Execução de Título Extrajudicial 0033282-81.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033282-81.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033282-81.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033282-81.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$113.552,82 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): G. H. KONIG RESTAURANTE - ME GUILHERME HENRIQUE KONIG SANDRA MARIA BORCOI Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores constritos, com fundamento na origem salarial. O CPC estabelece as hipóteses de impenhorabilidade e dentre elas se inserem os vencimentos e equiparados, conforme art. 833: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]. Há exceções a essa proteção legal, estabelecidas no próprio art. 833, § 2º do CPC: Art. 833. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. [...] Ou seja, a penhora dos vencimentos do devedor somente é possível em duas hipóteses: a) para pagamento de prestação alimentícia; e b) quando exceder cinquenta salários mínimos mensais. Logo, não se tratando de crédito de prestação alimentícia e não percebendo a devedora remuneração superior a cinquenta salários mínimos, não há como afastar a proteção legal que lhe é conferida neste caso. Os documentos apresentados pelos executados (mov. 306.2/306.4) comprovam que os valores em conta eram oriundos de salário e verba rescisória, à qual se estende a proteção legal, conforme a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora on line. Verbas rescisórias. Natureza salarial. Impenhorabilidade. Art. 833, inciso IV, do CPC/2015.Recurso provido.São impenhoráveis os valores recebidos a título de verba rescisórias, tendo em vista o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015, não se enquadrando o presente caso em nenhuma das exceções previstas no §2º do referido dispositivo. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1510427-5 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - Unânime - J. 25.05.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO PARCIAL DE CONTA CORRENTE - NECESSIDADE DE REFORMA - ART. 649, IV, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA - VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS - NATUREZA ALIMENTAR - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE - PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DECISÃO REFORMADA - LIMINAR CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1018677-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - Unânime - J. 11.09.2013) Por tais razões, defiro o pedido à seq. 306 e autorizo a liberação da penhora. Promova-se o levantamento da constrição ou expeça-se alvará em favor do devedor para levantamento do montante, caso já transferido para conta judicial. Após, ao credor para prosseguimento do feito, em dez dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 11 de janeiro de 2022.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA BORCOI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE G. H. KONIG RESTAURANTE - ME

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA BORCOI

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE KONIG

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