Execução de Título Extrajudicial 0008680-95.2016.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008680-95.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008680-95.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008680-95.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$8.695,45 Exequente(s): RESIDENCIAL ILHA DO FAROL Executado(s): Luís Luciano de Oliveira MARGARETE BISPO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução por quantia certa movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DO FAROL, em face de LUIS LUCIANO DE OLIVEIRA e MARGARETE BISPO DE OLIVEIRA. 2. Deferida a penhora dos direitos de créditos (mov. 100.1), o exequente interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão (mov. 115.1), o qual não teve provimento (mov. 140.1, pg. 5). 3. O exequente interpôs recurso especial (mov. 140.2), que foi inadmitido (mov. 140.2, pg. 39). Interposto agravo em recurso especial (mov. 140.3), este não foi conhecido pelo E. STJ (mov. 140.3, pg. 14). 4. Com o trânsito em julgado (mov. 140.3, pg. 17), o exequente requereu o prosseguimento do feito com a penhora dos direitos de créditos (mov. 144.1). 5. No intuito de dar prosseguimento ao feito, uma vez que já houve decisão de penhora sobre os direitos de créditos oriundos das parcelas quitadas pelos executados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial (mov. 100.1), INTIME-SE a Caixa Econômica Federal, para que, nos termos do artigo 855 do Código de Processo Civil[1], não pratique ato de disposição do crédito oriundo das parcelas quitadas pelos executados do contrato de alienação fiduciária sob nº 171000110932-1. 6. Ademais, com fundamento no artigo 841, § 2º do Código de Processo Civil[2], INTIMEM-SE os executados para que tomem ciência sobre a penhora realizada nos autos, consignando o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta. 7. Após, INTIME-SE o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. [2] Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.

12/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

DECORRIDO PRAZO DE LUÍS LUCIANO DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

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