Procedimento Comum Cível 0000086-18.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000086-18.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000086-18.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-18.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$96.614,37 Autor(s): Rodrigo Leceux Réu(s): PG COMÉRCIO DE VEÍCULO EIRELI - ME 1. Trata-se de Obrigação de Fazer que RODRIGO LECEUX move contra P. G. COMERCIO DE VEICULOS EIRELI-ME. Narrou o autor que teria adquirido na data de 12.06.2021 o veículo Nissan Frontier ano e modelo 2009/2010 de placas NPP-5I28, junto a ré por meio do vendedor Alan Gabriel Charavara Prado, pelo valor de R$74.900,00. Disse que após a aquisição, o bem passou a apresentar diversos defeitos/vícios ocultos e, mesmo após diversas notificações e contatos formalizados com o administrador da empresa ré Sr. Paulo Giacondo Taguiari e vendedor do veículo, obteve a resposta de que não seria ressarcido pelos reparos, tampouco, seria realizada a manutenção dos defeitos que o veículo teria apresentado. Sustentou que as reparações dos vícios somam o valor de R$12.146,67. Ato contínuo teria notificado extrajudicialmente o réu para proceder a restituição dos valores despendidos pelo autor, no entanto, novamente não obteve resposta. Asseverou que novos vícios foram identificados, em relação aos anéis do segmento do motor, no prazo de 30 (trinta) dias. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar que a ré promova a reparação do vício oculto. Pugnou pela confirmação da liminar, ou, alternativamente, a condenação da ré a restituição do valor de R$79.467,70 (valor do veículo atualizado), acrescido de danos materiais (R$12.146,67) e indenização por danos morais (R$5.000,00). Em decisão (seq. 7) determinou-se a parte autora demonstrar a hipossuficiência econômica ou realizar o pagamento inicial das custas processuais. Acostou-se (seq. 16) comprovante de pagamento das custas iniciais. É o relatório. 2. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, denota-se pelos documentos apresentados, que o veículo adquirido foi fabricado em 2009, logo, teria aproximadamente 12 anos de uso, contando com aproximadamente 256.350 quilômetros rodados, o que demonstra não ser um veículo com bastante uso. Veículos usados possuem o desgaste natural do uso e, ao adquiri-lo, o consumidor assume o risco de não ter as mesmas exigências de um veículo retirado de uma concessionária zero quilômetro. Desse modo, em sede de cognição sumária, pelo fato de não se tratar de veículo novo, mas usado, do qual já pode ser esperado problemas em decorrência do uso e tempo, não restando, no momento, a verossimilhança das alegações. Neste sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - VÍCIO OCULTO - EVIDENCIADO O DECURSO DO LAPSO LEGAL POSTERIOR À NEGATIVA DA FORNECEDORA. COMPRA DE VEÍCULO USADO - NECESSIDADE DO REPARO DE DIVERSOS VÍCIOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO OU A SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS CONCERNENTES À VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1645845-4 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - Unânime - J. 29.11.2017) Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida. 3. Cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 4. A parte autora informa ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação. 5. Intimem-se ambas as partes para comparecimento à audiência de conciliação/mediação, acompanhadas de advogado, a ser realizada em data e horário a ser agendado pela secretaria, na forma do art. 334 do CPC. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, cabendo à parte requerida fazê-lo, por petição, com dez de antecedência, contados da data da audiência (§ 4º e 5º do art. 334 do CPC). Havendo litisconsortes, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (§ 6º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10º do art. 334 do CPC) 6. Caso a parte ré informe não ter interesse na conciliação/mediação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias. 7. Não havendo manifestação, aguarde-se audiência. 8. Havendo desinteresse de ambas quanto a realização da audiência, retire-se de pauta o ato e intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000086-18.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-18.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$96.614,37 Autor(s): Rodrigo Leceux Réu(s): PG COMÉRCIO DE VEÍCULO EIRELI - ME DECISÃO 1. Trata-se de Obrigação de Fazer que RODRIGO LECEUX move contra P. G. COMERCIO DE VEICULOS EIRELI-ME. Narrou o autor que teria adquirido, na data de 12.06.2021, o veículo Nissan Frontier, ano e modelo 2009/2010, placas NPP-5I28, junto à ré, por meio do vendedor Alan Gabriel Charavara Prado, pelo valor de R$74.900,00. Disse que após a aquisição, o veículo passou a apresentar diversos defeitos/vícios ocultos e, mesmo após diversas notificações e contatos formalizados com o administrador da empresa ré Sr. Paulo Giacondo Taguiari e vendedor do veículo, obteve a resposta de que não seria ressarcido pelos reparos, tampouco, seria realizada a manutenção dos defeitos que o veículo teria apresentado. Sustentou que as reparações dos vícios somam o valor de R$12.146,67. Ato contínuo teria notificado extrajudicialmente o réu para proceder a restituição dos valores despendidos pelo autor, no entanto, novamente não obteve resposta. Asseverou que novos vícios foram identificados, em relação aos anéis do segmento do motor, no prazo de 30 (trinta) dias. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar que a ré promova a reparação do vício oculto. Pugnou pela confirmação da liminar, ou, alternativamente, a condenação da ré a restituição do valor de R$79.467,70 (valor do veículo atualizado), acrescido de danos materiais (R$12.146,67) e indenização por danos morais (R$5.000,00). É o relatório. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA: O autor não apresentou sua qualificação na petição inicial, conforme preceitua o art. 319, inc. II do CPC, inviabilizando a análise quanto aos aspectos profissionais e de renda auferida. Denota-se pelo Contrato de Compra e Venda (mov. 1.4) que teria adquirido o veículo objeto da lide pelo valor de R$74.900,00, com a entrega de um veículo que possuía no valor de R$29.400,00, acrescido do valor pago à vista de R$45.000,00. Aparentemente, as condições do autor não são de hipossuficiência econômica, vez que o valor despendido, ultrapassa a média de recursos disponíveis às pessoas em estado de carência de recursos financeiros. Ademais, deixou de apresentar os documentos essenciais para demonstrar a falta de recursos econômicos, carecendo a análise de ausência de recursos ante o pagamento das custas processuais, em relação a manutenção própria e de sua família. Ante o exposto, intime-se o autor para apresentar emenda à inicial quanto a sua qualificação profissional, bem como apresentar certidão de bens móveis e imóveis, holerites, cópia de carteira de trabalho e declaração de imposto de renda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alternativamente, o autor pode promover o recolhimento das custas iniciais. 3. Após, voltem conclusos para análise do pedido de assistência judiciária gratuita e de tutela de urgência. Intimações e diligências necessárias Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(140)