Embargos à Execução 0001612-13.2020.8.16.0143 - TJPR

Embargos à Execução 0001612-13.2020.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001612-13.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001612-13.2020.8.16.0143 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$70.054,00 Embargante(s): ANTONIO CZELUSNIAK NETO CristoflerCzelusniak Embargado(s): T.H.T SUL - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução distribuídos por dependência à execução 0000495-84.2020.8.16.0143. Narra a parte embargante que a escritura pública de abertura de crédito com garantia hipotecária não é título executivo e que o título que deve embasar a ação é a confissão de dívida realizada entre as partes; suscitou a preliminar de inépcia da inicial de execução em razão da planilha de cálculo não se adequar aos parâmetros legais; a ilegitimidade passiva de Cristofler, tendo em vista que não participou da confissão de dívida; a cobrança indevida de honorários contratuais; a cobrança abusiva de juros em 2,5 ao mês, devendo ser aplicada a Lei de Usura com limitação de juros em 12% ao ano; o excesso de execução; a nulidade de multa em 20%; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Juntou documentos ao mov. 1.2/1.3. Decisão inicial sem concessão de efeito suspensivo ao mov. 13.1. Impugnação aos embargos ao mov. 17.1, oportunidade em que a ré refutou as teses de inépcia da inicial e de nulidade de execução por ausência de título de crédito. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança de honorários, bem como das cobranças de juros e multa de 20%, afirmando inexistir abusividades, vez que tudo foi cobrado conforme pactuado na confissão de dívidas. Juntou documentos ao mov. 17.2/17.7. A parte embargada requereu a produção de prova oral (mov. 27.1) e a parte embargante nada requereu (mov. 28.1). Decisão determinando o julgamento antecipado ao mov. 30.1, e diante da ausência de insurgência das partes, houve conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o mérito da causa, imprescindível tecer comentários a respeito de questões pendentes nos autos, como (a) nulidade do título executivo; (b) ilegitimidade passiva de Cristofler Czelusniak; (c) inépcia inicial de execução; (d) aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. a) inexistência de nulidade no título executivo – liquidez, exigibilidade e certeza Nota-se que o valor perseguido na execução de nº 495-84.2020.8.16.0143 foi baseado na confissão de dívida realizada entre as partes. Embora haja expressa menção da escritura pública hipotecária, é incontestável que a forma de apuração do débito se deu com base no título de confissão de dívida, vez que na petição inicial da ação de execução o exequente menciona que “Conforme se verifica dos documentos representativos de débitos em anexo, os Executados contraíram dividas relativas a aquisição dos insumos para sua atividade rural, junto a Exequente no importe de R$ 69.740,54 (sessenta e nove mil setecentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), conforme instrumento de confissão de dívida e duplicatas em anexo.” (mov. 1.1 – fls. 2 da execução de título extrajudicial). Diante do inadimplemento do débito descrito na confissão de dívida de mov. 1.5 daqueles autos, houve propositura de ação executiva. Posto isto, faço consignar que o título executivo é a confissão de dívidas e não a escritura pública, vez que houve novação da dívida, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, tendo em vista que na cláusula primeira da confissão de dívida as partes declaram que a dívida se regerá pelas cláusulas e condições pactuadas no instrumento de confissão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR TER SE ORIGINADO DA CESSÃO DE CRÉDITO DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CADEIA NEGOCIAL PRETÉRITA. NOVAÇÃO DO DÉBITO. ASSUNÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA VALIDAMENTE CONTRATADA. CLÁUSULA SOBRE FIANÇA DESTITUÍDA DE QUALQUER ILEGALIDADE. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUE EMBASAM A MEDIDA EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0006844-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 09.07.2021) A despeito da possibilidade da utilização da confissão de dívidas como título executivo, o Superior Tribunal de Justiça cessou qualquer dúvida existente na edição da súmula 300, que diz: “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.” Ainda, nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. demonstração de que se trata de título lÍquido, certo e exigível aptos a embasar a execução, NOS TERMOS DO ART. 784, III, DO CPC. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INCONTROVERSA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE NOVAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DISCUSSÃO DA AVENÇA ANTERIOR. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NAS OBRIGAÇÕES DE ORIGEM. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA EM DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU PRETENSO DIREITO. ART. 373, I DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SUSPENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038580-41.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.08.2021) Desta forma tendo em vista que a confissão de dívida firmada entre as partes é título executivo extrajudicial, afasto a preliminar de nulidade da execução por ausência de título. b) da ilegitimidade passiva de Cristofler Czelusniak Em que pese Cristofler tenha assinado a escritura pública de abertura de crédito com garantia hipotecária (mov. 17.4), este não fez parte do contrato de confissão de dívida, que consta como devedor apenas Antonio Czelusniak Neto (cf. mov. 17.6). A ausência de legitimidade é pressuposto processual que enseja julgamento sem resolução do mérito e extinção da ação quanto ao excluído, nos termos do art. 485, IV do CPC, conforme será mencionado na parte dispositiva desta sentença. Desta forma, resta configurada a ilegitimidade passiva de Cristofler na ação de execução de título extrajudicial, vez que não compõe a confissão de dívida. Desta forma, declaro a ilegitimidade passiva de Cristofler para determinar sua exclusão do polo passivo da lide. Nos termos do art. 338, parágrafo único, será fixado honorários ao procurador do excluído na parte dispositiva desta sentença. c) inépcia inicial de execução O embargante defende a inépcia da inicial de execução pela carência da ação sob o argumento de que não foi apresentado cálculo explicativo que demonstre a evolução da dívida, aduzindo que houve a ocultação de parâmetros legais no cálculo. A preliminar suscitada não merece acolhimento. Explico. Compulsando os autos de execução noto que há título executivo (instrumento de confissão de dívida) e o cálculo realizado pela parte prevê a cobrança do débito acrescido de juros. Como já dito, não resta dúvidas a respeito da viabilidade de instrumento de confissão de dívida acompanhado de demonstrativo de débito como título executivo extrajudicial. Logo, não há que se falar em inépcia da inicial. Desta forma, rejeito a preliminar arguida. (d) aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova A parte embargante requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, prevê que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviço.” Consumidor, por sua vez, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º do CDC). A esse respeito, foi consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça a adoção da teoria finalista, que propõe que o consumidor deve ser o destinatário final fático e econômico do bem/produto, e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir. No presente caso, o instrumento de confissão de dívida, que originou-se de escritura pública de crédito com garantia hipotecária, com a finalidade de aquisição de produtos para a atividade desenvolvida pelo embargante. Evidente, portanto, que a parte não se enquadra no conceito de consumidor adotado pela teoria finalista, na medida em que o empréstimo foi utilizado na atividade empresarial desenvolvida pela parte. Desta forma, o código de defesa do consumidor é inaplicável ao caso dos autos. As regras de distribuição do ônus da prova seguem o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. 2.1. Do mérito a) da cobrança de honorários advocatícios contratuais As partes divergem a respeito da possibilidade de ocorrer a cobrança dos honorários contratuais descritos na cláusula 2º, parágrafo 5º, da confissão de dívida de mov. 17.6. A r. cláusula prevê que ocorrerá a cobrança de honorários advocatícios em caso de necessidade de cobrança judicial do débito, ou seja, depreende-se da leitura que este valor será para remuneração de advogado para propositura de ação. Ocorre que na jurisprudência pátria prevalece o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou e não há que se falar em ressarcimento pela parte contrária. Portanto, não há que se falar em responsabilidade do devedor ao pagamento dos honorários contratados pelo credor para ajuizar a ação judicial. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 563 DO STJ. AFASTADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. VÍCIOS VERIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Diante do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso análogo à hipótese dos autos, as cláusulas contratuais devem ser analisadas sob a vertente do direito obrigacional. 1.1. Mesmo à luz do direito obrigacional, não há que se falar em condenação do devedor ao pagamento dos honorários contratados pelo credor para ajuizar ação judicial. 2. Os honorários advocatícios contratuais, mostram-se de livre pactuação com advogado particular, sendo a remuneração do causídico estipulada mediante ajuste com o cliente, podendo, inclusive, se dar mediante percentual ad exitum do proveito econômico a ser obtido na demanda. 3. Prevalece o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico, logo, não há que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o desfecho da demanda. 4. Restando a parte autora devidamente intimada e não promove a emenda à inicial determinada, o indeferimento da petição inicial e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e improvido. CONHECIDO. IMPROVIDO. MAIORIA. JULGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 942 DO CPC. 07307068620198070001 - (0730706-86.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) julgado em 09/09/2020. Desta forma, não há que se falar em ressarcimento de honorários advocatícios decorrentes da necessidade de cobrança judicial do instrumento de confissão de dívidas. b) cláusula penal no importe de 20% do valor da dívida renegociada Consta na cláusula 2º, parágrafo 5º do contrato de confissão de dívida, há previsão de pactuação da cobrança de multa de 20% do valor total do débito. Malgrado a cláusula penal ser decorrente de acordo firmado entre as partes, a própria legislação prevê normas protetivas quanto a eventuais excessos. Nos termos do art. 412 do Código Civil, não é possível que a penalidade exceda o valor da obrigação principal. Ainda, o art. 413 prevê que o juiz pode realizar a redução equitativa da penalidade se a obrigação foi cumprida em parte ou quando manifestamente excessiva. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.447.247/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, é de que o juiz pode, ainda que de ofício, reduzir a cláusula penal manifestamente excessiva, sendo que prescinde requerimento do devedor. Restou fixado pela corte que “Constatado o caráter manifestamente excessivo da cláusula penal contratada, o magistrado deverá, independente de requerimento do devedor, proceder à sua redução.” Passando a análise do caso concreto, entendo excessivamente onerosa a aplicação da multa em 20% do valor da dívida. Embora a cláusula penal seja fixada por ajustes de vontades não se pode permitir que sua fixação fique ao total e ilimitado alvedrio dos contratantes. Por isso, na aplicação da lei e do entendimento jurisprudencial supracitado, é poder-dever do juiz promover a redução. Nas lições de Bruno Miragem “os fundamentos para admitir-se o controle da cláusula penal são diversos. O principal será a própria preservação da equivalência material, de modo a impedir que, por convenção, se imponha sanção desproporcional ao devedor inadimplente. (...) A redução equitativa da cláusula penal, neste caso, orienta-se conforme já se referiu, pela preservação da equivalência material, assim também com a incidência do princípio da boa-fé” (MIRAGEM, Bruno. Direito Civil: direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 574/578). Assim, também observando-se o art. 2.035, parágrafo único do Código Civil, “Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.” A redução deverá ocorrer de 20% para o montante de 10% do valor total da obrigação, com base em casos análogos contidos na jurisprudência pátria. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO PROPOSTO PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL. MULTA PACTUADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES ADIMPLIDOS. INADMISSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS PARCELAS PAGAS, EM VISTA À RAZOABILIDADE. ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0011710-52.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 10.08.2021) Desta forma, acolho parcialmente o pedido do embargante para reduzir a cláusula penal para 10% do valor total da obrigação. Destaco que houve deferimento parcial em razão do autor ter pugnado pela aplicação de 2%, percentual este que não merece acolhimento. c) da cobrança de juros A parte embargante afirma que os juros cobrados foram abusivos e que deverá ocorrer a aplicação da lei de usura, limitando-se os juros ao patamar de 12% ao ano. O embargado afirma que a pactuação de juros se deu de forma consensual e que não há que se falar em limitação. O contrato de confissão de dívida prevê a cobrança de juros de 2,5% ao mês no parágrafo segundo da cláusula segunda. Tratando-se o instrumento de confissão de dívida de contrato entre particulares – e não sendo a embargada instituição financeira (vez que o seu objeto social descrito no contrato social de mov. 17.2 não aborda esta função) – esta não pode se valer das disposições legais que regem contratos firmados com instituições financeiras, motivo pelo qual não pode estipular juros livremente, diante da limitação contida na Lei de Usura. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Possível a revisão de toda contratualidade, tendo em vista a sucessiva renegociação das dívidas. PRESCRIÇÃO DECENAL. MÉRITO. CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. Tratando-se de negócio jurídico celebrado entre particulares, sem a participação de instituição financeira, dá-se a incidência da Lei de Usura e a limitação dos juros remuneratórios em 1% ao mês, vedada a capitalização. Precedentes, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. A repetição ou compensação do indébito, na forma simples, independe de comprovação acerca do pagamento feito por erro, atento ao princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mantida a cobrança da taxa de administração pela entidade, haja vista que constitui a devida contraprestação pelos serviços prestados ao mutuário. SUCUMBÊNCIA. Com o provimento do apelo da parte autora, devem ser redimensionados os ônus da sucumbência. REJEITARAM A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083170720, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 11-12-2019) Desta forma, considerando a fundamentação supracitada, o acolhimento do pedido do embargante para o fim de limitar os juros ao percentual de 12% ao ano é medida que se impõe. d) do excesso de execução Diante do reconhecimento da impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios em 20%, da redução da multa contratual para 10% e da limitação de juros ao patamar de 12% ao ano, resta configurado o excesso de execução. Desta forma, verificado que o exequente pleiteia quantia superior ao que é devido, deverá ocorrer novo cálculo do valor devido. III – DISPOSITIVO Isto posto, com esteio nos arts. 316 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução sem resolução de mérito com relação ao executado CRISTOFLER CZELUSNIALK, em razão de sua ilegitimidade passiva. Nos termos do art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a embargada deverá pagar honorários ao procurador do executado excluído, que fixo em 3% do valor da causa. Ainda, com fulcro no art. 316 e 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO com resolução do mérito, decidindo pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela embargante, com fim de reconhecer o excesso de execução e: a) determinar o afastamento do pagamento de honorários advocatícios previstos na cláusula 2º, parágrafo 5º do contrato de confissão de dívidas; b) determinar a redução da cláusula penal para 10% do valor do débito, nos termos da fundamentação; c) declarar a abusividade dos juros pactuados e determinar sua limitação ao patamar de 12% ao ano, nos termos da fundamentação. Destaco que os embargantes foram sucumbentes apenas quanto ao percentual de redução da multa contratual, eis que pediram a redução para 2% e a redução ocorreu para 10%, incidindo no caso o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte embargante, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, com juros moratórios legais do trânsito em julgado, em observância aos parâmetros dispostos no art. 85, §2º, inc. I/IV do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta decisão nos autos de execução de título extrajudicial em apenso. Os valores aqui reconhecidos como excedentes deverão ser deduzidos no processo de execução, por meio de cálculo a ser realizado pela parte exequente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, ressalvando-se petição de cumprimento de sentença. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CZELUSNIAK NETO

DECORRIDO PRAZO DE T.H.T SUL - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE CRISTOFLERCZELUSNIAK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

Todas as movimentações(70)