Cumprimento de sentença 0001460-72.2014.8.16.0143 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001460-72.2014.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001460-72.2014.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001460-72.2014.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$35.000,00 Autor (s): cláudio pendiuk pedro pendiuk zulmira dubiela pendiuk Réu(s): Paulo César Talevi Mendes 1. A fim de evitar tumulto processual, risque-se dos autos as manifestações de mov. 502.1 e 503.1, uma vez que se tratam da mesma peça juntada ao mov. 500.1. 2. Alessandro de Souza Viera apresentou pedido de assistência litisconsorcial em favor dos autores, alegando que adquiriu o imóvel objeto do contrato de arrendamento, subrogando-se nos direitos e obrigações dos alientantes (autores) (mov. 452.1/452.9). O requerido manifestou sua discordância com o pedido de assistência, alegando que os autos tramitam desde 2014 e que o interveniente deveria ter buscado seu direito em ação própria. Alega, ainda, que em 2015 o peticionante já havia tentado ingressar no feito, mas seu pedido foi indeferido pelo Juízo. Pugnou pelo indeferimento do pedido de intervenção (mov. 500.1). Os autores foram intimados, mas não se manifestaram. É, em síntese, o relatório. Decido. 3. Pois bem, da análise dos autos noto que o requerido, quando da apresentação de sua contestação, denunciou à lide José Batista Vieira e Alessandro de Souza Vieira (mov. 33.1). No entanto, o Juízo indeferiu o pedido de denunciação à lide, com fundamento na vedação existente do CPC/73 (vigente à época) de intervenção do terceiros no procedimento sumário (mov. 36.1). É certo que com o advento do CPC/15 o procedimento sumário foi abolido. No entanto, isso não quer dizer que o regramento relativo ao procedimento sumário previsto pelo CPC/73 não seja mais aplicável à presente demanda. Isso porque, das disposições finais e transitórias do CPC/15 constou expressamente que “as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código” (art. 1.046, §1º, CPC/15). Desse modo, tem-se que o dispositivo legal que fundamentou o indeferimento da denunciação à lide de Alessandro de Souza Viera ainda é aplicável ao presente caso. No entanto, a despeito de o referido dispositivo legal vedar a intervenção de terceiros no procedimento sumário (razão pela qual o pedido de denunciação à lide formulado pelo requerido foi indeferido), a assistência sempre foi admitida (art. 280 do CPC/73). No que tange à assistência, o CPC/15 prevê: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo. Além disso, o CPC/15 prevê, ainda, que: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. [...]. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. No caso dos autos, o interesse jurídico do terceiro Alessandro de Souza Vieira é evidente, na medida em que é proprietários dos imóveis objeto da demanda (mov. 37.3 e 38.3). Assim, entendo que o pedido de assistência formulado tem fundamento no art. 119 e no art. 109, §2º, do CPC/15, além de não ser vedado pelo art. 280 do CPC/73, razão pela qual rejeito a impungnação do requerido (mov. 500.1) e DEFIRO a assistência por Alessandro de Souza Vieira, que receberá o processo no estado em que se encontra. 4. À Serventia para que proceda o cadastramento do assistente litisconsorcial na autuação do feito. 5. O assistente litisconsorcial pugnou pela desocupação do imóvel em sede de tutela de evidência, alegando que o requerido não paga o arrendamento da área há mais de sete anos (mov. 452.1). Nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No entanto, o caso dos autos (rescisão do contrato de arrendamento, desocupação do imóvel e indenização por danos materiais) não se enquandra em nenhuma das hipóteses em que é possível a concessão da tutela de evidência, razão pela qual INDEFIRO o pedido. 6. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada nos autos. 7. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PENDIUK

DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO PENDIUK

DECORRIDO PRAZO DE ZULMIRA DUBIELA PENDIUK

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PENDIUK

DECORRIDO PRAZO DE ZULMIRA DUBIELA PENDIUK

DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO PENDIUK

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

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