Embargos à Execução 0007247-87.2017.8.16.0075 - TJPR

Embargos à Execução 0007247-87.2017.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007247-87.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$131.311,16 Embargante(s): ANDREIA ROMANO GOMES ANDREIA ROMANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VALMIR CARLOS GOMES Embargado(s): HSBC BANK BRASIL S/A. BANCO MULTIPLO Vistos É cediço que a fixação de honorários periciais deve respeitar a complexidade da causa e o tempo despendido para a realização dos trabalhos, devendo o Magistrado arbitrá-los em respeito ao princípio da proporcionalidade. Nesse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CONHECIMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO INTIMANDO O PERITO PARA SE MANIFESTAR, E AINDA A NOMEAÇÃO DE OUTRO EXPERT. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.1. Sendo os honorários periciais considerados elevados, deve o Juízo oportunizar sua redução, ou nomear outro expert para o encargo que se digne a realizar a perícia por preço mais módico. (TJPR - 16ª C.Cível - 0037557-73.2018.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 12.12.2018) 2. Os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos, dentre outros. A redução só tem cabimento quando a quantia fixada não for condizente com as peculiaridades do caso concreto, tampouco com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0045168-14.2017.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 13.06.2018). (Grifado). Nessa esteira, havendo propostas cujos valores se mostram irrazoáveis ou desproporcionais com as circunstâncias do caso concreto, deve o Magistrado minorá-las a patamar que julgue cabível. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça, segundo a Resolução nº 232/2016 do CNJ, que apesar de não ter sua aplicabilidade como regra, estipula valores para servirem de parâmetros na fixação dos honorários periciais, em relação à perícia grafotécnica, prevê o valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais - item 1.2), com a possibilidade de multiplicação em até 05 vezes (art. 2º, § 4º). No caso dos autos, a perícia realizada consistiu na análise de toda a movimentação de Conta Corrente no período compreendido entre 14/08/2014 e 15/10/2015, sendo formuladas respostas à 29 (vinte e nove) quesitos das partes, com análise de taxa de juros, incidência de tarifas, entre outros. Assim, não assiste razão ao Estado quanto às alegações de evento 314.1, uma vez que os honorários ora homologados respeitam a razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com a Resolução nº232/2016 do CNJ. Ressalta-se que o valor apresentado pela perita em evento 304.1 já se encontra atualizado pelo índice do IPCA-E, desde a data da apresentação da proposta de honorários (03/2019), razão pela qual indefere-se o pedido de evento 314.1. Expeça-se RPV na forma requerida em evento 304.1, intimando-se o Estado do Paraná e as partes para ciência. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 16 de dezembro de 2021. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S/A. BANCO MULTIPLO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(25)