Execução Fiscal 0001688-43.2017.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0001688-43.2017.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001688-43.2017.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001688-43.2017.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$114.449,95 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): CARTÓRIO DO CÍVEL/ANEXOS E DISTRIBUIDOR Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Curiúva. Após regular tramitação do feito, com diligências infrutíferas com a finalidade de forçar a quitação do débito, o exequente requereu a desistência. Assim sendo, considero que o feito deve ser extinto com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e, tratando-se de serventia não oficializada, são devidas as custas processuais, pelo exequente conforme orientação jurisprudencial majoritária, ressalvado seu direito de cobrar tais valores do executado, ficando, ainda, isenta caso ele já tenha adimplido nos autos o valor devido. Precedentes: “PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL – DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS - FAZENDA PÚBLICA -PAGAMENTO - LEGALIDADE 1. Pela Lei de Execução Fiscal, a extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da Fazenda Pública não a onera com o pagamento de custas e honorários (art. 26). 2. Diferentemente, o caso, em que as custas são aquelas destinadas à serventia não oficializada, devendo a Fazenda sujeitar-se ao pagamento. 3. Recurso especial não provido.” (STJ. 2ª Turma. REsp. nº. 1.055.862/PR. Rel. Min. Eliana Calmon. DJe 14.08.2008.) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXECUTADO NÃO CITADO PARA O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE RECONHECEU E/OU QUITOU A DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA FAZENDA QUE, CIRCUNSTANCIALMENTE, SE ASSEMELHOU À DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS AO EXECUTADO NÃO JUSTIFICADA NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E/OU DA CAUSALIDADE QUE O INSPIRA. IMPOSIÇÃO AFASTADA, TODAVIA, EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001204-57.2013.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: José Sebastião Fagundes Cunha - J. 26.03.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXECUTADO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FUNDADO EM MERA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 3ª.C.Cível – AC – 1677157-6 – Santo Antônio da Platina – Rel.: Eduardo Sarrão – Unânime – J. 18.07.2017 ) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESUNÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO APENAS DO DÉBITO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000436-86.2002.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 20.03.2019) Assim sendo, homologo a desistência manifestada e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, na forma do art. 26 da Lei 6.830/80. Custas e honorários processuais pelo exequente, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido, conforme consta da fundamentação. Isento o exequente da taxa judiciária, com fulcro no Decreto nº 962/1932, art. 3º, alínea “i”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(138)