Ação Penal - Procedimento Sumário 0003340-10.2017.8.16.0074 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003340-10.2017.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003340-10.2017.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003340-10.2017.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 09/12/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LUIZ FERNANDO MIRANDA SILVANA APARECIDA MEIRA DECISÃO 1. O Ministério Público Do Estado Do Paraná, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de LUIZ FERNANDO MIRANDA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do art. 40 da LCP e 331 do CP. 2. Não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, e considerando-se que o denunciado se reservou ao direito de apresentar matérias defensivas em sede de alegações finais (mov. 99.1), ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 400 do precitado diploma processual. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de maio de 2022, às 15h05min, a teor do que dispõe o art. 400 do CPP. 3.1. Intime-se o réu LUIZ FERNANDO MIRANDA e seu defensor para comparecimento na audiência designada. 3.2. Intime-se SILVANA APARECIDA MEIRA arrolada como testemunha de defesa para que compareça à audiência designada. 3.3. Oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares HERMINIO POLIZELLI NETO e SAMUEL DOS SANTOS arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 3.4. Não existindo contato telefônico da testemunha/vítima, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 3.5. Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha, intime-se por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 4. Encerrada a instrução processual, independente de nova deliberação, certifique-se os antecedentes criminais atualizados dos acusados e abra-se às partes para apresentação das alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público. 5. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. 6. Sem prejuízo, proceda-se o desmembramento dos autos com relação à SILVANA APARECIDA MEIRA, haja vista que aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, evitando-se tumulto processual. Intimações e demais diligências necessárias. Corbélia, 11 de janeiro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

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