Ação Penal - Procedimento Sumário 0004612-44.2014.8.16.0074 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004612-44.2014.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004612-44.2014.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004612-44.2014.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/11/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Jorge Milton Pfeffer DECISÃO 1. O Ministério Público Do Estado Do Paraná, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de JORGE MILTON PFEFFER, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do art. 306 do CTB. 2. Não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, e considerando-se que o denunciado se reservou ao direito de apresentar matérias defensivas em sede de alegações finais (mov. 145.1), ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 400 do precitado diploma processual. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de maio de 2022, às 15h15min, a teor do que dispõe o art. 400 do CPP. 3.1. Intime-se o réu e seu defensor para comparecimento na audiência designada. 3.2. Oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares ADRIANO SIQUEIRA OLIVEIRA E RUDINEY HENRIQUE BRAGGIO arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 3.3. Não existindo contato telefônico da testemunha/vítima, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 3.4. Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha, intime-se por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 4. Com relação ao pleito de defesa, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, concedo o prazo de 15 dias para arrolar eventuais testemunhas complementares. 5. Encerrada a instrução processual, independente de nova deliberação, certifique-se os antecedentes criminais atualizados dos acusados e abra-se às partes para apresentação das alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público. 6. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Intimações e demais diligências necessárias. Corbélia, 14 de dezembro de 2021. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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