VALORES DEVIDOS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA ESPOSA DO AUTOR. MERO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA DISSABOR COTIDIANO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0045696- 16.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 26.04.2021)” – grifei. Neste ponto, portanto, o pleito autoral é improcedente. Diante disso, tem-se como desfecho para a presente demanda a procedência parcial da pretensão formulada na inicial.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU III. DISPOSITIVO. 6. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo requerente, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR os requeridos ao pagamento integral da diferença entre o valor ajustado nos contratos firmados e o efetivamente pago, ou seja, de R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais), valor este que deverá ser atualizado a partir da data do inadimplemento e acrescido de juros de mora incidentes a partir da citação válida. b) CONDENAR os requeridos ao pagamento do valor dos alugueres vencidos, ou seja, de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), referente aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2017, sob o qual deverá incidir correção monetária pela média do INPC/IGPM (Decreto 1.544/95), cujo termo inicial é a data de vencimento de cada uma das obrigações, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do Código Civil combinado com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, desde a citação 7. Diante da sucumbência mínima da parte autora, a qual teve improcedência apenas do pedido de indenização por danos morais, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a causa, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça deferida nos autos. 8. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU 9. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

12/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(19)