Procedimento Comum Cível 0001791-45.2019.8.16.0154 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001791-45.2019.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001791-45.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46-3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ANTONIO RAIESKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS PARA SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ajuizada por ANTONIO RAIESKI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O autor informa que é segurado da previdência social e, em razão de problemas de saúde, requereu junto ao INSS a concessão do auxílio doença, o qual foi indeferido ante a falta de qualidade de segurado. Inconformado com a decisão administrativa, ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Juntou documentos. Considerando que fora determinada a antecipação da realização do laudo pericial (mov. 13), os interessados apresentaram antecipadamente seus quesitos. O laudo pericial foi juntado no mov. 56. A parte ré apresentou contestação no mov. 49. No mérito, rebateu os argumentos contidos na inicial e reiterou o motivo ensejador do indeferimento administrativo, qual seja, a falta da qualidade de segurado no autor. Réplica no mov. 64. O processo foi saneado no mov. 67. Na oportunidade, foi deferida a produção de prova testemunhal. Audiência de instrução e julgamento foi realizada em 14.09.2021, momento em que foi tomado o depoimento do autor, bem como realizada a inquirição de duas testemunhas, arroladas pela parte autora. As partes apresentaram alegações finais remissivas nos movimentos 120.1 e 123.1. Vieram os autos conclusos pra sentença. É o relatório. Decido. Os autos estão em ordem. Não há nulidade a ser considerada e estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. Passo à análise do mérito. Versam os autos sobre ação de concessão de benefício por incapacidade, uma vez que a parte autora alega estar incapacitada para o trabalho. Para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a parte autora deve preencher alguns requisitos necessários, quais sejam: (1) qualidade de segurado e (2) carência ao benefício; e (3) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), ou seja, que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A diferença básica entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade. Para o deferimento do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária. Já para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação. - Da qualidade de segurado A qualidade de segurado da previdência social do autor, no período de carência exigido para a concessão do benefício de auxílio doença (de 21/12/2017 a 21/12/2018), não está demonstrada nos autos. Nenhum dos documentos apresentados pelo autor é apto para a comprovação da atividade rural como diarista. As declarações apresentadas no mov. 1.7 foram produzidas de forma unilateral, sem observância ao contraditório e ampla defesa. Logo, não podem ser consideradas como início de prova material. Embora as testemunhas ouvidas em juízo tenham afirmado que o autor desempenhou atividades rurais no período pretendido, a prova testemunhal está isolada nos autos, o que impede a concessão do benefício por força da Súmula 149 do STJ. Portanto, por entender que inexiste início de prova material suficiente apto para a concessão do benefício, o feito deve ser julgado improcedente. - Da incapacidade Em que pese o perito ter constatado a incapacidade total e permanente do autor para suas atividades habituais desde 21/12/2018, o autor declarou perante o juízo (mov. 120), em seu depoimento pessoal, que se encontra trabalhando, o que impede a concessão do benefício por incapacidade pleiteado. Nos termos do art. 60, § 6º, da Lei 8.213/91: “O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”. Dessa forma, o benefício previdenciário de auxílio doença pleiteado pelo autor deve ser indeferido, com fundamento no art. 60, § 6º, da Lei 8.213/91, em virtude de o autor ter exercido atividade que lhe garanta subsistência no período. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, considerando o tempo de tramitação da demanda e simplicidade da causa, observado, assim, o disposto no art. 85 do CPC. Note-se, contudo, que a demandante é beneficiária da justiça gratuita, desde modo, deve ser suspensa a cobrança das verbas sucumbenciais, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Paranaense, arquivem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 11 de janeiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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