Procedimento Comum Cível 0002480-97.2021.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002480-97.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002480-97.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002480-97.2021.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): FERNANDA RAFAELLY MACHADO Réu(s): BRUNO CAUDURO COUTO Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa DECISÃO SANEADORA 1. De início, considerando a documentação colacionada aos autos pela ré SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTA GROSSA (mov. 27.2/27.6), desde logo defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma preconizada pelo artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Igualmente, não tendo havido oposição de quaisquer das partes interessadas, defiro a atribuição de segredo de justiça ao presente feito, restringindo-lhe o acesso apenas às partes e seus procuradores, o que faço com fulcro no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. A medida revela-se adequada no intuito de preservar não apenas a intimidade dos requeridos, mas especialmente da autora FERNANDA RAFAELLY MACHADO, ainda que não tenha havido pedido nesse sentido de sua parte. À escrivania, para adoção das providências cabíveis. 3. Trata-se de ‘ação de indenização por danos morais’ proposta por FERNANDA RAFAELLY MACHADO em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTA GROSSA e BRUNO CAUDURO COUTO, todos qualificados nos autos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. 3.1. Da ilegitimidade passiva do requerido BRUNO CAUDURO COUTO Em linhas gerais, argumenta o requerido que estava atuando em unidade de saúde vinculada ao SUS e ao Poder Público, na condição de agente público e, por consequência, não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Pois bem. A matéria arguida já foi julgada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 1027633, referente ao Tema 940, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Tratando-se, na hipótese, de médico que, ao realizar o ato questionado, fê-lo por meio do Sistema Único de Saúde – SUS (como expressamente reconhecido por todas as partes interessadas), tem-se configurada a prestação de serviços por "pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público" e, assim, sujeita à incidência do tema uniformizado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, resta configurada a ilegitimidade do médico requerido para figurar no polo passivo da presente ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SUPOSTO ERRO MÉDICO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MÉDICO E DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO REPETITIVO RE 1027633/SP (TEMA 940/STF). MÉDICO QUE ATUA COMO AGENTE PÚBLICO E É PARTE ILEGÍTIMA PARA AÇÕES QUE ENVOLVAM RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE AUTARQUIA MUNICIPAL. DESCENTRALIZAÇÃO EXECUTIVA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LIDE NÃO ESTABILIZADA. ADMISSÃO DO CHAMAMENTO DA AUTARQUIA AO PROCESSO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR, 1ª Turma Cível, Autos n.º 0079896-10.2015.8.16.0014, Relator Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, Dje em 10/02/2020). Em razão dos fundamentos acima expostos, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, em relação ao requerido BRUNO CAUDURO COUTO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2.º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo dos respectivos profissionais, o local da prestação de serviços, o tempo despendido com a causa, a natureza da matéria e o bom trabalho realizado. Registre-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. 3.2. Da ilegitimidade passiva da ré SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTA GROSSA Resumidamente, defende a parte ré que não possui vínculo de subordinação com o médico requerido ou de direção no tocante ao modo de exercício da profissão, razão pela qual requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Entretanto, sem razão. No caso dos autos, nada obstante a tese da requerida, tenho que há responsabilidade, ao menos em tese, pela prestação de serviço por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso porque, ainda que se trate de hospital particular, o serviço foi prestado com fundamento em convênio junto ao SUS (como expressamente reconhecido por todas as partes interessadas). Veja-se que quando o Sistema Público de Saúde do Município não dispõe dos aparatos necessários para disponibilizar a cobertura assistencial aos cidadãos, poderá recorrer a iniciativa privada, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.080/90, in verbis: “Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.” Nesse viés, considerando que o hospital tinha convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS) e, portanto, prestava serviço público, é responsável pelos procedimentos cirúrgicos realizados por seus profissionais. E, em tais casos, a responsabilidade por eventual erro médico é solidária entre a Administração Pública – que se responsabiliza ao escolher entidade de direito privado para firmar convênio – e a pessoa jurídica particular – que efetivamente dispõe dos equipamentos e do quadro de profissionais eventualmente responsáveis pelo erro. Acrescento que a responsabilidade civil da entidade hospitalar deve ser analisada a partir do viés objetivo, consagrado no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sendo desnecessária a prova de culpa, em sentido lato, da equipe médica. Logo, compreendo que a requerida SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTA GROSSA é solidariamente responsável para responder por eventual falha na prestação de serviço. Em casos semelhantes, já decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TANTO DO MUNICÍPIO QUANTO DO HOSPITAL PRIVADO E CONVENIADO COM O MUNICÍPIO. ART. 196 E 197 DA CF. ART. 18, INC. X E XI, DA LEI Nº 8.080/90. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. OOFORECTOMIA. ERRO NA RETIRADA DO OVÁRIO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE E ABIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. AJUSTE DO ÍNDICE APLICADO AOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSOS. (TJPR, 1ª Turma Cível, Autos nº 0005284-69.2010.8.16.0146, DESPROVIDOS Relator Juiz Fernando César Zeni, Publicação no Dje em 06/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. GRAVIDEZ INTERROMPIDA. CURETAGEM. HEMORRAGIA ABDOMINAL. APELO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS ART. 85 §3º, INCISO II, C/C §2º, INCISOS I a IV, e §4º,INCISO I, DO CPC/2015. ATENDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. CAPAIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO. VALOR EQUITATIVO. APELOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR, 1ª Turma Cível, Autos n.º 0001557-07.2013.8.16.0176, Relator Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, Dje em 15/08/2019) Forte em tais argumentos, afasto a preliminar suscitada. 4. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe interesse processual, além de estarem preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Assim, declaro saneado o feito. 5. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) ocorrência de erro médico passível de responsabilização civil; b) configuração do dever da parte ré de indenizar os danos causados à autora; e c) valor de eventual indenização por danos morais. No tocante ao ônus da prova, não vislumbro possibilidade de aplicação do CDC à espécie. Isso porque não se trata de serviço público prestado uti singuli, mediante contraprestação individualizada. O que se vê é espécie de serviço uti universi, cujo custeio se dá indiretamente, mediante atividade de tributação do estado. Veja-se que os autores não pagaram pelo serviço realizado, sendo impossível individualizar a fonte do custeio ou contraprestação específica que o embasou. O serviço decorreu de colaboração da Administração Pública com entidade privada, nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei do SUS. Ainda que se fale em responsabilização objetiva do Município com fundamento no artigo 37, §6º, da Constituição, não se vê possibilidade de discussão do caso sob a óptica consumerista. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 9. A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais – na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. [...] 14. Recurso especial de JOSÉ ARNALDO DE SOUZA e RITA DE CASSIA MORAIS DE MENDONÇA não conhecidos. Recurso especial de RODRIGO HENRIQUE CANABARRO FERNANDES conhecido e desprovido. (STJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, REsp 1771169/SC, DJe em 29/05/2020). Assim, a distribuição do ônus probatório seguirá a regra ordinária do artigo 373 do CPC, cabendo aos autores comprovarem os fatos constitutivos de seus direitos e aos réus, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida em Juízo. 6. De outro lado, as questões controvertidas apresentadas nas peças processuais das partes serão analisadas por ocasião da sentença. 7. A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas, as quais deverão ser arroladas no prazo comum de 15 dias (artigo 357, § 4º, CPC). 8. Advirto que caberá aos respectivos advogados informar ou intimar as testemunhas indicadas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (artigo 455, caput e §4°, II, CPC). 9. No tocante à prova oral, tendo em vista a restrição das atividades presenciais (Decreto 103/2021), bem como a regulamentação das audiências virtuais (Decreto 400/2020-DM), digam as partes: i) se possuem interesse na realização de audiência por meio virtual, bem como se dispõem dos instrumentos necessários para que o ato se realize, quais sejam, celular ou computador com câmera e microfone, e acesso à internet (artigos 28 e 29 do Decreto 400/2020); ii) em caso afirmativo, na mesma oportunidade, declinem ao Oficial de Justiça, ou em petição apartada, endereço de email e, facultativamente, número de telefone com aplicativo WhatsApp, a fim de que sejam instruídas quanto ao acesso à sala virtual no dia do ato e intimadas quanto à data que será designada (artigo 9, § 3º, e artigo 22, § 1º, do Decreto 400/2020-DM); iii) em caso negativo, que declinem os motivos pelos quais o ato virtual seria inviável. 10. Por fim, para verificar a necessidade e pertinência do meio probatório com mais segurança, postergo a análise da necessidade de produção de prova pericial para depois da realização da audiência de instrução e julgamento. 11. Saneado e organizado o processo, intimem-se as partes para requererem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, se assim entenderem necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, §1°, do CPC). 12. Intimações e diligências necessárias. Castro, data e hora da inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz Substituto

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PONTA GROSSA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025

DECORRIDO PRAZO DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PONTA GROSSA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(209)