Cumprimento de sentença 0000344-34.2022.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000344-34.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000344-34.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-34.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.038,11 Polo Ativo(s): Maria da Silva Ribeiro Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS 1. Desde já, considerando a verossimilhança das alegações feitas pela parte autora, bem como sua hipossuficiência, determino a inversão do ônus da prova em seu favor, com base no art. 6º, VIII, do CDC, em relação ao real motivo que ensejou o bloqueio da conta digital vinculada ao BancoNext e à existência de falha na prestação do serviço. 2. Trata-se de ação de ação cominatória c/c indenização por danos morais em que a reclamante requer, a título de tutela antecipada, que seja determinada o desbloqueio de conta bancária. Aberto o contraditório, apenas o réu Bradesco se manifestou em mov. 19. DECIDO. Pois bem. Dispõe o art. 297 do CPC que o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória, desde que fundadas em urgência ou evidência. Da análise dos fatos trazidos a comento, constata-se que a pretensão da autora se amolda ao conceito de tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC. Dessa forma, devem estar presentes os requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A partir de um juízo de cognição sumária dos fundamentos expostos pela requerente, não se observa probabilidade do direito. Em pese as ponderações feitas pela autora, considerando que o motivo do bloqueio da conta foi a informada tentativa de acesso por terceiros (mov. 1.6), neste caso, até mesmo por questão de segurança, é necessária dilação probatória para se apurar se, de fato, houve tentativa de invasão à conta da autora e quanto à eventual falha na prestação do serviço. Nessa perspectiva, a análise quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta prejudicada. Nesses termos, não preenchidos os requisitos para concessão da tutela antecipada, o INDEFERIMENTO do pedido é medida que se impõe. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(133)