Procedimento Comum Cível 0034093-70.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034093-70.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Processo nº: 0034093-70.2021.8.16.0021 Autor(s): JOSILENE DOS SANTOS ALVES Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO DECISÃO: 1. Da assistência judiciária gratuita: Pelos documentos juntados aos autos é possível constatar que a autora exerce atividade profissional na função de Operador de Caixa (seq. 1.6), recebendo remuneração mensal liquida de R$1.366,28 (seq. 1.8). Juntou aos autos, comprovante de recebimento de auxilio emergencial (seq. 1.9) no valor de R$150,00 mensais, bem como, comprovantes de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (seq. 1.12 a 1.16), demonstrando a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, defiro a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. 2. Cuida-se de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSILENE DOS SANTOS ALVES contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADOS. Narrou a autora ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito do Serasa, pelo réu. Alegou que não possui qualquer dívida em aberto com o réu, mas que possui outras três inscrições no Serasa, que são posteriores, não se aplicando a Súmula 385 do STJ. Discorreu sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pediu a inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da ação para declarar a inexistência do débito e condenar o réu em indenização por danos morais. Liminarmente pugnou pela concessão de tutela de urgência para que o réu suspenda a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e interrompa as cobranças, sob pena de multa diária. Juntou documentos. É o relatório. 3. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Embora não seja possível verificar de plano a inexistência do débito, é de se aceitar por enquanto, a alegação da parte autora de que a restrição é indevida, uma vez que o ônus de provar a existência do débito é da parte ré, e a liminar pretendida não traz qualquer prejuízo à ré (art. 6 inc. VIII do CDC). No mais, é consabido que a anotação implica em restrição de crédito e abalo moral. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a exclusão da anotação do nome da parte autora junto ao SERASA, referente ao Contrato 1210018506-40, débito no valor de R$4.829,61, inserido em 20.12.2016 (seq. 1.17). Oficie-se ao SERASA. 4. Cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revél e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 5. A parte autora informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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