Execução Fiscal 0002951-06.2019.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0002951-06.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002951-06.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002951-06.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.829,50 Exequente(s): Município de Jataizinho/PR (CPF/CNPJ: 76.245.042/0001-54) AVENIDA GETULIO VARGAS, 494 PREFEITURA - CENTRO - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Executado(s): HELENICE ROBERTO SANTANA MASSON (CPF/CNPJ: 337.065.909-30) Rua Projetada A, S/N Quadra 68 - Lote REMA - Centro - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 1. Intime-se o credor para anexar a planilha atualizada do débito e agendem-se datas para a realização dos leilões podendo, em sendo o caso, ser realizado através de meio eletrônico, conforme consta no Decreto Judiciário nº 227/2020), observando-se que: - no primeiro leilão, o(s) bem(ns) não poderá (ão) ser vendido(s) por preço inferior ao da avaliação; - no segundo leilão, será (ão) arrematado(s) por quem mais oferecer, desde que obedecido o valor mínimo que afasta o preço vil (60% do valor da avaliação) - NCPC, art. 891, parágrafo único. 2. Nomeio o Leiloeiro HELCIO KRONBERG, [email protected], para realizar a alienação judicial nestes autos, o qual deverá observar o disposto nos artigos 884 e 887, ambos do CPC (nomeação com observância à lista do CAJU, art. 156, §1°, CPC – art. 6° Resolução 233/2016- CNJ – art. 379 CNFJ- CGJ). 3. Observando os termos do artigo 884, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, arbitro a comissão do Sr. Leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, a ser pago à vista pelo arrematante (CN, art. 388, inciso XII), mediante recolhimento de guia, creditada em conta judicial. 4. O arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar o depósito dos valores da arrematação e da comissão. 5. Havendo proposta para pagamento parcelado, observar-se-á o disposto no artigo 895, do NCPC, devendo o arrematante depositar 25% (vinte e cinco por cento) do valor da oferta, podendo pagar o saldo restante em até 30 (trinta) meses (§ 1º), com atualização pelos índices oficiais (média entre o INPC e o IGP-DI), garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 6. Para fins de realização do leilão, deverão ser requisitadas as certidões indicadas no artigo 392, do Código de Normas; em se tratando de veículo(s), a Escrivania providenciará extrato atualizado da propriedade, através do Sistema Renajud e, constando anotação de constrições ou ônus reais sobre o veículo, deverá requisitar certidão detalhada ao Detran (ou via Renajud). Além disso, deverá ser realizada a prévia notificação da alienação das pessoas indicadas no art. 889 do Código de Processo Civil, e no artigo 393, do Código de Normas. 7. Edital na forma do artigo 886, do NCPC e artigo 388, do Código de Normas. 8. Cumpram-se as demais disposições do Código de Processo Civil e Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça, e, no que for pertinente, a Portaria n° 01/2018 deste Juízo. 9. Intimem-se. Ibiporã, 15 de dezembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(233)