Ação Penal - Procedimento Ordinário 0025801-05.2021.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0025801-05.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025801-05.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025801-05.2021.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 30/09/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): IGOR ANDREY DA ROCHA ALINE CARVALHO LOPES LUISIENNE CAROLINA FAVARO Réu(s): FABRICIO PAYONK DA COSTA PAULO CESAR PERAN GALLETTI ORTEGA Trata-se de Ação Penal instaurada em face de Paulo Cesar Peran Galetti Ortega e Fabrício Payonk da Costa, denunciados como incursos nas penas dos artigo 157, §2º, inciso II c.c artigo 29 do Código Penal (1º Fato), artigo 157, §2º, inciso II, c.c artigo 14, inciso II e 29, todos do mesmo Diploma Legal (2º Fato), e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (3º Fato), na forma do artigo 69 do Código Penal (mov. 29.1). Paulo Cesar teve sua prisão preventiva decretada em 01 de outubro de 2021 (mov. 15.1), ao passo que Fabrício Payonk da Costa em 08 de outubro de 2021 (mov. 36.1). É o breve relato. Decido. Após a vigência da Lei 13.964/2019, que promoveu alterações no Código de Processo Penal, sendo acrescentado o parágrafo único ao artigo 316 do CPP, com a seguinte redação: Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Nos presentes autos, a prisão dos acusados foram decretadas para garantia da ordem pública. Nota-se que as decisões que decretaram as preventivas, levaram em conta os requisitos exigidos no momento de sua decretação, e a prisão se justifica ante o receio de perigo à ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos fatos, bem como o potencial risco de reiteração por parte dos acusados. Passando à análise da prisão, sob a ótica da alteração imposta pela Lei 13.964/2019, o artigo 312 do Código de Processo Penal, após a alteração passou a ter a seguinte redação: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Verifica-se dos autos a presença de justa causa, pois a materialidade está demonstrada nos autos pelo auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência e pelos depoimentos prestados nos autos e os indícios de autoria estão suficientemente presentes, conforme já exaustivamente explanado nas decisões acima mencionadas. Já com relação ao requisito de “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, verifica-se, que Paulo e Fabrício, apesar de serem primários, participaram, ao menos em princípio, de uma série de roubos cometidos em curto espaço de tempo e, portanto, inviável a substituição da prisão preventiva por medidas diversas da prisão, considerando que inadequadas e insuficientes para o acautelamento do feito e do meio social. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 312, caput e § 2º do Código de Processo Penal a medida que se impõe é a manutenção das prisões preventivas decretadas em desfavor dos acusados, eis que inalterados os fundamentos fáticos e jurídicos que a determinaram. 3. Ante o exposto, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 13.964/2019), mantenho as prisões preventivas de Paulo Cesar Peran Galetti Ortega e Fabrício Payonk da Costa, por seus próprios fundamentos. 4. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 5. No mais aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada (mov. 102.1). 6. Defiro o pedido de mov. 130.1. Expeça-se a respectiva certidão. Ponta Grossa, 11 de janeiro de 2022. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2024

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(332)