Inquérito Policial 0000404-98.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0000404-98.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000404-98.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Maus Tratos Data da Infração: 10/01/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): leopoldo fernando felippe 1. Considerando a delicada situação de saúde pública decorrente da pandemia e a atual redação do art. 19 da Resolução 329/2020 do CNJ, designo audiência de custódia, a ser realizada por videoconferência, para amanhã, dia 12/01/2022, às 13h30min. 2. Providencie-se o agendamento da audiência, por intermédio do sistema “Microsoft Teams”, para a data e o horário acima designados com a direção da(s) unidade(s) prisional(is) na(s) qual(is) o(a)(s) autuado(a)(s) esteja(m) custodiado(a)(s), requisitando-se que o(a)(s) ré(u)(s) participe(m) da videoconferência acima agendada (não haverá escolta para o fórum). 3. Intime(m)-se eventual(is) defensor(a)(es) já constituído(a)(s) pelo(a)(s) preso(a)(s) para comparecimento pelo meio mais expedito possível e, em não havendo, determino que a Secretaria realize a nomeação de advogado(a)(s) dativo(a)(s), por meio do Portal da Advocacia Dativa – OAB/PR, intimando-o(a)(s) da(s) nomeação(ões) pelo meio mais expedito possível. Caso o sistema de nomeações esteja indisponível, deverá ser observada a lista de advogados dativos deste juízo. 4. DEFIRO o pedido de admissão da ONG SOU AMIGO, representada pela sua presidente e procuradora judicial, Dra. Evelyne Danielle Paludo, como amicus curiae, considerando a relevância da matéria, com base no art. 138 do Código de Processo Civil [19.1]. Registro, desde já, que o intuito da participação da ONG não se confunde com uma assistência à acusação; em verdade, presta-se ao fornecimento de subsídios ao juiz [e também às partes] para a obtenção de uma tutela jurisdicional mais justa e efetiva, representando, aqui, os 'interesses' daqueles que não possuem quaisquer condições de manifestar e reivindicar seus direitos: os animais. 4.1. No ponto, entendo de todo pertinente a sugestão apresentada pela nobre presidente da ONG no corpo do petitório de e. 19. Com efeito, a presente autuação em flagrante diz respeito à suposta prática do crime de maus tratos contra a filhote Capitu, uma cachorrinha da raça Spitz Alemão e com parcos meses de vida, que teria tido sua vida ceifada [de forma violenta, pelo que se colhe dos elementos de informação angariados até o momento] pelo seu tutor. A ONG traz ao feito a informação de que, para além de Capitu, o autuado também convive com um outro cão da mesma raça, chamado Bento [o que se constata dos documentos de e. 19.4/5]. Aparentemente, em razão da prisão de LEOPOLDO, Bento permanece sozinho no apartamento. Não bastassem as prováveis condições atuais do animal [imagina-se que sem acesso a comida e água, e em isolamento], há que se considerar, ainda, que, em caso de eventual concessão de liberdade provisória ao autuado, e tendo em vista as lamentáveis circunstâncias fáticas do presente caso, há inegável e justificado temor de que fado semelhante acometa Bento. Afinal, pelo que se depreende dos elementos amealhados, inclusive do próprio interrogatório do autuado, tudo teria acontecido em razão de um “estresse” causado pelo animalzinho – mais especificamente em virtude de suas necessidades fisiológicas –; talvez um “acesso de fúria” do autuado. Forte nessas constatações, e considerando a urgência da matéria [cuja resolução por ocasião da audiência de custódia, no dia de amanhã, representará claro perigo à saúde e à vida do animal], acolho a sugestão da ONG como verdadeiro requerimento e determino, com base no poder geral de cautela, sem prejuízo de outras medidas que porventura sejam determinadas por ocasião da audiência de custódia, a guarda provisória do cachorro Bento à ONG Sou Amigo. A guarda provisória será procedida mediante busca e apreensão do referido animal, apenas como forma de instrumentalizar essa medida cautelar atípica real. A providência é absolutamente proporcional e razoável; afinal, se está diante de claro risco à vida e integridade física de um ser vivo desamparado, o qual é igualmente merecedor da salvaguarda desses direitos. Cotejados os direitos em conflito [direito de guarda e “propriedade” e inviolabilidade de domicílio de um lado, e a vida e integridade física de um ser, de outro], parece-me sobremaneira claro que estes últimos devem prevalecer. Expeça-se mandado de busca e apreensão considerando o endereço apresentado nas peças que integram o feito. O mandado deverá ser cumprido o mais breve possível [durante o dia] observando-se as disposições legais pertinentes, com destaque para as contidas no artigo 240 e seguintes do Código de Processo Penal. O cumprimento da diligência deverá ser breve e se limitar ao recolhimento do cão. Com o cumprimento, determino que o cão Bento seja entregue aos cuidados de representante da ONG Sou Amigo mediante termo de entrega, que ficará como sua fiel depositária e, portanto, não poderá dispor, por ora, do animal [como mediante adoção, doação etc.]. Comunique-se pelo meio mais expedito possível, à autoridade policial e à nobre presidente da ONG, Dra. Evelyne Danielle Paludo. 5. Por fim, indefiro o pedido de participação do amicus curiae na audiência de custódia a ser realizada amanhã, na medida em que o fim precípuo do ato se limita à análise das circunstâncias do momento da prisão do autuado, a regularidade do flagrante e aspectos atinentes ao seus status libertatis, elementos esses que dizem respeito a uma análise puramente objetiva dos fatos, considerando os elementos de informação colhidos até o momento. Não vislumbro, pois, necessidade da participação da ONG ao ato, até porque, posteriormente, poderá ter acesso ao seu conteúdo. 6. Intime-se o Ministério Público e a defesa para que se façam presentes. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - jg. Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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