Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009668-04.2021.8.16.0045 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009668-04.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009668-04.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009668-04.2021.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$18.948,49 Requerente(s): LUIZ CLAUDIO MOLINARI Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS ESTADO DO PARANÁ Vistos, 1. Trata-se de reclamação cível proposta por Luiz Claudio Molinari contra William Aparecido Fernandes, Estado do Paraná, Departamento de Trânsito do Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS e Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de compra e venda do veículo “SUNDAWN/FUTURE 125, Placa: APK: 9384” com o Sr. William Aparecido Fernandes, porém, que não houve a transferência formal da propriedade perante o DETRAN/PR. Por essas razões, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgências para fins de determinar a suspensão dos Autos de Infração declinados em seq. 14.2. Instado pelo Juízo, o reclamante apresentou emenda à petição inicial para fins de incluir a pessoa de William Aparecido Fernandes e o DETRAN/MS no polo passivo da demanda. É a síntese. Decido. 2. A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver a probabilidade do direito e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; sendo que o cabimento da tutela de urgência de natureza antecipada está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art.300 e §§). No caso concreto, o reclamante colacionou o Autorização termo de comunicação de venda protocolado junto ao DETRAN preenchido como comprador o reclamado William Aparecido Fernandes, com data de 10.09.21 (seq. 1.7). Ocorre que as infrações de trânsito foram cometidas anteriormente a tal data, no período compreendido entre 25.07.19 e 31.10.19 (seq. 14.2), não demonstrando, sob aspecto sumário, a probabilidade do direito alegado. Convém ressaltar que o disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual prevê a obrigatoriedade do antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, a cópia autenticada do comprovante de transferência, sob pena de responsabilidade solidária das penalidades cabíveis, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado tal regramento, o que, contudo, não pode se aplicar no presente feito, na medida em que não houve a efetiva comprovação de venda em momento anterior a comunicação supra. 3. Ante o exposto, acolho a emenda à petição inicial (seq. 21.1) e indefiro o pedido liminar. É bom frisar sempre que o contraditório é a regra, seu diferir, exceção, sobretudo, aqui, donde a dinâmica dos fatos narrados não evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo o processo prosseguir regularmente. 4. Considerando que a causa, em tese, não admite autocomposição face à indisponibilidade do interesse público, deixo de determinar a inclusão da causa em pauta de audiências de conciliação ou de mediação, independentemente da manifestação das partes. 4.1. À Serventia para que promova a citação da parte reclamada observando prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação da defesa (CPC, arts. 183 e 219), constando do ato citatório as advertências legais; 5. Réplica ao reclamante, em 10 (dez) dias; 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN APARECIDO FERNANDES

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CLAUDIO MOLINARI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN APARECIDO FERNANDES

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

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