Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000130-62.2022.8.16.0045 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000130-62.2022.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000130-62.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000130-62.2022.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$19.147,75 Requerente(s): MARIA JOSE HONJO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. MARIA JOSE HONJO ajuizou ação em face do ESTADO DO PARANÁ a fim de obter a Tutela de Urgência para a implantação à remuneração da autora os reajustes salarias de direito, com base na tese firmada no IRDR 10, TJ/PR. 2. TUTELA PROVISÓRIA Como se sabe, para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, necessária se faz a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo diante da demora no provimento final. Do caso em questão, a despeito da tese firmada no IRDR 10, TJ/PR – a qual demonstra a probabilidade do direito ao estabelecer que, “o art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016 e normativos posteriores, que postergaram indefinidamente o implemento da revisão geral prevista no art. 3º da Lei Estadual nº18.493/2015, são inconstitucionais por ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) e à garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF)” – é certo que a pretensão da autora encontra óbice expresso no art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2016, o qual estende-se à tutela antecipada, por força do disposto no §5º, senão vejamos. Art. 7º. [...] § 2º. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou. Pagamento de qualquer natureza[...] § 5º. As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Sendo assim, pelo que se infere dos dispositivos acima, fica vedada a antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública quando a matéria versar sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ou concessão de aumento, entre outras hipóteses, como é o caso dos autos. Nesse sentido, a propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL, PREVISTO NA PORTARIA 31/2017 DO MEC. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE IMPLICA EM “PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA”. VEDAÇÃO. ARTIGO 1º DA LEI 9494/1997. Recurso não provido, por maioria. (TJPR - 1ª C.Cível - 0042580-34.2017.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 31.07.2018) Ante o exposto, INDEFIRO a Tutela de Urgência pleiteada. 3. Deixo de designar a audiência de conciliação ante a impossibilidade de transação por parte do réu neste momento processual, sem prejuízo da possibilidade de designação de audiência de conciliação caso o ente público assim requeira informando a possibilidade de conciliação. Cite-se o réu e intime-se para, no prazo de 30 dias, apresentar defesa (art. 7º da Lei 12.153/2009). 4. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC/2015, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 10 (dez) dias. 6. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação e especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 7. Em seguida, se presente alguma hipótese do art. 178 do CPC/2015, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias Arapongas, 11 de janeiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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