Execução Fiscal 0003867-66.2016.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0003867-66.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003867-66.2016.8.16.0083. AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LONDRINATRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. POSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO PELOS MUNICÍPIOS.COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR PARA LEGISLAR A RESPEITO DA MATÉRIA DE DIREITO URBANÍSTICO E FLAGRANTE INTERESSE LOCAL. NO ENTANTO, A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI FIRMADO CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO SOMADA A EXISTÊNCIA DE CORPO DE BOMBEIRO MILITAR GERIDO PELO ESTADO DO PARANÁ NA CIDADE, LEVA AO ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA DA TAXA EM DISCUSSÃO É ILEGAL. BIS IN IDEM.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.Recurso parcialmente provido. 1ª CCív./ TJPR Agravo de Instrumento nº 1.632.909-8 Fl. 2 (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1632909-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 28.03.2017) Por fim, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 64247/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, recentemente (julgamento em 24.05.2017) assentou a inconstitucionalidade da taxa de combate a incêndios instituída por lei municipal, por considerar o serviço público de competência estadual, frisando a inadequação do custeio por taxa em razão da ausência de especificidade e divisibilidade do serviço. Nessa linha, colhe-se do Informativo de Jurisprudência do STF nº 866: O relator inicialmente citou a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.942 MC/PA (DJ de 22.10.1999), no sentido de que, em face do art. 144, “caput”, V e § 5º (1), da Constituição Federal, sendo a segurança pública dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio, entre outras, da polícia militar, essa atividade do Estado somente pode ser sustentada por impostos, e não por taxa. Consignou que a prevenção e o combate a incêndios se fazem mediante a atuação da polícia retratada no corpo de bombeiros, sendo atividade essencial do Estado e, por isso, remunerada por meio de impostos. Desse modo, entendeu ser inconcebível que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, venha o Município a substituir-se ao Estado, com a criação de tributo sob o rótulo de taxa. O ministro reforçou que a atividade precípua do Estado é viabilizada mediante arrecadação de impostos. Por sua vez, a taxa decorre do exercício do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição. Assim, no âmbito da segurança pública, no tocante à preservação e ao combate a incêndios, nem mesmo o Estado poderia instituir validamente taxa. Em suma, considerou que a manutenção do corpo de bombeiros, que é um órgão estadual, e não municipal, é feita estritamente por impostos, e não por taxas[2]. Destarte, não obstante os relevantes argumentos apresentados pela exequente, há que se afastar a incidência exação em questão. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA AGRAVADO: LOTEADORA TUPY SC LTDA RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS COBRADAS JUNTAMENTE COM O IPTU - PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA REFERENTE ÀS CONDIÇÕES DE AÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE INCÊNDIO - ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA VIA TAXA DE TAIS SERVIÇOS - RECURSO IMPROVIDO. O reconhecimento da ilegalidade das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Incêndio é plenamente possível, ainda que tal questão não tenha sido levantada nos autos, vez que refere-se à matéria de ordem pública, e como tal, pode ser reconhecida a qualquer tempo, grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado. (TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 4844553 PR 0484455-3, Rela. Rubens de Oliveira Fontoura, 9º Cam. Cível, j. em 08.07.2008). Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003867-66.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$191.911,65 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Angelo Camilotti e Cia LTDA 1. Trata-se de execução fiscal. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na seq. 77.1. Sustentou que as parcelas de IPTU e taxas dos anos de 2008 a 2011 estão prescritas. Salientou a ilegalidade da taxa de combate a incêndio. Requereu a exclusão da cobrança de juros, multa e correção monetária a partir de 06/04/2018 – data da decretação da utilidade pública. Pugna pela dedução do valor descontado na Execução Fiscal do valor dos tributos. Requereu que seja reconhecido o excesso de execução do valor de R$16.160,87 desde 20/06/2018, o qual deve ser abatido inserindo os mesmos índices de juros de 1% a.m, multa e correção monetária para descontar o valor do débito. Frisou que os imóveis inscritos 26930, objeto da CDA 338/2016, juntada aos autos de Execução Fiscal sob evento 1.4, imóvel inscrito 24.279, objeto da CDA 335/2016, juntada aos autos de Execução Fiscal sob evento 1.2, já se encontram quitados. Suplica pela condenação em honorários advocatícios. Juntou documentos. A parte exequente se manifestou na seq. 84.1. Argumentou ser inadequada a via eleita. Argumentou a falta de interesse de agir em relação aos lotes 01 quadra 079, com quitação em 09/08/2018 e lote 01,da quadra 078, com quitação em 12/06/2020. Sustentou a ausência de prescrição. Frisou que em relação ao lote 01, da quadra 092 houve o parcelamento do débito na via administrativa, e o último pagamento ocorreu em 16/07/2012. Validade da cobrança da taxa de combate a incêndio. Argumentou que a declaração de utilidade pública cessa o lançamento de novos tributos, de modo que os aqueles já lançados sofrem a incidência dos encargos decorrentes. É, em síntese, o relatório. Decido. A exceção ou objeção de pré-executividade constitui meio hábil à arguição de nulidades no processo executivo, tendo por objetivo noticiar a falta de requisitos necessários à formação e desenvolvimento válido do processo. Esta modalidade de oposição do executado por controverter pressupostos do processo e da pretensão a executar, prescinde de penhora e não se vincula ao prazo de embargos. Isto se deve à possibilidade de o Juiz conhecer a qualquer tempo e grau de jurisdição matéria relativa a pressupostos processuais e condições da ação (CPC, artigo 267, §3º). Insta salientar, ainda, que a exceção de pré-executividade não está presa à forma específica, importando apenas o fato de seu conteúdo referir-se aos requisitos necessários à execução (RT 671/187). No entanto, não alegando o executado o vício na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas do retardamento, conforme expressamente dispõe o artigo 267, § 3º, parte final, do Código de Processo Civil. Assim, a rigor, são oponíveis por meio da referida exceção matérias relativas à admissibilidade (inépcia da petição inicial, ausência de pressupostos constituição da relação processual, penhora de bem de família) ou matérias relativas ao mérito da execução (prescrição, pagamento, extinção, etc.) que possuam natureza de ordem pública, e, portanto, suscetíveis de apreciação de ofício pelo Juízo. Excepcionalmente, admitem-se, também, matérias que devam ser suscitadas pela parte interessada quando dispensem dilação probatória, devido à juntada aos autos de prova pré-constituída. Dessa forma, as matérias atinentes aos requisitos não estão sujeitas aos efeitos da preclusão, pois, como já dito acima, podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, independentemente do oferecimento de embargos e de prévia segurança do juízo. Além disso, segundo a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: “é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770).” E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: “A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública. A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução.” No caso dos autos, os temas ventilados na exceção se referem a matérias de ordem pública e não implicam em dilação probatória. Inicialmente, cabe anotar que não se faz necessária a intervenção do Ministério Público a teor da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça: “é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas Execuções Fiscais.”, conforme bem fundamenta o parquet em sua manifestação às fls. 72/73. Passo, pois, à análise dos argumentos apresentados. Preliminarmente, observa-se que a parte credora sustentou que não há interesse de agir da parte executada, em relação aos lotes 01 quadra 079, com quitação em 09/08/2018 e lote 01,da quadra 078, com quitação em 12/06/2020. Nesse ponto, verifica-se que a parte excipiente argumentou que os tributos referentes aos imóveis n. 26930, objeto da CDA 338/2016, juntada aos autos de Execução Fiscal no evento 1.4, e imóvel inscrito sob n. 24.279, objeto da CDA 335/2016, juntada aos autos de Execução Fiscal no evento 1.2, já se encontram quitados. Incontroversa nos autos a quitação de referidos tributos. Muito embora a quitação tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, verifica-se que não foi informada nos autos, de modo que a execução prosseguiu em relação às três CDA’s acostadas na inicial. Considerado a quitação da dívida tributária, conforme comprovam as certidões negativas de seqs. 77.8 e 77.9, o processo deve ser extinto em relação aos referidos imóveis. A análise dos demais argumentos apresentados na exceção de pré-executividade, portanto, limitar-se-á à CDA 337/2016, seq. 1.3. Registra-se que não há que se falar em devolução em dobro dos valores cobrados em relação às CDA’s quitadas, haja vista que o pagamento ocorreu após o ajuizamento da presente demanda, além de que não houve nenhum pagamento neste processo após a quitação realizada. Portanto, na forma indicada, a exceção será analisada apenas no tocante a CDA 337/2016. Em relação à cobrança do IPTU, anote-se que o lançamento se dá de ofício (art. 142 do CTN), ou seja, o sujeito passivo não participa do lançamento. Cabe ao sujeito ativo tomar a iniciativa e realizar, por si só, a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo, cálculo do montante devido, formalização do crédito e notificação do sujeito passivo para pagamento. Assim, a constituição do crédito ocorre com o lançamento e respectiva notificação do contribuinte. Prosseguindo, reza o artigo 174 do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Em relação ao lapso temporal, como também o marco inicial a ser adotado para que seja verificada a ocorrência da prescrição do referido tributo, pelo Superior Tribunal de Justiça foi consolidado entendimento no seguinte sentido: “STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU (...) Prescrição Também em julgamento de recurso repetitivo, o STJ consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários (para anulação total ou parcial do crédito) é quinquenal. A contagem começa na data de notificação do contribuinte. (...)” (http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104605)[1] No caso dos autos, no entanto, o Município afirmou que em relação ao lote 01, da quadra 092 houve o parcelamento do débito na via administrativa, e o último pagamento ocorreu em 16/07/2012. De fato, analisando a CDA de seq. 1.3, infere-se que os tributos relativos aos anos de 2008 a 2010 foram objeto de parcelamento na via administrativa, fato que tem o condão de interromper o prazo prescricional, na forma da regra do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 174DO CTN- A PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE PELO DESPACHO QUE ORDENAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 219, § 1ºDO CPC- PRECEDENTES NESTA CORTE E NO STJ - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. AC - 1056761-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 08.10.2013). Parcelamento do débito tributário. Interrupção da prescrição. Quitação da dívida. Novo início do prazo prescricional. O parcelamento da dívida tributária interrompe a prescrição, fazendo com que a contagem do prazo prescricional somente volte a fluir desde o início quando cessada a causa interruptiva, ou seja, depois da quitação da dívida ou de seu inadimplemento pelo contribuinte.Recurso provido. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1116324-5 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 05.11.2013) A partir da CDA apresentada na inicial, observa-se que os tributos se referem aos anos de 2008 a 2010 e foram objeto de parcelamento. Não se infere da CDA que os tributos posteriores também foram objeto de parcelamento, ao passo que o excpeto deixou de apresentar documentos nesse sentido. Destarte, considerando a interrupção da prescrição ocorrida com o parcelamento da dívida, voltou a correr novamente a partir da revogação do benefício, em 16/07/2012. Nessa linha, relevando que a demanda foi ajuizada no ano de 2016, não se verifica a ocorrência da prescrição do direito de exigir os valores. Em relação aos tributos com vencimento no ano de 2011 tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 15/03/2016 e referidos tributos venceram posteriormente, em 15/04/2011, não há que se falar em prescrição. A respeito da cobrança de taxa de combate a incêndios, o entendimento jurisprudencial orientava-se no sentido de que tal tributo somente pode ser instituído pelo Estado, sendo possível apenas a delegação de sua cobrança ao Município, conforme aresto abaixo colacionado: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO COBRANÇA INDEVIDA COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA INSTITUIR O TRIBUTO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997 PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMAIS EXERCÍCIOS PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA ARTIGO 219, § 1º DO CPC APLICABILIDADE NO CASO AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PROCURADOR QUE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A competência para instituição de taxa de combate a incêndio é do Estado e indelegável, razão pela qual descabida a cobrança pelo Município. Os exercícios de 1996 e 1997 foram alcançados pela prescrição quinquenal antes mesmo do ajuizamento do feito. Os demais exercícios não se encontram prescritos, pois ao caso se aplica o artigo 219, § 1º do CPC que determina que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação.( STJ - 1ª Sessão- REsp 1120295/SP Rel. Min. Juiz Fux, regime do art. 543 C do CPC, J. EM 12.5.2010-DJ 21.5.2010). (TJPR - 2ª C.Cível - AC 0737313-3 - Cascavel - Rel.: Des. Silvio Dias - Unânime - J. 12.04.2011) Argumenta o exequente que se encontra vigente um Convênio firmado entre o Estado do Paraná e o Município de Francisco Beltrão e referendado pela Câmara de Vereadores (Decreto Legislativo nº 005/2001), o qual regulariza os serviços de Segurança contra Incêndios, Prestação de Serviços de Socorro e de Defesa Civil. Pondera que, para prover os recursos financeiros destinados à estruturação, reequipamento e manutenção, mantém o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros/PMPR, o qual é mantido pela taxa de prevenção e combate a incêndio. Ressalta que o Convênio foi firmado com base no artigo 30, I, da Constituição Federal, artigos 17, I e 78 da Constituição Estadual, com base na competência concorrente para legislar acerca da matéria, tratando-se de matéria de interesse local. Tais ponderações, entretanto, não afastam o acima exposto, uma vez que o Estado apenas pode delegar validamente a arrecadação do tributo, sendo vedada a transferência de sua competência tributária para o Município. Em situação idêntica, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Constitucional e tributário. Município de Francisco Beltrão. Taxa de conservação e limpeza. Ausência dos requisitos da especificidade e divisibilidade inerentes à espécie tributária. Inexigibilidade. Enunciado nº 07 das câmaras especializadas em direito tributário deste e. Tribunal de Justiça. Taxa de combate a incêndio. Instituição. Competência tributária do estado. Impossibilidade de delegação ao Município. Enunciado nº 06 das câmaras de direito tributário. Honorários advocatícios. Parcial acolhimento de exceção de pré-executividade. Possibilidade de fixação. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 904876-8 - Francisco Beltrão - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 07.08.2012) Além disso, o referido entendimento também é pacífico no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme enunciado nº 6, das Câmaras especializadas na matéria: "A taxa de prevenção e combate a incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado." Pelo Superior Tribunal de Justiça restou consagrado o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO COBRANÇA INDEVIDA COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA INSTITUIR O TRIBUTO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997 PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMAIS EXERCÍCIOS PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA ARTIGO 219, § 1º DO CPC APLICABILIDADE NO CASO AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PROCURADOR QUE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A competência para instituição de taxa de combate a incêndio é do Estado e indelegável, razão pela qual descabida a cobrança pelo Município. Os exercícios de 1996 e 1997 foram alcançados pela prescrição quinquenal antes mesmo do ajuizamento do feito. Os demais exercícios não se encontram prescritos, pois ao caso se aplica o artigo 219, § 1º do CPC que determina que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação.( STJ - 1ª Sessão- REsp 1120295/SP Rel. Min. Juiz Fux, regime do art. 543 C do CPC, J. EM 12.5.2010-DJ 21.5.2010). (TJPR - 2ª C.Cível - AC 0737313-3 - Cascavel - Rel.: Des. Silvio Dias - Unânime - J. 12.04.2011) Ademais, acerca da decisão proferida nos autos da ADI 1.345.348-4, que entendeu pela constitucionalidade da cobrança da Taxa de Combate a Incêndio pelo Município de Capitão Leônidas Marques – PR, importante pontuar que, ao que consta na fundamentação daquela decisão, o município referido aderiu ao programa Bombeiro Comunitário[1]. O mencionado programa possibilita que municípios que não possuem o Corpo de Bombeiros mantido pelo Estado do Paraná, possam ter em seu território Posto de Bombeiro Comunitário (PBC) para atender as demandas locais. Ao adotar o programa Bombeiro Comunitário, compete ao município adotante arcar com a mantença do PBC e, para tanto, possibilita-se a implementação de legislações municipais que instituam, por exemplo, Taxa de Combate a Incêndio. Nessa linha, colhe-se trecho da decisão da ADI em questão: Outrossim, inexiste identidade entre a taxa de combate a incêndio municipal e aquelas instituídas pelo Estado (Lei Estadual nº 13.976/02), não se vislumbrando, assim, bitributação – a taxa municipal (cuja base de cálculo é a carga de incêndio instalada nas edificações existentes no perímetro urbano) destina-se especificamente à manutenção do Posto de Bombeiro Comunitário sediado em Capitão Leônidas Marques. – Grifou-se. No caso do Município de Francisco Beltrão, não se tem notícia de que tenha aderido ao Programa Bombeiro Comunitário e, por conseguinte, que tenha sediado em seu território Posto de Bombeiro Comunitário. Ao contrário, colhe-se da manifestação do Município que: Importante observar que, apesar de os policiais do Corpo de Bombeiros estarem sujeitos ao Comando da Polícia Militar, ligado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, os serviços são arcados com verbas advindas do supramencionado Fundo Municipal, composto justamente pelos recursos adquiridos com a taxa de prevenção e combate a incêndios. Conclui-se, pois, uma vez que o Município de Francisco Beltrão não aderiu ao referido programa, que a taxa de combate a incêndio, neste caso, é de competência do Estado, uma vez que o Corpo de Bombeiros é entidade estadual (Constituição Federal, arts. 42 e 144, § 6º). Nessa linha, como já ressaltado oportunamente, a competência tributária não é passível de delegação, razão pela qual se reconhece a ilegalidade do tributo em questão. Portanto, a situação fática tratada nos presentes autos diverge daquela noticiada no julgamento da ADI 1.345.348-4, trazendo particularidades que não permitem a aplicação da referida decisão. Nesse sentido é o mais recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Constitucional e Tributário. Município de Londrina. Taxa de combate à incêndio. Ausência de adesão ao "Programa Bombeiro Comunitário". Inaplicabilidade do que decidido na ADI 1345348-4. Embargos à Execução Fiscal procedentes.Sentença preservada.Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1604477-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 21.03.2017) ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.632.909-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO Diante do exposto, reconheço a ilegalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio, determinando seu decote dos valores executados[3]. A parte executada defende a isenção tributária com o afastamento dos juros de mora, correção monetária e multa partir de 06/04/2018. Defende a parte devedora, ainda, a isenção tributária diante da imissão de posse da parte credora A parte exequente afirma que a declaração de utilidade pública, cessam os lançamentos de novos tributos, sendo que os tributos já lançados sofrem a incidência dos encargos decorrentes. Nesse ponto, parcial razão assiste ao excipiente, pois, a partir da imissão de posse do Município, o proprietário registral não possui mais o direto de usar, gozar e dispor seu bem. Com efeito, a simples decretação da utilidade pública não é elemento capaz de afastar a responsabilidade do proprietário registral, haja vista que permanece com todos os direitos inerentes à propriedade e posse do bem. Destarte, a partir da imissão de posse, ainda que provisória, a parte excipiente é isenta do pagamento do tributo. No caso dos autos, observa-se que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca a ação n. 006580-43.2018.8.16.0083, que visava a desapropriação da fração de 1.500m² do imóvel urbano n. 01, da quadra 92, matrícula 11700 (seq. 19.8 e memorial descrito de seq. 1.5 da ação de desapropriação). Da análise de referido processo eletrônico, observa-se que foi deferida a imissão provisória do autor na posse do bem, tendo sido cumprida em 04/07/2018 (seq. 32.1). Assim, entende-se que a partir de referida data a parte requerida não possui mais os poderes inerentes a posse do bem, de modo que os fatos gerados dos tributos a partir de então não devem mais ser cobrados do proprietário. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – Preliminar de nulidade da sentença afastada – Tributos e débitos não tributários incidentes sobre o imóvel – Exercícios de 2015 e seguintes – Invasão do imóvel tributado, com perda do conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade – Ocupação notoriamente conhecida da Favela Paraisópolis – Ilegitimidade da cobrança em face do autor – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024802-51.2021.8.26.0053; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ANULA O LANÇAMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 150, I DA CF E ART. 176 DO CTN. VIOLADOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ISENÇÃO REVOGADA. LEI MUNICIPAL 6.779/2005. EXTENSÃO DE ISENÇÃO LEGAL POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. TERRENO DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO ESTADO DA BAHIA. ENQUANTO NÃO DEFERIDA E EFETIVADA A IMISSÃO DE POSSE PROVISÓRIA, O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONTINUA RESPONSÁVEL PELOS IMPOSTOS A ELE RELATIVOS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESTRIÇÃO QUE NÃO DESNATURA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. LIMITAÇÃO DE NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE LEI ISENTIVA. CONFISCO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJBA. APL 549047-77.2014.8.05.0001. Rel. Gesivaldo Nascimento Britto, p, 20/08/2019). Conforme pontuou a parte excipiente, o Código Tributário Municipal prevê a isenção do pagamento do imposto a partir da imissão de posse (art. 13, V). Considerando que a dívida tributária em relação ao tributo referido diz respeito ao período de 2008 a 2015, não há que falar em isenção tributária. Frisa-se que, com relação aos juros, correção monetária e multa, os valores são devidos frente a inadimplência do tributo, observada a fração que continuou na posse do bem (área que não foi objeto da desapropriação). 2. Pelo exposto, ACOLHO em parte a exceção de pré-executividade, para o fim reconhecer a quitação dos tributos relativos as CDA’s 335/2016 e 338/2016, assim como a ilegalidade da taxa de combate à incêndio em relação a CDA 337/2016. 3. Julgo a execução extinta pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II do NCPC e as demais disposições da LEF, em relação às CDA’s 335/2016 e 338/2016. 4. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais remanescentes e proporcionais. 5. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição existente sobre referidos imóveis (lote 01 da quadra 79 e lote 01, quadra 78). 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Considerando o acolhimento parcial da impugnação, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor deduzido da execução (relativamente a cobrança da taxa de combate a incêndio cobrada na CDA 337/2016). 8. Preclusa esta decisão, intime-se a parte credora para que apresente CDA atualizada, nos moldes determinados e se manifeste sobre o prosseguimento do processo no prazo de 15 dias. 9. Considerando a manifestação de seq. 80.1, promova-se o cancelamento do movimento de seq. 79. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara 11. Intimações e diligências necessárias. [1] Disponível em: http://www.defesacivil.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=81. Acesso em 10.05.2017, às 13hrs45min. [2] http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo866.htm#Município e taxa de combate a sinistros – 2. Acessado em 08.06.2017. [3] Ressalte-se, por oportuno, que a questão da ilegalidade na cobrança de tributos pode se dar de ofício, segundo o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0484455-3, DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA

12/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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