Execução Fiscal 0001273-97.2012.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0001273-97.2012.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001273-97.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001273-97.2012.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$987,80 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): LAJESTAR IND E COM DE PRE - MOLDADOS MAISA CHRISTINA NASCIMENTO DE ALMEIDA MARCOS OLIVIO LUCIO WANDER PAULA DE ALMEIDA 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Ibiporã contra LAJESTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS LTDA, MAÍSA CHRISTINA NASCIMENTO DE ALMEIDA e WANDER PAULA DE ALMEIDA, visando ao recebimento de débitos referentes aos tributos indicados em Certidão de Dívida Ativa de seq. 1.1 – fls.04. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando que a incidência das taxas pressupõe o exercício do poder de polícia e não apenas o cadastro do contribuinte realizado em determinado tempo junto ao ente fazendário, pois a empresa pode ter sido extinta ou não ter iniciado as suas atividades, sendo que no presente caso a empresa executada não exerce suas atividades desde o ano de 1991, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, desse modo, resta comprovada a inocorrência do fato gerador dos tributos cobrados, motivo pelo qual a cobrança das taxas revela-se indevida, requerendo a declaração de nulidade da CDA (seq. 150.1). Intimado a se manifestar, o credor afirmou que os documentos apresentados pelo excipiente não permitem concluir de forma inequívoca que não exerceu atividade econômica no âmbito municipal durante o período de 2007 a 2009 e que as cópias da CTPS dos ex-sócios juntadas também não comprovam a ausência de atividade da empresa no Município. Defendeu a legitimidade e exigibilidade da cobrança, visto que o excipiente não cumpriu com a obrigação de comunicar o encerramento ou paralisação da atividade no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ocorrência do fato, nos termos do artigo 158, “caput”, do Código Tributário Municipal. Por fim, afirma que não comprovou suas alegações as quais demandam instrução probatória, o que é vedado em sede de exceção de pré-executividade (seq. 163.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior: “(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (“Processo de Execução e Cumprimento da Sentença”, 24ª ed., editora Leud, p. 439). Aliás, a Súmula 393 do STJ já consolidou tal entendimento: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” 2.2 Da Alegação de Ausência de Fato Gerador O executado/excipiente sustenta a inexistência de fato gerador para a cobrança das Taxas de Verificação, Incêndio e de Vigilância Sanitária, visto que já havia encerrado suas atividades no Município. De acordo com o artigo 158, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.247/2008): “O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no prazo de 30 (trinta) dias.” E, por força de seu § 1º: “Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 02 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício.” Assim, cumpria ao excipiente comunicar ao fisco municipal o encerramento de suas atividades, para que ocorresse a baixa junto ao cadastro municipal, no prazo de trinta dias, a partir da caracterização da inatividade. Enquanto não requerida a baixa da inscrição fazendária municipal, supõe-se permanecer o vínculo jurídico entre o contribuinte e o fisco municipal, no entanto, a ausência de baixa acarreta presunção "iuris tantum" de ocorrência do fato gerador, cedendo mediante prova em contrário. Assim, o fato de a baixa no cadastro não ter ocorrido é irrelevante para fins de configuração do fato gerador se demonstrado que este efetivamente não se consumou. Apesar de a parte executada afirmar que a empresa foi baixada em 31/12/2008, por motivo de inaptidão nos termos do artigo 54, da Lei 11.941/09, conforme documento de seq. 150.7, verifica-se que a baixa da inscrição por inaptidão, perante a Receita Federal, não significa necessariamente o encerramento das atividades de uma empresa. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.035/2010, em seu art. 1º: "Art. 1º Ficam baixadas as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de pessoas jurídicas que tenham sido declaradas INAPTAS até 31 de dezembro de 2008, nos termos dos incisos I, II e III do art. 34 da Instrução Normativa RFB 748, de 28 de junho de 2007, e permaneceram nessa situação até a data de publicação desta Instrução Normativa. Parágrafo único. A baixa de inscrição de que trata o caput produzirá efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2008." E, conforme o art. 34, da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, a pessoa jurídica pode ser declarada inapta por estar Omissa Contumaz, Omissa Não Localizada e Inexistente de Fato: "Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade: I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar, por cinco ou mais exercícios consecutivos, DIPJ, DSPJ - Inativa ou DSPJ - Simples, e, intimada, não tenha regularizado sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação; II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar as declarações referidas no inciso I, em um ou mais exercícios e, cumulativamente, não tenha sido localizada no endereço informado à RFB; III - inexistente de fato; ou IV - que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei; Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa jurídica domiciliada no exterior." Desta forma, o simples fato de a inscrição da empresa devedora ter sido baixada em 31/12/2008, por inaptidão, junto à Receita Federal, não demonstra o encerramento de suas atividades e, como os fatos alegados necessitam de maior dilação probatória, deve ser rejeitado tal argumento apresentado pela executada. Inclusive, no SINTEGRA consta a baixa desde 09/2012 (seq. 150.9). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA DE DEFESA VENTILADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO EFETIVO DE ATIVIDADE COMERCIAL QUE ENSEJE A INCIDÊNCIA DE TAXA DE VERIFICAÇÃO E ISS - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - MATÉRIA A SER ANALISADA COM CONTRADITÓRIO AMPLO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - SÚMULA 393 DO STJ - PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA COLENDA CÂMARA. - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 942044-0 - Francisco Beltrão - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - - J. 04.06.2013). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou entendimento de que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da nulidade da CDA, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 3. Agravo Interno da Contribuinte desprovido. (AgInt no AREsp 1050317/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019) 3. Conclusão Diante do exposto, e considerado tudo o mais que dos autos consta, Rejeito a Exceção de Pré-Executividade, nos moldes expostos. Sem honorários advocatícios, os quais seriam cabíveis se acolhida a exceção. Diante dos documentos de seqs. 150.5/150,6, defiro os benefícios da Assistência Judiciária aos executados. 4. Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada e promover os atos para o prosseguimento do feito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 16 de dezembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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