Cumprimento de sentença 0033366-29.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033366-29.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033366-29.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033366-29.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$146.247,15 Exequente(s): BANCO DO BRASIL GÓES & Nicoladelli – Advogados Associados Executado(s): JOVELINO JOSE PERTILLE LUCIR PEREIRA DA SILVA & CHAVES LTDA LUCIR PEREIRA DA SILVA PERTILLE MARILDO DE CHAVES DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Acostou-se (mov. 600) minuta de bloqueios via SISBAJUD no valor de R$ 105,36, junto ao NU PAGAMENTOS S.A e R$ 3.529,84 junto à instituição ITAÚ UNIBANCO, ambos de titularidade dA executada Sra. LUCIR PEREIRA DA SILVA PERTILLE. Em manifestação (seq. 604) a executada alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, eis que seriam referentes ao recebimento de benefício junto ao INSS, bem como o pagamento de pensão alimentícia em favor do filho. Em impugnação (seq. 608) a exequente requereu a manutenção da penhora, eis que a impenhorabilidade não poderia ser alegada por simples petição. É o relatório. 2. Os valores oriundos de provento da aposentadoria e pensão alimentícia são impenhoráveis (art. 833, IV do CPC). O valor total encontrado na instituição bancária ITAÚ UNIBANCO é de: R$ 3.529,84, e somente sobre esses valores a executada postula o reconhecimento da impenhorabilidade. Nos extratos bancários (seq. 604), embora aparentemente haja divergência com os valores encontrados no SisbaJud, com a soma dos valores chega-se ao mesmo valor (Conta corrente: R$ 622,21) + (Conta poupança: R$ 2.896,00 + R$11,63) = R$3.529,84. 2.1. Dos proventos de aposentadoria: Conforme de verifica do extrato juntado na seq. 604.6, houve o bloqueio judicial da quantia de R$ 622,21, em conta corrente de titularidade da executada. Embora a executada não junte comprovante de pagamento do INSS, consta expressamente nas movimentações “PGTO INSS”, demonstrando assim a sua origem. Desta forma, declaro o referido valor impenhorável. 2.2. Da pensão alimentícia: Alegou também a executada que houve a penhora online da quantia de R$ 2.896,00 e R$ 11,63, em conta poupança que mantém em conjunto com seu filho (Paulo Pertille), afim de que este receba valores a título de pensão alimentícia. Conforme documento juntado na seq. 604.7, na ação de divórcio consensual as partes (ex-cônjuges) acordaram como devido a quantia de R$ 1.448,00 a título de pensão alimentícia mensal, que seriam depositados na conta poupança nº 24335-8, agência 3727, banco Itaú. Do extrato de seq. 604.6, fls. 3, verifica-se que o bloqueio judicial de R$ 2.896,00, mais R$ 11,63 foi realizado na referida conta indicada no acordo consensual de divórcio. Como se nota, o valor penhorado (R$ 2.896,00) equivale a duas prestações da pensão devida (1.448,00 + 1.448,00 = R$ 2.896,00), restando assim demonstrado a origem alimentar dos referidos valores. Portanto, declaro a impenhorabilidade de tais valores. 3. Proceda-se ao desbloqueio da quantia de R$ 3.529,84 tornado indisponível junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A, ou caso convertido em penhora, proceda-se a expedição de alvará ou transferência em conta a ser indicada pela parte executada. 4. Em relação ao valor de R$ 105,36, junto ao NU PAGAMENTOS S.A, mantenho a penhora, ante a falta de impugnação. 5. Lavre-se termo de penhora. 6. Decorrido o prazo recursal, indicando conta bancário pelo exequente, proceda-se a transferência. 7. Na sequência, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(1038)

legal

Todos os documentos(24)