Execução Fiscal 0007172-19.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0007172-19.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007172-19.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007172-19.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.039,82 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Oscar Paulino de Moraes 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Oscar Paulino de Moraes. A parte executada foi citada (seq. 24.1, 44.1). Na seq. 48.1, lavrou-se termo de penhora do "lote urbano nº 84-G, originário da subdivisão do antigo lote n° 84-C, da Gléba n°57-F.B da Colônia Missões, situado nesta cidade e Comarca, contendo 2.330,00 metros quadrados, conforme matrícula 20.859 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR". A executada não foi intimada acerca da penhora e do prazo para oposição de embargos à execução (seq. 66.1). Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 69.1) e via Renajud (seq. 76.1, 76.2, 76.3), parcialmente frutíferas. Na seq. 81.1, pugnou a exequente pela penhora dos direitos que a executada possui sobre a motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, ano/modelo 2004/2005, placa AMM833. Vieram-me os autos conclusos. 2. Tendo em vista que, segundo se infere das informações provenientes do sistema Renajud, seq. sobre o veículo Honda/CG 150 Titan KS, ano/modelo 2004/2005, placa AMM8336, seq. 76.3, recai apenas restrição judicial, que não impede a penhora do bem, intime-se a exequente para que esclareça sua pretensão, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, observado o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(205)

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