Procedimento Comum Cível 0007032-32.2006.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007032-32.2006.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007032-32.2006.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007032-32.2006.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ASSOC COMERC DA ILHA DO MEL PRAIA GR E PONTA OESTE Réu(s): CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DA ILHA DO MEL PRAIA GR E PONTO OESTE em face de CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA e de SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGÁS LTDA. O Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais (mov. 1.40). Sobreveio recurso de apelação de todas as partes, tendo o E. TJ-PR dado provimento, em parte, ao recurso da ré SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGÁS LTDA (mov. 1.49 - fls. 1442/1469). Houve embargos de declaração de todas as partes, mas o E. TJ-PR acolheu em parte apenas os da CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA (mov. 1.49 - fls. 1508/1523). A autora ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DA ILHA DO MEL PRAIA GR E PONTO OESTE e a ré SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGÁS LTDA. apresentaram RE e RESP. A ré CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA apresentou RESP. Foi admitido apenas o RESP da SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGÁS LTDA (mov. 1.53 - fls. 1867/1872), porquanto os demais recurso tiveram o seu seguimento negado. Sobreveio agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário pela autora ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DA ILHA DO MEL PRAIA GR E PONTO OESTE, assim como, agravo em recurso especial pela ré CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA e agravo em recurso extraordinário pela ré SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGÁS LTDA. No que diz respeito ao Recurso Especial da SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA, o STJ assentou que “merece prosperar o recurso no que concerne à competência da Justiça Federal para decidir sobre o chamamento do IBAMA ao processo, solução que, inclusive, também foi a acatada por esta Corte uperior no julgamento do supra mencionado REsp nº 1.181.954/PR.”. Por isso, decidiu-se no seguinte sentido: “Nessas condições, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reconhecer a competência da Justiça Federal para decidir acerca do chamamento ao processo do IBAMA.” (mov. 30.5 – páginas 8/21). O agravo em recurso especial da autora ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DA ILHA DO MEL PRAIA GR E PONTO OESTE (mov. 30.5 – páginas 22/31) foi conhecido, mas ao recurso especial negou-se provimento. Houve agravo interno pela mesma associação autora (mov. 30.5 – páginas 171/172; páginas 177/188), que, no entanto, não foi provido. O agravo em recurso especial pela ré CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA (mov. 30.5 – páginas 32/38) foi conhecido, mas ao recurso especial negou-se provimento. Depois, o STJ acolheu os embargos de declaração da ré CATTALINI (mov. 30.5 – páginas 130/135), a fim de corrigir o erro material verificado, sem efeitos infringentes. Por fim, houve ainda agravo interno por parte da ré CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA (mov. 30.5 – páginas 169/170; páginas 192/199), que, no entanto, não foi provido. Acerca do agravo em recurso extraordinário da autora ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DA ILHA DO MEL PRAIA GR E PONTO OESTE, assim como, do agravo em recurso extraordinário pela ré SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGÁS LTDA., o STF, no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.274.846, não conheceu dos recursos extraordinários. Eis a síntese. DECIDO. 2. Compulsando-se os autos de forma detida observa-se que, embora as partes tenham juntado aos autos um acordo (mov. 63.1 – páginas 2/4), ainda que parcial, e o Juízo até tenha determinado a intimação das demais partes para que se manifestassem (mov. 51 e 73), não há como se olvidar para a decisão prolatada pelo STJ, no Recurso Especial n. 1.821.656 – PR (mov. 30.5 – páginas 8/21), no sentido de ser necessário que a Justiça Federal se manifeste acerca do chamamento do IBAMA ao processo. Caso se reconheça a existência de interesse de tal autarquia federal, em tese, este Juízo seria incompetente, inclusive, para homologar o acordo referido. Por isso, REMETAM-SE os autos à Justiça Federal, subseção de Paranaguá, a fim de que tal controvérsia possa ser dirimida, sem prejuízo de, em caso de devolução dos autos pela Justiça Federal, este Juízo analisar o acordo ou mesmo a necessidade de prosseguimento do feito. Intimações e diligência necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

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