Execução de Título Extrajudicial 0002913-13.2020.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002913-13.2020.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002913-13.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002913-13.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): HUGO RAFAEL TOMÉ JESUS Executado(s): NATÁLIA GALHARDO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por HUGO RAFAEL TOMÉ JESUS em face de NATÁLIA GALHARDO. A parte exequente peticionou aos autos requerendo a condenação da executada em multa por litigância de má-fé, por ter deixado a parte de cumprir a determinação judicial e, instado a se manifestar acerca do prosseguimento do feito, requereu a aplicação do instituto da averbação premonitória (mov. 57.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. No que se refere à litigância de má-fé, vale salientar que se caracteriza pelo agir em desconformidade com o dever jurídico de lealdade processual. O legislador foi bastante cuidadoso ao tipificar as situações que configuram a litigância de má-fé, conforme se infere da leitura dos artigos 80 e 81, do Código de Processo Civil. Observa-se, portanto, que a sanção enfocada é aplicável àquele que se utiliza, de maneira fraudulenta, de manobras ilegais, praticando ilícitos judicialmente puníveis. Outrossim, a aplicação da sanção por litigância de má-fé depende da verificação de prejuízo processual à parte adversa, decorrente da prática ilícita, além da constatação do ânimo doloso por parte do suposto litigante de má-fé. Nesse sentido há precedente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARBITRAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 536, §1º, DO CPC) E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81, DO CPC) - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – PENALIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E QUE INCIDIRÁ SOMENTE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$500,00 DIÁRIA LIMITADO A R$5.000,00), ADEMAIS, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, SENDO INCAPAZ DE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ACARRETAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (EMBARGOS PROTELATÓRIOS) – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO – AUSÊNCIA DE CONDUTA PELO AGENTE FINANCEIRO COM INTENTO PROTELATÓRIO OU CONTRÁRIA À BOA-FÉ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0039258-64.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 29.11.2021) – Grifei. Desta forma, DEIXO de aplicar multa por litigância de má-fé à parte executada, como postulado pela parte exequente, por não vislumbrar prejuízo à própria parte ou ao andamento processual, visto que o simples descumprimento voluntário da obrigação não caracteriza litigância de má-fé. 3. Acerca do pedido de averbação premonitória dos bens da parte executada, cabem alguns balizamentos. O objetivo da averbação é dar ciência à terceiros e ao próprio executado, antes mesmo de sua citação, de que existe uma ação executiva em trâmite que pode gerar a fraude à execução na hipótese de alienação ou oneração do bem. É o próprio art. 828, § 4º, do CPC, que prevê a presunção de fraude à execução nesse caso, devendo o dispositivo ser interpretado em conjunto com o art. 792, II, do CPC. Dito de outro modo, a simples averbação da certidão premonitória não constitui ato de constrição e muito menos de expropriação. Trata-se apenas de medida de publicidade e que busca levar ao conhecimento de terceiros de que eventual transferência poderá ser tida como presumidamente em fraude. Portanto, tal averbação não impede a transferência do imóvel para o nome de terceiros e não lhe retira e nem ameaça o exercício da posse. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. EXCESSO. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PENHORA FORMALIZADA NOS AUTOS. BENS NÃO AVALIADOS. GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO NÃO EVIDENCIADA NO MOMENTO. ART. 828, §2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA.1. Inexiste óbice para que o exequente averbe a admissão da ação executiva perante o registro dos bens do devedor sujeitos a penhora, arresto e indisponibilidade, ainda que a medida abranja, anteriormente à formalização da constrição, patrimônio superior ao valor da dívida.2. Nos termos do artigo 828, §2º, do Código de Processo Civil, “Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados”.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050064-61.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.11.2021) – Grifei. Ante o exposto, DEFIRO a averbação premonitória nos bens da parte executada, nos termos da fundamentação supra. 4. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, a fim de averbar o presente processo executivo no registro do imóvel de matrícula n° 14.268, conforme requerido no mov. 57.1. 5. Com o cumprimento, voltem conclusos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JadeSeffair Ferreira Juíza Substituta

12/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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