Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008091-24.2021.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008091-24.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008091-24.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008091-24.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$6.797,00 Requerente(s): ALEXANDRE MATHEUS ROBERTO MILSTED Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ 1. Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALEXANDRE MATHEUS ROBERTO MILSTED em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR e ESTADO DO PARANÁ. Em síntese, alega o Promovente ser proprietário da motocicleta RENAVAM: 0110.371068-8, Chassi: 9C6KE1950G0059375, Placa: BAX-8G56, Marca/Modelo: YAMAHA/YBR125 FACTOR K1. Aduz que na data de 01 de outubro de 2020, às 11 horas e 30 minutos, foi autuado pelos motivos de: “Dirigir veículo sem possuir CNH e “Permitir Posse/Condução de veículo a pessoa sem CNH”, na cidade de Guarapuava/PR. Insta que os fatos que ensejaram as autuações não são verdadeiros, posto que na data dos fatos o condutor da motocicleta de sua propriedade, Sr. Adailson Marcos Roberto sofreu acidente automobilístico, contudo, estava devidamente habilitado. Informa que o condutor da motocicleta, teve ferimentos moderados e precisou ser levado pela viatura do SAMU até o hospital, para sutura em um de seus joelhos. Aduz que a equipe da polícia militar que atendeu a ocorrência não requisitou os documentos do condutor ou não quis pedir-lhes, visto que o mesmo estava sendo atendido pela equipe médica. Requer a concessão da tutela provisória de urgência, para fins de que a parte promovida se abstenha de cobras as multas ora discutidas. Vieram os autos conclusos. 2. Da análise superficial dos autos entendo ser possível a concessão da liminar pleiteada. Para a concessão de tutela de urgência antecipada é imprescindível a presença de requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito, e o perigo de dano e a reversibilidade da medida (art. 300, CPC/2015). Anoto que a probabilidade do direito ou a relevância do fundamento da demanda não significa a necessidade de prova irrefutável do fato. Exige-se apenas a demonstração de forma firme e veemente da aparência do direito que a parte pretende ver reconhecido, numa análise primária de plausibilidade. Já em relação ao receio de dano irreparável, a verificação de tal requisito remete àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impede a satisfação razoável do direito pleiteado. Além disso há que se demonstrar a reversibilidade da decisão, nos termos exigidos pelo § 3º, do art. 300 do CPC/2015. Expostas as premissas para a concessão da tutela antecipada, passo à análise da sua ocorrência no caso concreto. Com efeito, em sede de antecipação de tutela, em que pese as autuações perpetradas pelo promovido DETRAN/PR possuírem presunção de legitimidade e veracidade, reputo serem plausíveis os argumentos trazidos pela parte autora. Isso porque, em análise não exauriente, denota-se que à época das autuações o condutor possuía CNH (documento anexado ao evento 1.5), com validade até o dia 03/01/2022, ou seja, em data anterior às infrações. Do mesmo modo, verifico a presença da reversibilidade da medida posto que no caso de improcedência dos pedidos iniciais as multas poderão ser novamente cobradas e os pontos devidamente abatidos. Ao passo que, não se concedendo a liminar o autor poderá sofrer prejuízos decorrentes de autuações que possivelmente foram realizadas de forma equivocadas. 3. Assim, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do perigo da demora, bem como ausente risco para reversibilidade, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao promovido DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR que efetue a suspensão dos processos AITs n° 116100-E008916770 e nº 116100-E008916772, com a consequente suspensão das penalidades atribuídas ao Autor, referentes ao prontuário da motocicleta RENAVAM: 0110.371068-8, Chassi: 9C6KE1950G0059375, Placa: BAX-8G56, Marca/Modelo: YAMAHA/YBR125 FACTOR K1, tudo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação pessoal do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR acerca desta decisão, sob pena de multa diária que arbitro em R$100,00(cem reais) para a hipótese de descumprimento, limitada ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 4. Expeça-se intimação ao promovido COM URGÊNCIA para imediato cumprimento da presente decisão (art. 432 do Código de Normas). 5. Deixo de pautar audiência de conciliação tendo em vista a inexistência de Lei Específica a autorizar o Ente Público a transigir em Juízo. 6. Cite-se o promovido, ficando o mesmo ciente do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, para apresentação de contestação, bem como que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público, bem assim também que toda a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada juntamente com a contestação. 7. Havendo interesse na produção de provas em audiência de instrução, as partes deverão formular requerimento por ocasião da apresentação da contestação e/ou impugnação à contestação. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 11 de janeiro de 2022. DANIELA MARIA KRÜGER Juíza de Direito Substituta

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2025

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(16)