Procedimento Comum Cível 0001533-17.2016.8.16.0097 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001533-17.2016.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001533-17.2016.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU COMPETÊNCIA DELEGADA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 Autos nº. 0001533-17.2016.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.840,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOSE MARIA DE FARIAS (CPF/CNPJ: 215.288.379-91) representado(a) por Maria Izabel Kobilacz Farias (RG: 95721362 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.400.009-62), MARIANE KOBILACZ FARIAS (RG: 129388854 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado), Sueli Maria Kobilacz Farias (CPF/CNPJ: 473.066.539-20), Matheus José Kobilacz Farias (CPF/CNPJ: 114.812.819-09), Mathias Kobilacz Farias (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Sítio Wasileski, s/n Estrada Paulo Wasileski - Zona Rural - ARAPUÃ/PR MARIANE KOBILACZ FARIAS (RG: 129388854 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.323.999-00) zona rural, s/n casa - Rio da Faca - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000 MATHIAS KOBILACZ FARIAS (RG: 148390720 SSP/PR e CPF/CNPJ: 114.812.719-46) zona rural, s/n casa - Rio da Faca - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000 Maria Izabel Kobilacz Farias (RG: 95721362 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.400.009-62) Rua Chopim, 1500 - CÂNDIDO DE ABREU/PR Matheus José Kobilacz Farias (CPF/CNPJ: 114.812.819-09) Rio da faca, s/n casa - zona rural - CÂNDIDO DE ABREU/PR Sueli Maria Kobilacz Farias (CPF/CNPJ: 473.066.539-20) GLB Rio da Faca, s/n Ap Enrf2 - CÂNDIDO DE ABREU/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 1555 - CENTRO - IVAIPORÃ/PR DECISÃO 1. HOMOLOGO o cálculo dos valores apresentados pela parte autora na seq. 298.1 a título de honorários de execução, ante a expressa concordância pela autarquia, seq. 301.1. 2. Considerando a implantação de sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos da Resolução nº 81/2011 – TRF4, observados os ditames da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal, EXPEÇA-SE oficio requisitório/precatório. 3. Atente-se, se o caso, para o requerimento do advogado da parte exequente, expedindo-se quanto aos honorários sucumbenciais a competente reserva – art. 21 e ss. da Resolução nº 168/2005, CJF. 4. Após a expedição, abra-se vista as partes para ciência da minuta do(s) precatório(s)/RPV(s), nos termos do art. 10 da Resolução no 168/2011, afastada a compensação nos termos do decidido na ADI 4357, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014. 5. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 6. Em seguida, aguardem os autos sobrestados até que sobrevenha notícia acerca do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. 6.1. Vindo notícia, intime-se as partes para manifestação em 15 dias, momento em que deverão requerer o que entender ser de direito. 7. Ressalto que, é devida a incidência dos juros de mora, compreendidos entre a conta e a data da expedição do precatório/requisição, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que julgou o RE 579.431 (Tema 96), em regime de repercussão geral, consoante a seguinte ementa: “JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)” – Grifado. 7.1. Ante o exposto, desde logo, defiro a inclusão dos juros de mora compreendido entre a data da conta e a expedição de RPV, devendo a Serventia prosseguir com sua inclusão conforme manual que trata do sistema de expedição de Precatório/RPV no momento da confecção da requisição. 8. No mais, atente a Serventia para as deliberações já postas nos autos, bem como para a Portaria 09/2020 deste Juízo. 9. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Talita Garcia Betiati Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(19)