Procedimento Comum Cível 0002772-71.2020.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002772-71.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002772-71.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002772-71.2020.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ROSENILDA DE FREITAS Réu(s): Josiane Grando MARCO ANTONIO GUDOSKI DECISÃO 1. Da analise do presente feito, observa-se que a parte requerida noticiou o ajuizamento de ação de rescisão contratual c/c com liminar de reintegração de posse sob nº 0001279-59.2020.8.16.0079, tendo requerido o reconhecimento da conexão entre as demandas (mov. 89.1). Da análise dos autos 0001279-59.2020.8.16.0079, observa-se que o feito discute o mesmo contrato objeto do presente feito, o que demonstra a necessidade de reconhecimento da conexão. Nesse sentido, de proêmio, saliento que o artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que a conexão ocorre quando duas ou mais ações possuírem pedido ou a causa de pedir comum. Portanto, tem-se que o instituto da conexão se opera quando há nexo de semelhança entre duas ou mais ações, à luz do critério da utilidade da reunião dos processos, visando evitar a coexistência de decisões judiciais conflitantes. Gize-se, outrossim, o conteúdo do § 3º, do art. 55 do CPC, que confere ao magistrado a faculdade de ordenar, ainda que não exista conexão, a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente, a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias. In casu, com a reunião dos processos economizar-se-á a atividade processual, discutindo-se o mérito conjuntamente, evitando a possibilidade de decisões conflitantes, principal desiderato que anima a conexão. Desse modo, reconheço a conexão havida entre a presente demanda e a ação registrada sob o número 0001279-59.2020.8.16.0079, ambas em trâmite perante Vara Cível desta Comarca, determinando a sua reunião, para julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC. 2.À Secretaria para que apense os autos, juntando cópia desta decisão. 3.Após, voltem ambos os feitos conclusos para saneamento conjunto. Intimações e demais diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO DINIZ DA SILVA Juiz Substituto

12/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(261)