Procedimento Comum Cível 0003200-10.2021.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003200-10.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003200-10.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003200-10.2021.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JDF EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS - EPP Réu(s): Município de Campina Grande do Sul/PR 1. Trata-se de “ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito fiscal, com pedido de tutela de urgência antecipada” ajuizada por JDF EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, ambos qualificados. Em apertada síntese, sustentou a autora que sua atividade principal consiste na “execução de obras hidráulicas de construção civil de redes de abastecimento de água e de redes coletoras de esgoto, de obras de galerias de águas pluviais e de estação de tratamento de água e esgoto”. Afirmou que prestou serviços à SANEPAR, no MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, conforme o contrato nº 45369, cujo objeto foi a realização de obras de ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto deste município. Relatou que a notas fiscais, referentes ao contrato nº 45369 firmado com a SANEPAR, foram emitidas segundo os critérios estabelecidos na contratação, com retenção na fonte. Todavia, alegou que os serviços prestados não estão incluídos na lista anexa à Lei nº 116/2003, razão pela qual não é devida a incidência de ISSQN sobre eles. Frisou que os itens 7.14 e 7.15 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que admitiam a tributação de serviços de “saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres" e “tratamento e purificação de água", foram vetados pelo então Presidente da República, motivo pelo qual não constam no rol de serviços tributáveis. Citou jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná para corroborar a alegação. A par disso, asseverou que a Lei nº 11.445/2007 define saneamento básico como “o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente”, de modo que não há dúvidas de que as obras executadas por si se enquadram naqueles itens vetados. Com base em tais argumentos pleiteou a concessão da tutela de urgência, a fim de que haja a suspensão da exigibilidade do imposto e a autorização para depositar judicialmente o montante integral dos valores apurados pelas emissões das notas fiscais, observando as respectivas datas de vencimento, até o julgamento definitivo desta ação, bem como que seja o réu intimado para que forneça, sempre que requerido, a certidão positiva com efeitos de negativa, conforme autoriza o art. 206 do CTN. Ao final, requereu a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, em virtude da não incidência do imposto, com a consequente devolução dos valores pagos indevidamente (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.10). 2. Com a vigência do novo Código de Processo Civil para que haja a concessão de tutela provisória de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos elencados no artigo 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbra-se, portanto, a necessidade de demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora). Quanto ao primeiro pressuposto, conhecido como probabilidade do direito, imperioso a demonstração da plausibilidade de existência do direito requerido, de forma que o juiz possa verificar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Deve se visualizar, primeiramente, na narrativa dos fatos trazidas pela parte autora, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Além disso, é preciso haver uma plausibilidade jurídica, “com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (DIDIER JUNIOR, Fredier. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015). O segundo pressuposto, por sua vez, “pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito” (DIDIER JUNIOR, Fredier. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015). Na lição doutrinária: Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (DIDIER JUNIOR, Fredier. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015). Assim, só se justifica o deferimento da tutela provisória, quando a demora do processo pode causar à parte requerente um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. No caso em comento, a autora requereu a suspensão da exigibilidade do ISSQN e a autorização para realizar depósitos judiciais mensais do montante integral dos valores apurados pelas emissões das notas fiscais, e que seja o réu intimado para que forneça, sempre que requerido, a certidão positiva com efeitos de negativa. E em juízo de cognição sumária, típico deste momento processual, deve ser deferido o pedido liminar. Infere-se da nota fiscal apresentada pela autora que o ISSQN destacado tem como fato gerador o item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (mov. 1.7), o qual prevê “execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).” Todavia, verifica-se que o contrato firmado entre a autora e a SANEPAR têm por objeto “a execução de obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário – SES do município de Campina Grande do Sul, compreendendo a execução de rede coletora, ampliação e adequação da estação de Tratamento de Esgoto Engenho, com fornecimento total de materiais”. Assim, ao que parece, os serviços prestados pela autora estão diretamente relacionados ao saneamento e tratamento de água, os quais não constam na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Esse o espírito da lei, que se pode extrair da motivação do veto presidencial aos itens. 7.14 e 7.15 da mencionada lista de serviços. Confira-se: “Itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços. 7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres." 7.15 – Tratamento e purificação de água." Razões do veto: "A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei." Nesse diapasão, em princípio, tem razão a autora quando defende a inexigibilidade de ISSQN no presente caso. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: Processual Civil e Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. ISS. Contrato de prestação de serviços com a SANEPAR. Manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto sanitário (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhoria operacional de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional. Lei Complementar n. 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, tratamento e purificação de água que não podem ser objeto de ISS. Precedentes. Requisitos para a antecipação da tutela antecipada presentes. Depósito mensal dos valores em juízo autorizado. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0047087-33.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.06.2021). (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. ATIVIDADES PERTINENTES À OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPROPRIEDADE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (POSTERIORMENTE CONVERTIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003), PREVIA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NO ITEM 7.14. VETO PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA COMPLEMENTADA. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004831-84.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 08.10.2019). (Destaquei) Destarte, é evidente o perigo de dano caso não seja concedida a tutela pleiteada, porque haverá manutenção da cobrança de tributo supostamente indevido, cujo montante possivelmente será devolvido por meio de precatório. Ademais, com o depósito mensal do tributo não haverá prejuízo à Fazenda Pública, que poderá levantar os valores em caso de improcedência da demanda. 3. Isto posto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência almejada para: a) suspender a exigibilidade do ISSQN devido ao MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL e eventualmente incidente sobre as obras e serviços de engenharia prestados pela autora à SANEPAR, relativos ao contrato n.º 45369; b) determinar que o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL forneça a autora, quando solicitado e no prazo legal, certidão de regularidade fiscal, salvo se houver outro impedimento diverso daquele tratado nestes autos; c) autorizar a autora a depositar em conta judicial vinculada a estes autos e juízo os valores de ISSQN eventualmente devidos em razão das obras e serviços de engenharia prestados à SANEPAR e concernentes ao contrato em questão. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 30 dias (art. 183, CPC). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. 7. Por fim, venham conclusos para decisão saneadora ou eventual julgamento antecipado. 8. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 19 de janeiro de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(154)