Execução de Título Extrajudicial 0000974-04.2012.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000974-04.2012.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000974-04.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000974-04.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.599,96 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO Executado(s): SIDNEIA DA SILVA BRUM SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II – NÃO PADRONIZADO em face de SIDNEIA DA SILVA BRUM, todos qualificados nos autos. A ação é fundada em cédula de crédito bancário (mov. 1.5), e foi inicialmente ajuizada como ação de busca e apreensão, no dia 05/03/2012, consoante se observa da petição inicial (mov. 1.2). Diante da não localização do réu para citação e ou apreensão do bem, a ação inicial foi convertida em execução de título extrajudicial, por meio de decisão do dia 11/12/2013 (mov. 1.31). Desde então, apesar da consecução de inúmeras diligências, fato é que a parte executada não foi localizada para citação pessoal até a presente data. Neste cenário, instada a se pronunciar acerca da eventual incidência do instituto da prescrição (mov. 183.1), a parte exequente quedou-se inerte (mov. 188.1). É a síntese do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Como destacado, a presente demanda executiva tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário n.º 23-94219/10 (mov. 1.5), cuja última parcela/vencimento remete ao dia 27/08/2014. Em se tratando de cédulas de crédito bancário, o prazo prescricional é trienal, conforme disposição do artigo 44 da Lei n.º 10.931/04 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra – Decreto Federal n.º57.663/66, a ser contado da data do último vencimento da respectiva cártula. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CAMBIAL À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. DESÍDIA DO BANCO. CITAÇÃO EFETIVADA NOVE ANOS APÓS O TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. […] b) Quando as Ações são fundadas em Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo prescricional de três anos para a pretensão executória (artigo 44 da Lei Federal nº 10.931/2004 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, cf. Decreto Federal nº 57.663/1966), cujo termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela do título. […] APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR, 5ª Câmara Cível, Autos n.º 0028362-27.2019.8.16.0001, Relator Desembargador LEONEL CUNHA, DJe em 09.09.2021) 2.2. No caso dos autos, entretanto, ainda que tenha havido o ajuizamento da demanda dentro do prazo prescricional respectivo, é certo que este em momento algum fora interrompido, na medida em que não perfectibilizada a citação da parte executada, por desídia/omissão da parte exequente, até a presente data. Conforme redação do artigo 240 do CPC, a interrupção da prescrição, operada por despacho que ordena a citação, retroagirá até a data da propositura da ação, desde que válida a citação do réu e que esta ocorra dentro dos prazos previstos nos §§2.º e 3.º do respectivo dispositivo legal. Nos casos em que não operada a citação da parte, entretanto (como ora se verifica), houve construção jurisprudencial a respeito da eventual incidência (ou não) da retroação legal acima descrita. Nesse sentido, acaso a citação da parte seja realizada fora do prazo previsto junto ao artigo 240 do CPC e a demora seja imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, a retroação ocorrerá, interrompendo-se o curso do prazo prescricional, na forma da lei. Este, aliás, é o entendimento ao qual se alinha a Súmula n.º 106 do STJ, ao prescrever que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Por outro lado, acaso a demora no cumprimento do ato citatório possa ser imputada à parte exequente (de forma concorrente ou exclusiva com relação ao Poder Judiciário), a interrupção do prazo prescricional somente passará a ocorrer a partir da citação perfectibilizada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA PRESENTE NO ART. 240, CPC. NÃO VERIFICADA. DESÍDIA DO APELANTE CONTRIBUIU PARA INSUCESSO DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO CRITÉRIO DE VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Cível, Autos n.º 0002838-45.2015.8.16.0170, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, DJe em 31.10.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO NA EMENTA DO ACÓRDÃO E O MENCIONADO NA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL, CONSISTENTE NA INDICAÇÃO ERRÔNEA DE DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 10.934/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. NOVA REDAÇÃO A SER DADA AO ACÓRDÃO COMO SEGUE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – VIGÊNCIA DO CPC/73. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO EM TEMPO HÁBIL. PARTE QUE NÃO PROMOVEU DILIGÊNCIAS PARA TANTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, §4º, DO CPC/73. PRETENSÃO EXECUTIVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. (TJPR, 13ª Câmara Cível, Autos n.º 0004739-63.2021.8.16.0000, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VICTOR MARTIM BATSCHKE, DJe em 01.10.2021) 2.3. No caso dos autos, verifica-se que desde o ano de 2012 (ajuizamento da demanda), a parte exequente vem promovendo a busca vazia de endereços e diligências em desfavor dos executados, sem que tenha havido, até a presente data, a citação pessoal destes. Durante o período em tela, não houve pedido de citação editalícia da parte, ainda que a diligência se revelasse possível e recomendada à luz das circunstâncias dos autos. Some-se a isso a inércia da parte em insurgir-se quanto à possibilidade de incidência do instituto da prescrição ao caso dos autos (mov. 188.1). Neste cenário, considerando que as diligências citatórias incumbem inequivocamente à parte exequente e, ainda, tendo decorrido período de tempo significativo sem que houvesse a implementação do ato, compreendo que o reconhecimento de desídia/inércia da parte exequente é a medida que se impõe. Por conseguinte, ao se considerar que desde a data do último vencimento constante do título executivo (dia 27/08/2014 – mov. 1.5) houve o decurso de significativo lapso temporal, muito superior àquele previsto para a prescrição da pretensão trazida a julgamento, não tendo havido a incidência de causas interruptivas/suspensivas (conforme exposto tópicos acima), impositiva a extinção do presente feito pela prescrição. 3. CONCLUSÃO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 924, inciso V do CPC/15, dada a configuração da prescrição. Deixo de arbitrar honorários pela extinção da execução, pois a parte executada sequer foi citada para integrar a lide. Uma vez tendo dado causa à prescrição por conta de sua atuação desidiosa, CONDENO o Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado da presente sentença, determino o levantamento de eventuais restrições/penhoras realizadas em desfavor da parte executada. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Castro, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

12/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(229)