Execução Fiscal 0001490-96.2019.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0001490-96.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001490-96.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001490-96.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.641,50 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): TOUFIK AHMAD ABDUL GHANI TOUFIK AHMAD ABDUL GHANI CONFECÇÕES – ME 1. O Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais nºs 1.814.310/RS, 1.812.449/SC, 1.807.923/SC, 1.807.180/PR e 1.809.010/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, acórdão publicado em 11/03/2021, firmando a seguinte tese (Tema 1.026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA.” 2. Desse modo, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da empresa executada/empresário individual (seq. 31.1) em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, observando-se o seu § 4º. Anote-se no Sistema Serasajud (Ofício-Circular nº 74/2018). 3. Anote-se, ainda, a "Restrição SERASA/SCPC" no campo "Anotações nos Autos" do Sistema Projudi (Ofício-circular nº 94/2017). 4. Por fim, defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido e, com o seu decurso, intime-se o credor para manifestação, em 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 27 de dezembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2026

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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