Procedimento Comum Cível 0007978-63.2021.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007978-63.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0007978-63.2021.8.16.0004 Vistos. Compreende-se que o pedido de tutela provisória de urgência comporta acolhimento. Depreende-se da petição inicial e da documentação que a instrui que a multa moratória que foi aplicada à autora é superior ao valor do contrato administrativo, já que o instrumento contratual não assinalaria uma limitação expressa. Em análise perfunctória e não exauriente, isto parece transgredir a razoabilidade e a proporcionalidade, já que a administração, ainda que com atraso, recebeu os bens contratados, mas, diante da multa que aplica, não irá efetuar qualquer pagamento e ainda exige que a contratada pague a diferença. Não bastasse o exposto, a leitura conjugada dos itens 22.4 e 22.5 do 1 Instrumento Convocatório leva à conclusão que a multa moratória, que não pode ser 2 cumulada com a compensatória se derivada do mesmo evento, sob pena de bis in idem, não pode ultrapassar o patamar de 20%, pois, em caso contrário, estar-se-ia punindo o simples atraso com penalidade superior à inexecução. Logo, vislumbram-se elementos que evidenciam a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, resta evidente, já que a ausência do provimento liminar impõe à autora o pagamento do valor exigido, sob pena de sua inscrição em dívida ativa e todas as consequências daí decorrentes. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória almejada, suspendendo a exigibilidade da multa administrativa que está sendo exigida no protocolo n.º 17.460.164-0 e que se refere aos autos de protocolo n.º 13.890/2020. Considerando o teor do art. 334, § 4°, II, do CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 183 e 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). 1 22.4 Fica estipulada a MULTA MORATÓRIA de 0,3% (três décimos percentual) por dia de atraso sobre o valor do bem/serviço atrasado quando a contratada, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, a obrigação assumida. A partir do décimo dia de atraso, essa multa será aplicada em dobro, sobre todo o período moratório, e, decorridos 30 (trinta) dias corridos de atraso, o contratante poderá decidir pela continuidade da multa ou pelo cancelamento do pedido ou documento correspondente em razão da inexecução total do respectivo objeto, aplicando, na hipótese de inexecução total, apenas a multa prevista no item 22.5. 22.5 Fica estipulada a MULTA COMPENSATÓRIA de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, na hipótese de inexecução parcial ou total, caracterizada esta também quando a execução do objeto contratado for inferior a 50% (cinquenta por cento) do total, quando houver reiterado descumprimento das obrigações assumidas, ou quando o atraso na execução ultrapassar o prazo limite de 30 (trinta) dias corridos, a que se refere o item 22.4, hipótese em que poderá ser cancelado o pedido ou documento correspondente. 2 “A jurisprudência desta Corte entende que, para a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos” (AgInt no AREsp 969.868/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

12/01/2022, 00:00

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DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(166)