Execução de Título Extrajudicial 0001036-58.2019.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001036-58.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001036-58.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0001036-58.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.767,84 Exequente(s): Antonio Carlos Louro de Matos Marcele Polyana Paio Executado(s): LUCIANA REGINA DA SILVA MACEDO 1. Trata-se de pedido de bloqueio de bens em nome do cônjuge da parte executada. É o resumo. Decido. 2. O pedido comporta acolhimento. Isso porque, incide ao caso a comunicabilidade das obrigações na constância do matrimônio, observada, por óbvio, a meação, forte art. 1.658 do Código Civil. A esse respeito, inclusive, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENDIDA PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD, PARA A PENHORA DA MEAÇÃO A ELA PERTENCENTE – CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024644-88.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 10.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE DE EVENTUAIS ATIVOS QUE O CÔNJUGE DO EXECUTADO POSSUA EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MEDIDA POSTULADA QUE NÃO VISA ATINGIR OS BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO, MAS TÃO SOMENTE A PARTE QUE PERTENCE A MEAÇÃO DO CASAL. TESE ACOLHIDA. COMUNICABILIDADE - ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. ADMISSÃO DE PESQUISA EM NOME DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. DÍVIDA SOBREVINDA DURANTE O CASAMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO. ÔNUS DA CÔNJUGE DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058979-70.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 05.05.2021) 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do cônjuge da parte executada, até metade do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, e a metade pertinente, em cinco dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do cônjuge. 4. Na sequência, determino à Escrivania que inclua a minuta de bloqueio. 5. Caso infrutífera, promova-se a busca via sistema RENAJUD, nos mesmos termos. 6. Oportunamente, tornem conclusos para análise acerca do pedido INFOJUD, caso infrutífera as tentativas anteriores. 7. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Dil. nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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