Reintegração / Manutenção de Posse 0009459-98.2021.8.16.0024 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0009459-98.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Autos n° 0009459-98.2021.8.16.0024 1. Recebo a inicial para processamento, posto que revestida de seus pressupostos legais. 2. Trata-se de Ação Reivindicatória com Pedido de Tutela Antecipada proposta pelo Município de Almirante Tamandaré em face de Célio Roberto da Silva, no qual pugna pela concessão de tutela antecipada, a fim de que seja determinada a desocupação do imóvel de sua propriedade. Para tanto, sustenta que o réu ocupa indevidamente o bem, tendo, inclusive, nele edificado. 3. Para a concessão do pedido em sede liminar, dois requisitos devem se fazer presentes, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a “probabilidade do direito”, consubstanciado na plausibilidade da pretensão de direito material afirmado pelo autor, e o “perigo de dano”, que nada mais é do que a possibilidade de ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação acaso se aguarde o deslinde definitivo da demanda. O requerente juntou documentos que comprovam o domínio, quais sejam, lei que autoriza a doação do imóvel objeto da presente demanda ao ente municipal e a respectiva matrícula (Mov. 1.5/1.8). Todavia, quanto ao segundo requisito, imprescindível ao deferimento da tutela de urgência, tem-se que não restou evidenciado o perigo de dano iminente, caso não ocorra a imissão liminar na posse. A esse respeito, vale salientar que de acordo com os documentos de Mov. 1.10, o réu exerce a posse sobre o imóvel há anos, fato este corroborado pela própria narrativa contida na exordial, da qual é possível se extrair a existência de edificação consolidada, e que, inclusive, confronta com imóveis de outras pessoas que também residem no local (segundo memorial descritivo de Mov. 1.9). Com isso, é inviável a concessão inaudita altera pars da liminar pretendida, concernente na determinação de que o requerido desocupe o imóvel. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Os requisitos elencados no artigo 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, prova inequívoca hábil a convencer da verossimilhança das alegações da parte e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, devem estar presentes paca a concessão da tutela antecipada. Ausente um dos requisitos, deve ser indeferida a medida. Recurso a que se nega provimento.” (TJMG. Processo AI 10024131807901001 MG Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Publicação02/09/2013 Julgamento 27 de Agosto de 2013 Relator Amorim Siqueira) (destaquei). 4. Destarte, INDEFIRO a tutela de urgência nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, dada a inexistência do perigo da demora. 5. Deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do artigo 334, § 4°, inciso II, do CPC. 6. Cite-se, o réu para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Contestado o pedido, intime-se o autor para, querendo, impugnar a resposta do réu em 15 (quinze) dias. 8. Impugnada ou não a contestação no prazo acima indicado, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem ver produzidas. 9. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 11 de janeiro de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

12/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(121)